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quinta-feira, 18 de novembro de 2021

PIX: DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO NO CASO DE FRAUDE

Nesta segunda-feira (16), o Banco Central lançou o Mecanismo Especial de Devolução para o Pix. Por meio dessa funcionalidade, o usuário vítima de fraude, ou falha operacional das instituições financeiras, terá o dinheiro estornado de modo mais prático.
 
A solicitação de devolução dos valores poderá ser feita tanto por quem pagou quanto pela instituição do recebedor. De acordo com a autoridade monetária, o intuito dessa medida é de otimizar o processo de devolução quando existir fraude ou falha. A transação estará presente no extrato das movimentações.

Esse mecanismo foi regulamentado por uma resolução editada pelo Banco Central em junho. Desde esse período, os bancos vêm se adaptando aos procedimentos.

Anteriormente — em situações de fraude ou falha operacional —, as instituições deveriam estabelecer procedimentos operacionais bilaterais para estornar os valores.

Por conta disso, o BC informa que isso tornava o processo mais difícil. Como resultado, era maior o tempo para que houvesse a análise e finalização do processo. Com essa novidade, haverá uma padronização das regras e procedimentos.
 
Novas medidas de segurança para o Pix

Além da possibilidade de devolução de quantias em caso de fraude ou falha, o Banco Central passa a adotar outras medidas de segurança para o sistema Pix:

Bloqueio cautelar: a instituição que detém a conta do usuário poderá bloquear preventivamente os recursos por até 72 horas em casos de suspeita de fraude. O banco precisará informar o cliente nestes casos.

Ampliação da utilização de informações para fins de prevenção à fraude: será possível consultar informações vinculadas às chaves Pix. Os dados de notificação de fraudes estarão disponíveis para todos os integrantes do Pix.

Notificação de infração: Deixa de ser facultativa e se tornará obrigatória. O mecanismo busca autorizar que os bancos registrem uma marcação na chave Pix, CPF/CNPJ do usuário e número da conta quando existe fundada suspeita de fraude. Os dados poderão ser compartilhados com outras instituições financeiras.

Mecanismos adicionais para proteção de dados: Os mecanismos implantados pelos bancos precisam ser, ao menos, iguais aos mecanismos adotados pelo Banco Central. Os bancos também deverão estabelecer procedimentos de identificação e tratamento de casos em que existam consultas excessivas de chaves Pix.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO

WiƖƖian IÐELFONSO

Justiça Social e Direitos do Cidadão

quinta-feira, 11 de novembro de 2021

MAIS UMA VITÓRIA DO TRABALHADOR NO STF


STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária para acesso à justiça trabalhista.

Honorários e justiça gratuita

O primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando ele não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.

O outro dispositivo questionado é o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Correntes

Na retomada do julgamento na sessão desta quarta-feira (20), havia duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das relações de trabalho e a chamada “litigância frívola”. Essa corrente, integrada, também, pelos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente), defendeu a procedência parcial da ação para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

No outro campo, o ministro Edson Fachin votou pela declaração de inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas. Segundo ele, as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.

Obstáculos

Contudo, prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, mas admitiu a cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

De acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

Em relação à cobrança de honorários de sucumbência dos que faltarem à audiência inaugural sem justificativa, o ministro Alexandre considera que se trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial.

Cidadãos pobres

Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, observou que a desestruturação da assistência judiciária gratuita, que considera elemento central para o acesso à Justiça, não irá resolver o problema da litigância excessiva. Para a ministra, a pretexto de perseguir resultados econômicos e estímulos comportamentais de boa-fé processual, que poderiam ser alcançados de outras formas, “as medidas legais restringem a essência do direito fundamental dos cidadãos pobres de acesso gratuito à Justiça do Trabalho em defesa dos seus direitos”.

Resultado

Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Também por maioria, foi considerada válida a regra (artigo 844, parágrafo 2º da CLT) que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial de julgamento e não apresente justificativa legal no prazo de 15 dias. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente) e pela ministra Cármen Lúcia.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO


Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO
Justiça Social e Direitos do Cidadão.

Processo relacionado: ADI 5766
Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

quinta-feira, 4 de novembro de 2021

JUSTIÇA GRATUITA: MAIS UMA VITÓRIA VENCIDA NO STF


Depois de extinta no governo do Hildo do Candando, no início de 2020, o serviço de assistência judiciária às pessoas consideradas pobres, pode ser reativada na atual gestão.

A possibilidade surge depois de o O Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por 9 votos a 1, que os municípios podem editar leis que criem serviços de assistência jurídica.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (3/11) no retorno presencial da Corte após um ano e oito meses de sessões por videoconferência e virtuais. Apenas os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli não compareceram presencialmente ao plenário.

“Não vejo óbice constitucional em município poder ter defensoria pública. Assim, não se pode nem afastar a existência de defensorias (ou defensores) nos estados e municípios. A competência que está na Constituição Federal apenas reforça a constitucionalidade das leis de Diadema”, complementou.

Acompanharam Cármen Lúcia os ministros Dias Toffoli – que tinha pedido destaque do caso no plenário virtual –, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em seu voto, Fachin lembrou que o orçamento das defensorias independe da criação de uma assistência jurídica municipal. Já Barroso destacou que o acesso à justiça é um direito fundamental e, como se trata de hipossuficientes, quanto mais oferta, melhor.

Resta agora a iniciativa da Prefeitura em agilizar e disponibilizar um núcleo de atendimento jurídico gratuito para a população carente de Águas Lindas.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO
Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO
Justiça Social e Direitos do Cidadão.