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quinta-feira, 14 de novembro de 2019

TAPA NO ROSTO E SUA CONSEQUÊNCIA

Literalmente: O Tapa na cara da sociedade!... 

Poderia ser você! 

Um tapa no rosto é o maior símbolo de humilhação e inferioridade provocado pela pessoa que bate. 

Essa agressão é tão grave, que policiais "PREPARADOS E PRUDENTES" evitam dá-lo a qualquer ser humano, não foi o que aconteceu com agente P. Silva da Guarda Patrimonial Municipal de Águas Lindas contra o blogueiro Leandro Soares, nesta manhã (14/11), ao lado da Câmara Municipal de Águas Lindas, veja o momento da agressão:



A pessoa que recebe tapa e aquela que assiste, sente tanta raiva, pois, a pior coisa que se pode fazer a um ser humano é humilhar, rebaixar, menosprezar, mostrar da pior forma o quanto ele está errado e não tem forças para mudar isso. 

Além disso, um tapa no rosto também é uma demonstração de indignação extrema. Ninguém quer merecer tanto desprezo, ser digno de tanta repulsa, que também dói, fere e pode marcar fisicamente quem recebe. 

Essa agressão deixa marca física e moral. Quem o recebe guarda para o resto da vida. Se não de imediato, mais dia menos dia devolve a agressão. 

O tapa no rosto constitui falta de respeito, e fere a dignidade da pessoa.

Juridicamente falando, o tapa no rosto de outra pessoa poderá ensejar também um pedido de indenização por dano moral, tendo vista a previsão constitucional do inciso X do artigo 5º: 

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 

O Código Civil, nos artigos 186 e 927, também regulamenta que: 

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 

Por sorte o fato ocorrido entre o Guarda Patrimonial Municipal de nossa cidade não acaba em uma fatalidade, pois, a agressão foi em um cidadão de bem, que não é bandido, tendo em vista que, o bom policial preparado sabe que bandido não perdoa tapa na cara.

Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖
#Gentileza gera gentileza!


 Justiça Social e Direitos do Cidadão.

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Desconto na conta de luz de 10 até 65%. 

Já ouviu falar em Tarifa Social de Energia Elétrica?

Esta é mais uma dica da série: DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA.

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) podem pedir desconto na conta de luz.

Para requerer o desconto basta comparecer a uma agência da ENEL, levar o documento de identificação com foto, o cartão do Benefício (BPC) e a última conta de luz, no nome do solicitante.

Será analisado se o solicitante está com o benefício (BPC) ativo e se o beneficiário é um cliente residencial.

A lei atual prevê descontos e limites de consumo menores: 65% para consumo de até 30 kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 kWh; e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 kWh. Atualmente, não há desconto para consumo acima de 220 kWh mensais (Fonte: Agência Senado), conforme tabela abaixo:


E aí, conhece alguém que recebe este benefício do INSS, mas não tem o desconto na conta de luz?

Ajude a Compartilhar!

Dr. Willian IDELFONSO
Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS


Mais uma dica da série: DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA.

VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM REVISIONAL? 

Revisional é um processo promete baixar as prestações de um veículo financiado, com "rapidez e segurança", até 60% do valor da prestação, mas, cuidado: "PODE SER PROPAGANDA ENGANOSA".

DESCONFIE DESSAS PROMESSAS:

▪ Redução de 50% a 70% do valor das parcelas
▪ Análise de revisão do contrato em um ou dois dias
▪ Garante a conclusão de todo o processo em menos de um ano
▪ Solicita o pagamento das prestações que faltam – ou de parte delas
▪ Pede a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento
▪ O veículo não será apreendido

O Judiciário não é um órgão realizador de ‘matemágica’. Nenhum juiz permite que haja redução de 70% do valor da prestação, pois em muitos casos essa dedução equivaleria a pagar menos do que o preço original do veículo

No entanto, a redução máxima que pode conseguir em caso de juros abusivos é de 25% do valor das parcelas. E o processo na Justiça pode levar até três anos ou mais.

Antes de procurar um advogado ou empresa nesse ramo, o melhor caminho para quem busca uma revisão contratual é procurar um órgão de defesa do consumidor, no caso o PROCON, que pode analisar a dívida e oferecer uma intermediação entre as partes.

Não importa qual seja a orientação da consultoria, você nunca deve interromper o pagamento das parcelas, caso isso aconteça, poderá ter o veículo apreendido.

Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO 
#RENOVAAGUASLINDAS

 Justiça Social e Direitos do Cidadão.

sexta-feira, 18 de outubro de 2019

APOAL: O Grande embate Judicial


Dos 117 imóveis da APOAL investigados, pelo Ministério Público, apenas 32 foram doados regularmente e 85 imóveis constatado irregularidade. Diante disso, o Ministério Público protocolou mais de 20 Petições, dos quais os proprietários serão notificados aos poucos.

O grande dilema das doações irregulares das áreas públicas nos anos de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, aterroriza moradores do setor 9 (APOAL), atualmente.

O motivo das petições na justiça é para a anulação das doações irregulares dos lotes realizadas pelo município nos anos de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012.

Naquela época, foram feitas doações sem atender os requisitos da Lei 8666/93 e a Lei Municipal 535/2006, que previa um plano de regularização fundiária para pessoas de baixa renda.

A investigação das irregularidades, pela 5ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas, iniciou-se em 2013, por meio de uma notícia publicada no jornal Correio Brasiliense em 18/02/2013, e com base nas provas juntadas, deu início as ações judicialmente em meados de 2019.

O que é a APOAL?

A APOAL é uma Associação dos Proprietários de Oficinas e Pequenas Empresas de Águas Lindas criada para administrar as entregas dos lotes doados para criação de um polo de oficinas e até mesmo moradia.

Quem teria direito ao benefício?

O benefício era para pessoas de baixa renda que receberia o lote para sua própria moradia ou para atividade comercial, desde que tivesse a posse mansa e pacífica há mais de cinco anos e não tivesse outro imóvel na cidade.

Como funcionava a irregularidade?

Alguns associados, que não cumpria os requisitos, pagava uma taxa à APOAL e recebia uma declaração inverídica, atestando que moravam no local há mais de cinco anos.

O que fazer quando for notificado pela justiça?

Deverá procurar a assessoria jurídica da Associação ou um Advogado particular para apresentar sua defesa no prazo estipulado da notificação. Reunir todas as provas de que adquiriu o lote dentro da regularidade e boa-fé.

Posso perder meu imóvel?

Nenhuma medida drástica poderá ser tomada pelo MP. Todo processo tem um procedimento de ampla defesa, que deverá ser feito dentro do prazo, analisado as provas pelo juiz e se for constatado a irregularidade, poderá sim perder o imóvel, mas depois de recorrer todas as instâncias legais.

Diante de tanto alvoroço, pode parecer impossível a resolução do problema, mas, tudo pode ser resolvido, dependendo do interesse pessoal de cada morador, e das autoridades políticas do Município, pois, várias famílias que moram no setor, são de baixa renda e adquiriram seu pedaço de terra de boa-fé. 

Portanto, tal arbitrariedade deverá ser sim analisada e levado em conta a boa-fé e as necessidades sociais dos cidadãos que ali residem.

Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.





terça-feira, 8 de outubro de 2019

QUEBRE O SILÊNCIO: DISQUE 100



Disque 100 é uma rede de escuta especializada, estabelecida por Lei, para depoimento de crianças e adolescentes ou testemunhas vítimas de abuso sexual. 

▪ O sorriso some perto de determinadas pessoas
▪ As brincadeiras ficam estranhas
▪ O Apetite Muda
▪ Os desenhos ficam preto e branco

O Abuso é silencioso, e o pedido de ajuda também!

62% dos casos de abusos são realizados por familiares ou pessoas próximas.

A superação do trauma começa com o fim do abuso!

DISQUE 100 E DENUNCIE OS ABUSADORES!

Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão

FAIXA DE DOMÍNIO: DNIT X FEIRANTES


Por se tratar de assunto Federal, dificilmente o município poderá impedir a retirada dos feirantes em frente ao supermercado TATICO, mas, pode realocá-los para um novo espaço, pois, dependem disso para o trabalho e sustento de seus familiares.

Por que a Retirada?

Faz parte do programa federal de faixa de domínio. Segundo o DNIT, dentro da FAIXA DE DOMÍNIO é proibido todo tipo de comércio, construções e fixação de placas que não sejam as de orientação do tráfego. Além dela, existe a faixa não edificante, de 15 metros, na qual os proprietários não podem construir.

O que é Faixa de Domínio?

A faixa de domínio é a área livre nas margens de uma Rodovia. No caso da BR 070, pertence à União e tem extensão que varia de 20 a 100 metros a partir do eixo.

A notificação só vale para os feirantes?

Não!... A notificação dada aos feirantes, pelo DNIT, não vale só para eles, mas sim para toda construção ou comércio que estiver às margens da BR070 dentro daquela extensão.

Quando ocorrerá a retirada?

É muito relativo, pois, após a notificação, a retirada a força, pode ocorrer depois do prazo dado aos feirante como também pode levar meses ou anos,a depender do interesse do DNIT.

A retirada é legal?

É legal sim!... O Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: "O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via."

É legal, porém imoral, pois, dezenas de trabalhadores serão impedidos de ganhar o sustento da sua família.

Dignidade para trabalhar honestamente, é disso que os feirantes precisam!

Dr. Willian IDELFONSO💙👍
Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão