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terça-feira, 13 de abril de 2021

Perseguição física ou virtual, Stalking agora é Crime


Perseguição física ou virtual, Stalking agora é Crime e pode levar até 3 anos de prisão!

STALKER é aquele que, utilizando-se dos meios virtuais, promove perseguição à sua vítima, importunando-a de fora insistente e obsessiva, atacando-a e agredindo-a, fisicamente ou psicologicamente.

No início de abril deste ano (2021), foi Sancionada a Lei nº 14.132/2021 que torna crime o ato de perseguição, com a nova lei, a perseguição física ou digital entrou no código penal e quem for condenado pode pegar até 3 anos de prisão, além de multa.

Com isso, o comumente conhecido stalking ou cyberstalking, passa a ser crime, conforme a nova redação do Código Penal:

Perseguição

Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
I - contra criança, adolescente ou idoso;
II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação."
Para tanto, importante destacar o §3º que exige a representação criminal para fins de processamento da ação penal.

Então, além da configuração de crime, o ato é passível de indenização.

Dr Willian Idelfonso
Advogado

Justiça Social e Direitos do Cidadão.


quinta-feira, 25 de março de 2021

Novas regras do Auxílio Emergencial divulgadas


A nova rodada do auxílio emergencial vai beneficiar 45,6 milhões de famílias. Serão quatro parcelas, com o início do pagamento previsto para o mês de abril.

Ao todo serão QUATRO PARCELAS pagas da seguinte forma:

- Trabalhadores - R$ 250;
- Pessoas que moram sozinhas - R$ 150;
- Mulher provedora de família (mãe solteira) - R$ 375.

ATENÇÃO: O PROGRAMA NÃO ACEITARÁ NOVAS INSCRIÇÕES, além de não aceitar também os inscritos que tiverem nas situações listadas abaixo:

QUEM NÃO VAI RECEBER:

Segundo as regras para receber o auxílio 2021, não faz jus ao benefício:

  • Quem trabalham com carteira assinada;

  • pessoas que recebem algum benefício do governo (exceto o Bolsa Família e o abono salarial);

  • tenha renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo;

  • menores de 18 anos, exceto mães adolescentes;

  • quem teve o Auxílio de 2020 cancelado até dezembro do ano passado;

  • quem não movimentou os valores do Auxílio Emergencial pago no ano passado;

  • presos em regime fechado, ou cuja família receba auxílio-reclusão;

  • quem teve renda tributável acima de R$ 28.559,70 em 2019;

  • quem recebeu em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;

  • estagiários e residentes médicos, multiprofissionais e quem recebe bolsa de estudos ou similares estão fora, segundo as regras para receber o auxílio;

  • pessoas que, em 31 de dezembro de 2019, tinham propriedade de bens e direitos em valor total superior a R$ 300 mil;

  • seja residente no exterior;

  • dependentes no IR de 2019 de pessoas enquadradas nos itens marcados com *.

QUEM PODERÁ RECEBER
De acordo com as regras para receber o auxílio, 45,6 milhões de pessoas têm direito a receber o benefício. O Governo delimitou que só poderão receber o auxílio as famílias que tenham renda total de até três salários mínimos por mês, sendo que a renda por pessoa deve ser menor do que meio salário mínimo.Como dito anteriormente, o beneficiário precisa ter sido aprovado para receber o benefício em 2020, pois não serão abertas novas inscrições. No que tange aos inscritos no Bolsa Família, as regras para receber o auxílio levam em conta o valor mais vantajoso, ou seja, se o auxílio for maior do que o benefício do Bolsa, a pessoa receberá o valor do auxílio.

A partir do dia 1º de Abril a consulta estará disponível para saber se foi aprovado a receber no site da Dataprev: CONSULTA DATAPREV


Dr. Willian IDELFONSOAdvogado
JUSTIÇA SOCIAL E DIREITO DO CIDADÃO

segunda-feira, 22 de março de 2021

Lei reconhece visão monocular como deficiência


A nova lei garante os mesmos direitos e benefícios assegurados às pessoas com deficiência. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) o projeto de lei 1615/19, que assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios garantidos na legislação brasileira à pessoa com deficiência. O texto foi aprovado no início do mês na Câmara.

A nova legislação aponta, ainda, mecanismos para a avaliação dessa deficiência e permite que a pessoa entre na fila preferencial para oferta de prótese de olho pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter direito aos benefícios, a pessoa com visão monocular terá de comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Além disso, não pode receber qualquer outro auxílio no âmbito da seguridade social.

“A sanção do presidente Jair Bolsonaro é resultado de um trabalho muito gratificante e que buscou reparar um erro histórico. Um país mais justo e igualitário se constrói também com mais inclusão”, disse a deputada Luísa Canziani (PTB-PR), relatora do texto na Câmara.

O que é Visão Monocular?

A visão monocular é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de conseguir enxergar com apenas um olho, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional e visão periférica limitadas, afetando, assim, sua capacidade de atenção e convívio social.

Direito ao BPC

A partir de agora, as pessoas com visão monocular poderão solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.100). O valor é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Como proceder para Receber?

Nesse caso, a pessoa deverá passar por avaliações com médicos peritos e assistentes sociais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), da mesma forma que ocorre hoje com os portadores de outras deficiências. Fazer o o requerimento no CRAS da Cidade, ou se estiver em dias com o cadastro Único, ligar no INSS numero 135, ou pelo Site: MEU INSS.

Limitações

Os monoculares não possuem as percepções de profundidade e de tridimensionalidade, além de terem a visão periférica prejudicada. Segundo a OMS, a condição é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal. Essas pessoas não podem exercer algumas profissões, como bombeiro, militar e motorista profissional.

Dr Willian IDELFONSO
Advogado

JUSTIÇA SOCIAL E DIREITOS DO CIDADÃO.