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quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

TAXA DE RELIGAÇÃO PROIBIDA


Concessionárias de Luz e Água, ficam proibidas de cobrar taxa de religação por corte.

O PROJETO DE LEI nº 669 de 2019 Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos. Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para proibir a cobrança pela religação ou restabelecimento do serviço.

O projeto lei 669/2019 foi aprovada no senado, nessa terça-feira, 17/12, e é terminativa, passando a valer quando for publicada.

O Projeto proíbe também qualquer tipo de corte às vésperas de feriados e finais de semana. Tendo até 12 horas para restabelecer o serviço, após o  pagamento da fatura.


Fonte: Agência Senado



Dr. Willian IDELFONSO 
Advogado do POVO 

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

IDEIAS PARA COLOCAR EM PRÁTICA:

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

IDEIAS PARA COLOCAR EM PRÁTICA





Abaixo apresentarei alguma de minhas ideias para colocar em pática. Você pode acessar uma a uma e deixar sua opinião:





DIRETOR DE ESCOLA POR ELEIÇÃO

O Cargo de Diretor de escola Municipal indicado por quem detém o comando político é como se fosse, obviamente, o filho bastardo do coronelismo da República Velha.

Uma eleição como critério de escolha dos diretores escolares Municipais é o interesse da Comunidade!

A indicação pura e simples ao cargo de direção para a escola Municipal é a transformação da escola naquilo que numa linguagem do cotidiano político pode ser designado como "CURRAL ELEITORAL" cristalizado pela política do favoritismo marginalização das oposições.

Nesse caso, ao se tornar o cargo de direção como representante do Poder Executivo, fica imobilizada a participação de canais legítimos de participação, à medida em que a direção prescinde do respaldo da comunidade escolar, pois, numa situação em si, instrumentadora de práticas autoritárias.

Portanto, a escolha da direção de escola Municipal, democraticamente pela comunidade, é um caminho que, associado a outros canais de participação social de organização do coletivo escolar, pode possibilitar o resgate à escola de seu caráter político-pedagógico, não uma política de interesses.

Basta! Chega de Coronelismo! Chega de apadrinhados para conseguir algo que é direito de todos!

Eleição para Diretor de escola Municipal! 

Eu apoio essa ideia!...

Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖

quinta-feira, 14 de novembro de 2019

TAPA NO ROSTO E SUA CONSEQUÊNCIA

Literalmente: O Tapa na cara da sociedade!... 

Poderia ser você! 

Um tapa no rosto é o maior símbolo de humilhação e inferioridade provocado pela pessoa que bate. 

Essa agressão é tão grave, que policiais "PREPARADOS E PRUDENTES" evitam dá-lo a qualquer ser humano, não foi o que aconteceu com um Agente da Guarda Patrimonial Municipal de Águas Lindas, contra o blogueiro Leandro Soares, nesta manhã (14/11), ao lado da Câmara Municipal de Águas Lindas.

A pessoa que recebe tapa e aquela que assiste, sente tanta raiva, pois, a pior coisa que se pode fazer a um ser humano é humilhar, rebaixar, menosprezar, mostrar da pior forma o quanto ele está errado e não tem forças para mudar isso. 

Além disso, um tapa no rosto também é uma demonstração de indignação extrema. Ninguém quer merecer tanto desprezo, ser digno de tanta repulsa, que também dói, fere e pode marcar fisicamente quem recebe. 

Essa agressão deixa marca física e moral. Quem o recebe guarda para o resto da vida. Se não de imediato, mais dia menos dia devolve a agressão. 

O tapa no rosto constitui falta de respeito, e fere a dignidade da pessoa.

Juridicamente falando, o tapa no rosto de outra pessoa poderá ensejar também um pedido de indenização por dano moral, tendo vista a previsão constitucional do inciso X do artigo 5º: 

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 

O Código Civil, nos artigos 186 e 927, também regulamenta que: 

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 

Por sorte o fato ocorrido entre o Guarda Patrimonial Municipal de nossa cidade não acaba em uma fatalidade, pois, a agressão foi em um cidadão de bem, que não é bandido, tendo em vista que, o bom policial preparado sabe que bandido não perdoa tapa na cara. 

Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖

quarta-feira, 6 de novembro de 2019

O INIMIGO PODE ATÉ TENTAR


O inimigo pode até tentar, mas nunca vai te derrubar.
Você pode até cair, mas logo vai se levantar!...
É fato a vontade do POVO para você e a rejeição DELES para outros!...
Não adianta o inimigo mostrar força e querer derrubar você com palavras, pois, a força é do POVO, não de grupos politiqueiros sem vergonha e vagabundos, comprados como dinheiro do povo para fazer uma política suja!...
Com fé em DEUS vamos limpar todo o LIXO da nossa Cidade e deixar ela progredir, sem esses canalhas que vivem de mentiras para enganar as pessoas. A FORÇA NÃO É NADA SEM A HUMILDADE!


Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖

segunda-feira, 7 de outubro de 2019

QUEBRE O SILÊNCIO: DISQUE 100

 

Disque 100 é uma rede de escuta especializada, estabelecida por Lei, para depoimento de crianças e adolescentes ou testemunhas vítimas de abuso sexual. 

▪ O sorriso some perto de determinadas pessoas
▪ As brincadeiras ficam estranhas
▪ O Apetite Muda
▪ Os desenhos ficam preto e branco

O Abuso é silencioso, e o pedido de ajuda também!

62% dos casos de abusos são realizados por familiares ou pessoas próximas.

A superação do trauma começa com o fim do abuso!

DISQUE 100 E DENUNCIE OS ABUSADORES!

Advogado do POVO ⚖

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO

 


Não deixe de exercer seus direitos!...

Aqui estarei apresentando uma SÉRIE DE DIREITOS do Consumidor, Trabalhador e outros que você tem e não sabia! Veja mais AQUI.

A dica de hoje, da série: DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA é sobre o BPC:

Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma ajuda no valor de um salário mínimo mensais para pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que não possui renda, ou que receba até 1/4 do salário mínimo por pessoa na casa.

ATENÇÃO: *Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadoresnem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa*.

QUEM TEM DIREITO?

Têm direito ao BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo. Os requerentes devem estar inscritos no Cadastro Único e ter renda familiar mensal inferior a ¼ de salário mínimo vigente.

ONDE DEVE SER SOLICITADO?

Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site do INSS: www.previdencia.gov.br.

PRECISA DE AUTORIZAÇÃO OU PAGAR ALGO?

Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa.

No ato de solicitação do BPC, você pode não apresentar seu CPF, mas vai precisar dele depois para que o pagamento seja autorizado.

ATENÇÃO:

- O BPC não é aposentadoria nem pensão e não dá direito ao 13º pagamento.

- O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.


Gostou? Compartilhe! Ajude quem precise!...


Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

CUIDADOS NA COMPRA DE IMOVEL USADO

 


Não deixe de exercer seus direitos!...


Aqui estarei apresentando uma SÉRIE DE DIREITOS do Consumidor, Trabalhador e outros que você tem e não sabia! Veja mais AQUI.

A dica de hoje, da série: DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA é para não transformar seu sonho de casa nova em um pesadelo:

Já pensou em comprar um imóvel usado e depois virar um pesadelo para regularizar? Siga as dicas abaixo para evitar que isso aconteça:

1º: Verifique se o VENDEDOR é realmente o PROPRIETÁRIO ou PROCURADOR com direitos para isso.

2º: JAMAIS faça um acordo verbal, mesmo que parente ou conhecido. Exija sempre um CONTRATO DE COMPRA E VENDA e registre tudo em cartório.

3º: EXIJA do vendedor as certidões negativas, como por exemplo: 

  • Cartório de Protesto
  • Ações Cíveis
  • Execuções fiscais
  • municipais e estaduais

4º: CONFIRA toda a documentação do Imóvel:

  • Título de propriedade com registro
  • Certidão negativa de ônus reais (comprovando que o imóvel está livre de dívidas)
  • Certidão negativa de IPTU, etc

Caso surja dúvidas, peça ajuda a alguém, procure um especialista ou um advogado.

Toda essa verificação pode parecer difícil, mas pode evitar que você tenha enorme dores de cabeça ou até perca o imóvel e o valor investido.

Exerça seus direitos!

Advogado do POVO ⚖

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

VIZINHO BARULHENTO: O QUE FAZER?

 

TODOS CONTRA A POLUIÇÃO SONORA



Nem sempre a política da boa vizinhança parece ser o suficiente para evitar dores de cabeça - literais ou não - quando o assunto é barulho em excesso

Embora existam leis que estipulam sanções ao responsável pela poluição sonora ou aquele que extrapole os limites do bom senso, falta informação sobre a quem recorrer. 

"A primeira opção é tentar resolver com diálogo para que haja consenso. Sempre lembrando que a conversa deva ser respeitosa. Se não houver um consenso, o vizinho incomodado pode fazer uma reclamação na prefeitura, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, que é responsável pela fiscalização. Ou ainda acionar a PM, pelo 190."

Quando a polícia deve atuar?

Em algumas ligações feitas, a Polícia Militar orienta que o morador que está incomodado inicialmente busque, de forma pacífica e ordeira, o entendimento com a parte que ocasiona a perturbação. Maioria das vezes uma conversa educada resolve o problema e mantém o ambiente tranquilo entre vizinhos. 

Caso a iniciativa não surta efeito, ou existir risco à parte queixosa, devido histórico anterior de desentendimento, tipo de evento, local onde ocorre, ou histórico das pessoas envolvidas é aconselhável que a pessoa ligue 190 ou vá até o Batalhão mais próximo, onde serão atendidos e devidamente orientados.

Após a denúncia, inicialmente a Polícia Militar comparece no local, constata a existência da reclamada perturbação, faz as devidas orientações e recomendações visando solucionar de pronto o problema. “Caso não haja solução, efetua o Termo Circunstanciado e determinações legais para solução do problema.

Em casos mais extremos utiliza o poder de polícia podendo conduzir, prender partes alteradas e adotando providências como desligar o som, recolher equipamento, fechar estabelecimento. Tudo com o único objetivo de restabelecer a paz e a tranquilidade”.

Barulho gera processo?

Sim, mas normalmente é uma das últimas medidas aplicadas. O Código Civil brasileiro, ao tratar das regras pertinentes ao direito de vizinhança, prescreve que o proprietário de um imóvel tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores.

Como o barulho interfere na nossa saúde?

Os efeitos negativos da exposição sonora inadequada interferem diretamente na qualidade de vida, pois resultam na perturbação do sono, desconfortos, irritabilidade, alta carga de estresse e ansiedade e prejuízo cognitivo. "Muitas vezes, pessoas que convivem em um cenário de poluição sonora enfrentam estes efeitos nocivos à saúde e nem percebem que a causa dos problemas é o barulho excessivo, tamanha sua presença em nosso dia a dia".

Fiscalização por parte da prefeitura.

Algumas vezes o vizinho barulhento não é um morador, mas uma empresa, estabelecimento comercial, casa de festa, barzinho ou centro esportivo. Neste caso, o caminho mais eficaz pode ser procurar a Prefeitura, que poderá avaliar se o estabelecimento possui o devido alvará para esse tipo de especificação, ou se está violando o mesmo.


Gostou? Compartilhe! Talvez alguém precisa saber.

TODOS JUNTOS CONTRA A PERTUBAÇÃO SONORA. 

Advogado do POVO ⚖

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

CARAVANA DO EMPREENDEDORISMO


Sabia que 96 % das empresas em Águas Lindas são dirigidas por micro e pequenos empresários, 4% são grandes empresas?



O micro e pequeno empresário é o carro mestre na economia da Cidade, mas sofre muito, pois, têm alto custo e peculiaridades que desestimulam a categoria.

E com o objetivo de incentivar o empreendedorismo, a inovação tecnológica e científica, instrumentos fundamentais para o progresso do Município de do Goiás, além de ministrar cursos e apresentar os fundos de investimento para o financiamento de agentes produtivos, especialmente as pequenas e microempresas:

TÚLLIO convida os Micro-empreendedores, empresários, comerciante e feirantes para a caravana do empreendedorismo, dias 23 e 24 de agosto às 09h na Câmara dos vereadores.



Venha e participe, não fique de fora dessa oportunidade.

Você tem potencial para ajudar a Cidade a Crescer!...


Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO É CASSADO!


12 x 0 foi o placar favorável para a Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto cassar o mandato do Prefeito Adolpho. 

No início do ano, o prefeito foi afastado, a cidade entrou em calamidade pública e o Motivo da cassação do prefeito Adolfo foi Servidores sem salários, ruas esburacadas, desvio de verbas e descaso com o povo.

O prefeito voltou ao cargo por liminar, que foi derrubada na justiça e deu carta branca para a Câmara prosseguir com a CPI.

Incompetência, incapacidade e falta de compromisso com a Cidade por parte do gestor, faz com que seu Vice Aleandro da Renascer, do PROS, assuma a gestão daqui para frente.

Um fato de grande importância para a Cidade vizinha, e que sirva de exemplo para todos e os próximos prefeitos.

Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖