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quinta-feira, 18 de novembro de 2021

PIX: DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO NO CASO DE FRAUDE

Nesta segunda-feira (16), o Banco Central lançou o Mecanismo Especial de Devolução para o Pix. Por meio dessa funcionalidade, o usuário vítima de fraude, ou falha operacional das instituições financeiras, terá o dinheiro estornado de modo mais prático.
 
A solicitação de devolução dos valores poderá ser feita tanto por quem pagou quanto pela instituição do recebedor. De acordo com a autoridade monetária, o intuito dessa medida é de otimizar o processo de devolução quando existir fraude ou falha. A transação estará presente no extrato das movimentações.

Esse mecanismo foi regulamentado por uma resolução editada pelo Banco Central em junho. Desde esse período, os bancos vêm se adaptando aos procedimentos.

Anteriormente — em situações de fraude ou falha operacional —, as instituições deveriam estabelecer procedimentos operacionais bilaterais para estornar os valores.

Por conta disso, o BC informa que isso tornava o processo mais difícil. Como resultado, era maior o tempo para que houvesse a análise e finalização do processo. Com essa novidade, haverá uma padronização das regras e procedimentos.
 
Novas medidas de segurança para o Pix

Além da possibilidade de devolução de quantias em caso de fraude ou falha, o Banco Central passa a adotar outras medidas de segurança para o sistema Pix:

Bloqueio cautelar: a instituição que detém a conta do usuário poderá bloquear preventivamente os recursos por até 72 horas em casos de suspeita de fraude. O banco precisará informar o cliente nestes casos.

Ampliação da utilização de informações para fins de prevenção à fraude: será possível consultar informações vinculadas às chaves Pix. Os dados de notificação de fraudes estarão disponíveis para todos os integrantes do Pix.

Notificação de infração: Deixa de ser facultativa e se tornará obrigatória. O mecanismo busca autorizar que os bancos registrem uma marcação na chave Pix, CPF/CNPJ do usuário e número da conta quando existe fundada suspeita de fraude. Os dados poderão ser compartilhados com outras instituições financeiras.

Mecanismos adicionais para proteção de dados: Os mecanismos implantados pelos bancos precisam ser, ao menos, iguais aos mecanismos adotados pelo Banco Central. Os bancos também deverão estabelecer procedimentos de identificação e tratamento de casos em que existam consultas excessivas de chaves Pix.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO

WiƖƖian IÐELFONSO

Justiça Social e Direitos do Cidadão

quinta-feira, 11 de novembro de 2021

MAIS UMA VITÓRIA DO TRABALHADOR NO STF


STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária para acesso à justiça trabalhista.

Honorários e justiça gratuita

O primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando ele não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.

O outro dispositivo questionado é o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Correntes

Na retomada do julgamento na sessão desta quarta-feira (20), havia duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das relações de trabalho e a chamada “litigância frívola”. Essa corrente, integrada, também, pelos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente), defendeu a procedência parcial da ação para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

No outro campo, o ministro Edson Fachin votou pela declaração de inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas. Segundo ele, as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.

Obstáculos

Contudo, prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, mas admitiu a cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

De acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

Em relação à cobrança de honorários de sucumbência dos que faltarem à audiência inaugural sem justificativa, o ministro Alexandre considera que se trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial.

Cidadãos pobres

Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, observou que a desestruturação da assistência judiciária gratuita, que considera elemento central para o acesso à Justiça, não irá resolver o problema da litigância excessiva. Para a ministra, a pretexto de perseguir resultados econômicos e estímulos comportamentais de boa-fé processual, que poderiam ser alcançados de outras formas, “as medidas legais restringem a essência do direito fundamental dos cidadãos pobres de acesso gratuito à Justiça do Trabalho em defesa dos seus direitos”.

Resultado

Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Também por maioria, foi considerada válida a regra (artigo 844, parágrafo 2º da CLT) que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial de julgamento e não apresente justificativa legal no prazo de 15 dias. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente) e pela ministra Cármen Lúcia.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO


Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO
Justiça Social e Direitos do Cidadão.

Processo relacionado: ADI 5766
Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

quinta-feira, 4 de novembro de 2021

JUSTIÇA GRATUITA: MAIS UMA VITÓRIA VENCIDA NO STF


Depois de extinta no governo do Hildo do Candando, no início de 2020, o serviço de assistência judiciária às pessoas consideradas pobres, pode ser reativada na atual gestão.

A possibilidade surge depois de o O Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por 9 votos a 1, que os municípios podem editar leis que criem serviços de assistência jurídica.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (3/11) no retorno presencial da Corte após um ano e oito meses de sessões por videoconferência e virtuais. Apenas os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli não compareceram presencialmente ao plenário.

“Não vejo óbice constitucional em município poder ter defensoria pública. Assim, não se pode nem afastar a existência de defensorias (ou defensores) nos estados e municípios. A competência que está na Constituição Federal apenas reforça a constitucionalidade das leis de Diadema”, complementou.

Acompanharam Cármen Lúcia os ministros Dias Toffoli – que tinha pedido destaque do caso no plenário virtual –, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em seu voto, Fachin lembrou que o orçamento das defensorias independe da criação de uma assistência jurídica municipal. Já Barroso destacou que o acesso à justiça é um direito fundamental e, como se trata de hipossuficientes, quanto mais oferta, melhor.

Resta agora a iniciativa da Prefeitura em agilizar e disponibilizar um núcleo de atendimento jurídico gratuito para a população carente de Águas Lindas.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO
Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO
Justiça Social e Direitos do Cidadão.

quarta-feira, 20 de outubro de 2021

INSS: QUEM TEM DOENÇA NA COLUNA PODE SE APOSENTAR?

A coluna é algo que deixa qualquer um enlouquecido quando é acometido de dores fortes. E muitas vezes o problema acaba atrapalhando a vida profissional da pessoa. Muitos trabalhadores mesmo com problemas na coluna continuam trabalhando, já outros não conseguem.
Alguns problemas na coluna acabam incapacitando o trabalhador de exercer suas atividades por um tempo determinado ou de forma permanente.

 
Para quem está vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fica incapacitado permanente ou sem cura, que o impedirá de trabalhar outra função que possa garantir sua subsistência, será possível solicitar a aposentadoria por invalidez.

O que fazer para conseguir a aposentadoria?

Uma das exigências para ter acesso ao benefício é ter contribuído pelo menos por 12 meses ao INSS, ou seja, um período de carência.

Para conseguir a aposentadoria por invalidez, será necessário passar por perícia médica que comprove que a pessoa está realmente incapacitada de realizar qualquer atividade laborativa.

É importante que a pessoa antes de ir à perícia médica passe por um acompanhamento de um médico particular, para realização de exames que possam comprovar sua incapacidade.

Quando não é exigida a carência?

A aposentadoria por invalidez exige que você contribua pelo menos por 12 meses, no entanto, em alguns casos, não será exigido do segurado cumprir carência.

Ela não será exigida nos casos em que sua incapacidade seja provocada por acidente de qualquer natureza mesmo não tendo nenhuma relação com o trabalho ou doença profissional.

Os segurados especiais também estão isentos, desde que comprove exercício de atividade rural nos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício.

Listas de doenças que dão direito à aposentadoria.

Há uma lista de doenças que também dão direito a aposentadoria por invalidez sem precisar de carência:

  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação mental;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
  • Hepatopatia grave.
Quando o Benefício é indeferido?

Quando o seu benefício é indeferido, ou seja, negado pelo INSS, verifique os motivos, o mais comum, é falta de algum documento que a pessoa tenha esquecido de enviar.

Você resolverá esta situação entrando com um recurso administrativo por agendamento online. Você conseguirá acompanhar o andamento do seu pedido.
Recebendo uma nova negativa do INSS, você poderá ingressar com uma ação na justiça.

Aposentados por invalidez podem ter um adicional de 25%.

O aposentado por invalidez que por algum motivo precisar de ajuda de terceiros poderá solicitar um adicional de 25% no valor de sua aposentadoria.

Casos em que é possível solicitar o adicional de 25%.
  • Cegueira total;
  • Perda de no mínimo 9 (nove) dedos da mão;
  • Paralisia dos dois braços ou das duas pernas;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Vale lembrar que o referido acréscimo é pessoal e intransferível, se encerrando com a morte do beneficiário.

O aposentado por invalidez terá que submeter-se a exames médicos através de perícia do INSS a cada dois anos.

Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?

O auxílio-doença é quando o trabalhador fica incapacitado por um tempo e recebe o benefício até ficar recuperado e voltar ao trabalho.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador que está incapacitado de retornar ao trabalho ou exercer outra função. Estando incapacitado permanentemente

Exerça seus direitos! SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE SUA INFORMAÇÃO!

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

terça-feira, 28 de setembro de 2021

RELACIONAR COM PUTAS ERA DE BOA REPUTAÇÃO



Um magistrado da Cidade de Santa Helena de Goiás, disse em uma sentença que, antigamente, “um homem se relacionar com ‘putas’ era considerado fato de boa reputação” e lamenta que os tempos tenham mudado, passando a ser um fato ofensivo, segundo ele.

Na ação, um homem processou uma mulher que, ao ir procurar pelo namorado em sua casa, gritou no portão que eles estariam com prostitutas no local e usando droga. O morador, então, a processou por calúnia, difamação e injúria.

Em sua decisão do último dia 24, o juiz Thiago Brandão Boghi diz que acusar alguém de usar drogas não é crime e que falar que a pessoa estar com prostitutas não é ofensivo à reputação.



“Aliás, no meu tempo de juventude, um homem se relacionar com ‘putas’ era considerado fato de boa reputação, do qual o sujeito que praticava fazia questão de se gabar e contar para todos os amigos, e era enaltecido por isso, tornando-se 'o cara da galera'. Lamentável como os tempos mudaram! Agora virou ofensa! Tempos sombrios!", disse na sentença.

O magistrado considerou, por fim, que não houve nenhuma ação que fosse considerada como calúnia. 

Assim, o juiz rejeitou a ação, negou a acusação, absolvendo a mulher.

Deixe seu comentário!

Dr Willian IDELFONSO

quinta-feira, 9 de setembro de 2021

LEI PROÍBE DESPEJO EM TEMPO DE PANDEMIA!


Posso parar de pagar aluguel em tempos de Pandemia? A resposta é não! 

Não existe qualquer fundamento jurídico em que ampare o inquilino para ficar sem pagar aluguel em tempo de pandemia. Mas, existe Projeto de Lei n° 827, de 2020, já aprovada, que proíbe o despejo do inquilino até 31 de dezembro de 2021.

As medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. 

Quando passa a valer?

A nova regra vale para apenas contratos anteriores a 31 de março de 2021.

Para quem vale a nova regra?

A regra vale para o inquilino que provar a redução de renda por conta da pandemia, porém, não vale para o dono do imóvel que sobrevive do aluguel.

Come negociar o aluguel?

O que pode ser feito é uma aditivo no contrato uma negociação: Tipo dar um desconto de 10, 20, 30, 40, 50% ou mais, conforme acordo entre os dois. Por um determinado tempo: 2, 3, 4 meses, ou a critério, ate passar a pandemia.

Como proceder se não houver negociação?

Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Muito importante ressaltar que se deixar de pagar, gera o direito de despejo e de cobrança futura.

Dr Willian IDELFONSO
Advogado

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

sexta-feira, 3 de setembro de 2021

VITÓRIA: JUÍZA RECONHECE A VONTADE DO POVO DE ÁGUAS LINDAS?


Em decisão proferida dia, 03/09 (Sexta-feira), a Juíza Eleitoral de Águas Lindas, nega um dos pedidos de condenação por abuso de poder Econômico contra o Prefeito Dr. Lucas e do Vice-Prefeitos Jorge Amaro, de Águas Lindas.

Em vários grupos da Cidade, comentavam-se sobre a suposta cassação dos eleitos, gerando uma  expectativa da queda do governo e uma possível "novas eleições". Já até se cogitavam os cabeças de chapas para concorrer o pleito.

Na decisão, a juíza fundamenta que as provas são insuficientes para provocar dúvida razoável sobre a existência de ilícito eleitoral. "E que a ação de combustíveis não podem invalidar a vontade do povo!"

 >> CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A SENTENÇA <<

Com a derrota na primeira instância, "a oposição", quase imperceptível, porém atuante, ainda pode recorrer nas instâncias superiores.

Há ainda uma longa caminhada jurídica, mas, como tudo indica, o atual governo terá longos anos pela frente, para mostrar os serviços que a população de águas lindas espera!

 

QUE DEUS ABENÇOE A TODOS, QUE DEUS ABENÇOE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS!

Dr Willian IDELFONSO
Um Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.


quinta-feira, 2 de setembro de 2021

VITÓRIA: SENADO MANTÉM DIREITOS DO TRABALHADOR


Senado enterra reforma que propõe redução de direitos trabalhistas.

Senadores deram uma resposta à Câmara, que havia incluído "jabutis" no texto. Medida Provisória 1.045 passa a não ter validade.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) cercado por senadores da CAE no plenário. Com 47 votos contra, 27 a favor e uma abstenção, o Senado rejeitou nesta quarta-feira (1º/9) a Medida Provisória nº 1045 (MP 1045), conhecida como minirreforma trabalhista.

A proposta já havia sido aprovada na Câmara com uma série de matérias alheias ao objeto da medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Com isso, a MP passa a não ter validade.

No Senado, o relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), desidratou a proposta, rejeitando os chamados “jabutis” para tentar reduzir as críticas no Senado e evitar que a proposta voltasse à Câmara.

Depois de muita luta e reivindicações, os senadores optaram por rejeitar a proposta integralmente.

O pacote trabalhista aprovado pelos deputados previa a criação de novas modalidades de contratações (com menos direitos) e mudanças em normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Mais uma vitória do povo trabalhador!

Parabéns aos senadores, por manter os poucos direitos dos trabalhadores!

Dr Willian IDELFONSO
Um Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

segunda-feira, 30 de agosto de 2021

18 MANEIRAS DE SACAR SEU FGTS EM 2021


O cidadão brasileiro que trabalha sob o regime da CLT, ou seja, possui a carteira assinada, pode receber o fundo de garantia por tempo de serviço, conhecido como FGTS.

Entenda mais sobre o FGTS

Como mencionado anteriormente, o FGTS foi elaborado com o objetivo de dar proteção ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, isso é feito mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
 
No começo do mês, o empregador deposita em conta aberta na Caixa, em nome dos empregados, os valores correspondentes a 8% do salário do colaborador.
O FGTS é somatório total desses depósitos mensais e os valores pertencem ao trabalhador que, em algumas situações, pode dispor do total depositado em seu nome.

Quem tem direito ao FGTS?

Todo empregado brasileiro com contrato de trabalho formal, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador.

Em quais situações posso sacar o FGTS?
 
1. Dispensa sem justa causa por parte do empregador;
2. Rescisão por acordo entre empregador e empregado;
3. Para compra da casa própria;
4. Para complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio;
5. Para complementar pagamento de imóvel financiado (pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação);
6. Rescisão por término de contrato por prazo determinado;
7. Por fechamento da empresa: vale em caso de extinção parcial ou total da empresa ou estabelecimento;
8. Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior (se a empresa é atingida por um incêndio ou enchente, por exemplo);
9. Rescisão por aposentadoria;
10. Em caso de desastres naturais, como enchentes e vendavais;
11. Se um trabalhador avulso, empregado através de uma entidade de classe, fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias;
12. Para trabalhadores quem tem 70 anos ou mais;
13. Trabalhadores ou dependentes portadores de HIV;
14. Trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer;
15. Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal por causa de uma doença grave;
16. Empregados que ficam três anos seguidos ou mais sem trabalhar com carteira assinada;
17. Em caso de morte do trabalhador, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos podem efetuar o saque.
18. Saque aniversário

Como consultar o saldo do FGTS?

Saiba como realizar a consulta do seu saldo do FGTS por meio do aplicativo e site da Caixa Econômica Federal.

1. Consultando por meio do Aplicativo:

Este aplicativo permite funções como realizar a consulta do seu saldo, acompanhar a movimentação e solicitação de saques, para fazer o cadastro é bem simples, veja:

Baixe o app FGTS diretamente da loja de aplicativos oficial do seu celular;
Abra o aplicativo e selecione a opção “Cadastre-se”;
Preencha todos os dados solicitados, incluindo CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail;
Cadastre uma senha numérica de seis dígitos. Evite sequências facilmente ligadas a você, como aniversários de pessoas próximas;
Clique no botão “Não sou um robô”;
Espere um e-mail de confirmação no endereço cadastrado, quando ele chegar, clique no link enviado;
Abra o aplicativo e faça o acesso com seu CPF e senha;
Responda às perguntas que aparecerão na tela- elas são mais uma camada de confirmação de dados;
Leia as condições de uso do aplicativo, marque “li e aceito” e clique em “ Concordar”;
Na tela inicial, clique  no ícone “Meu FGTS”, você será direcionado para uma tela com o saldo de todas as suas contas, sejam elas ativas ( do emprego atual) ou inativas ( de empregos passados). Se quiser uma informação mais detalhada, clique em “ Ver extrato” em cada uma delas.

2. Consultando o FGTS pelo site:

Através do site da Caixa também é possível realizar a consulta do saldo, confira abaixo o passo a passo para o primeiro acesso:


Insira o número de seu NIS ou CPF e clique em “Cadastrar senha”;
Leia os termos de uso e aceite;
Preencha seus dados pessoais nos campos correspondentes;
Crie uma senha- ela deve ter até 8 dígitos, com letras e números, após a confirmação, você será redirecionado para a tela de login;
Para acessar, preencha novamente seu NIS ou CPF, insira a senha cadastrada e clique em “Acessar”.

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Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? EXIJA SEUS DIREITOS!

SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? EXIJA SEUS DIREITOS!


Se você está recebendo cobranças de terceiros, provavelmente seus dados estão em risco!

Se você consultou o seu CPF e descobriu que está com o Nome Negativado Indevidamente, exija seus direitos! Por conta da negativação indevida, você pode ter direito a limpar o seu nome e ainda pode receber até R$ 10 mil de indenização!

Geralmente, a negativação indevida por acontecer nas seguintes situações:

Conta/Dívida já paga: quando você já pagou e, mesmo assim, a empresa negativou ou manteve o seu nome sujo.

Serviço não contratado ou não reconhecimento de vínculo: quando você tem o nome negativado por um serviço que não contratou ou quando não reconhece o vínculo com a empresa que sujou o seu nome.

Cancelamento de serviço: quando você tem o nome negativado pela empresa por um serviço que já havia sido cancelado e já havia quitado todas as pendências.

Nesses casos, o consumidor pode exigir seus direitos e buscar uma indenização pelo ocorrido.

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Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

quarta-feira, 25 de agosto de 2021

AGORA É CRIME! GRITAR E XINGAR A COMPANHEIRA!


Aos maridos, namorados, amantes e ficantes que se acham donos das companheiras, a Legislação ficou mais dura para os agressores. *Agora é Crime!* A Lei 14.188/21, inseriu o artigo *147-B* no Código penal Brasileiro que tipifica o crime de *violência psicológica* contra a mulher, com pena de reclusão.


Com os números de prática de violência doméstica que subiram consideravelmente neste período pandêmico, foi inserido recentemente no Código penal Brasileiro o crime referente à violência psicológica contra a mulher!

O QUE DIZ O ARTIGO

"Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

COMO EVITAR A AGRESSÃO

Às vezes, o estresse emocional do casal, em ter que lidar com o dia a dia de trabalho, filhos, e até mesmo o mais comum no caso de situação de desemprego, refletem diretamente na convivência do casal. Evitar trazer os problemas para dentro de casa, controlar o emocional e bastante conversa, com moderação, é o mais recomendado.  No caso de exaltação dos ânimos, em que não há diálogos, saia para pensar e refrescar a cabeça. Evitar agressões e a melhor saída!

COMO DENUNCIAR A AGRESSÃO

A agressão pode ser informada por qualquer pessoa ou pela agressora no telefone disque 100 ou diretamente no telefone da DEM (Delegacia da Mulher) no número 3613-0701.

A agredida também pode dirigir-se até à DEM, localizada no setor Jardim Querência, próximo ao viaduto e ao Conselho Tutelar.

Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, DENUNCIE!

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO


Justiça Social e Direitos do Cidadão


quinta-feira, 19 de agosto de 2021

AUXÍLIO EMERGENCIAL: RETROATIVO NA CONTA DOS CANCELADOS


Saiba que é possível  receber o pagamento retroativo do auxílio emergencial? 

O retroativo está sendo pago para aqueles que tiveram as parcelas bloqueadas mas foram considerados elegíveis para receber o benefício. Por exemplo: "A mãe solteira poderá receber até R$ 1,5 mil de retroativos."

RETROATIVO

O retroativo está sendo pago para aqueles que tiveram as parcelas bloqueadas mas foram considerados elegíveis para receber o benefício.

Na última semana, o Ministério da Cidadania liberou o pagamento retroativo do auxílio emergencial para um novo grupo de beneficiários, que estavam com as parcelas bloqueadas.

O pagamento retroativo do auxílio emergencial leva em consideração o período de bloqueio, então as pessoas com o benefício desbloqueado desde abril, por exemplo, recebem todas as parcelas a que têm direito.

PARCELAS BLOQUEADAS

Nas últimas análises, foram suspensos mais de 600 mil benefícios diante da suspeita de haver inconformidades. Então, após a reverificação dos requisitos de elegibilidade, o Ministério da Cidadania informou que fará a liberação do benefício.

O primeiro grupo que receberá o pagamento retroativo do auxílio emergencial se refere as mães solteiras que, anteriormente, tiveram seus cadastros cancelados. Diante disso, 110 mil mulheres serão beneficiadas com as parcelas.

É importante ressaltar que, neste grupo, ainda estão sendo analisados 27 mil cadastros que ainda estão em processamento. Os demais beneficiários também devem ficar atentos, visto que após a nova análise, também serão comunicados sobre o desbloqueio ou não do benefício.

COMO SABER SE TEM DIRETO AO RETROATIVO?

Não há calendário definido para a divulgação daqueles que possuem direito ao retroativo do auxílio emergencial. Mas, os beneficiários podem conferir o resultado do reprocessamento de dados através do site do Dataprev, que disponibilizou uma plataforma exclusiva para os beneficiários.

O acesso é feito por meio do número do CPF, nome completo, além da data de nascimento.

Assim, o cidadão pode conferir todas as informações sobre o desbloqueio das parcelas ou recusa do pagamento.

ATENÇÃO: Por meio desse site, o beneficiário também tem a possibilidade de verificar se irá receber o pagamento da 5ª parcela do auxílio emergencial que está confirmado pelo governo federal.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento começou começar no dia 18, e seguirá as mesmas datas do calendário oficial do programa social. Enquanto isso, os demais cidadão aguardam a divulgação das datas, o que deve ser feito até o dia 15 de Setembro.

VALOR RETROATIVO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

R$ 250 para famílias que possuem mais de duas pessoas;
R$ 150 indivíduos que moram sozinhos (família unipessoal); 
R$ 375 mulheres que são chefes de família (criam os filhos sozinhas);
Até R$ 1,5 mil. no caso de mães solteiras.

PAGAMENTO

O Ministério da Cidadania informou ainda que para o retroativo  do auxílio emergencial está pago desde a sexta-feira, 6.

Sendo assim, as mães que fazem parte do público geral, ou seja, que se inscreveram para receber o benefício ou possuem CadÚnico, já podem conferir o depósito através da conta poupança social digital e fazer a movimentação do dinheiro por meio do Caixa Tem.

Para aquelas que fazem parte do Bolsa Família, o recurso será pago conforme as datas do calendário original do programa. Veja as datas:

NIS terminado em: 1 – 18/08
NIS terminado em: 2 – 19/08
NIS terminado em: 3 – 20/08
NIS terminado em: 4 – 23/08
NIS terminado em: 5 – 24/08
NIS terminado em: 6 – 25/08
NIS terminado em: 7 – 26/08
NIS terminado em: 8 – 27/08
NIS terminado em: 9 – 30/08
NIS terminado em: 0 – 31/08


Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.


quinta-feira, 12 de agosto de 2021

CUIDADO AO COMPRAR OU VENDER CARRO PELA INTERNET


Comprar ou vender um veículo pela internet pode ser um bom negócio. Entre os benefícios da transação estão a agilidade e facilidade de negociação, mas para que você não caia em golpes durante a venda ou compra de carros pela internet, é preciso tomar algumas precauções. 

Entenda como são as fraudes praticadas e aprenda como evitá-las:

GOLPE DO SINAL

É comum que anunciantes mal intencionados divulguem, na internet, veículos com baixo valor de mercado para atrair a atenção de compradores. Quando um deles demonstra real interesse em adquirir o carro e marca um encontro para observá-lo fisicamente, o golpista solicita um “sinal”.

A justificativa é que um outro interessado surgiu e está querendo levar o automóvel. É aí que passam a conta corrente de um laranja para que seja feito o depósito. "Esse é o golpe mais comum do mercado e acontece com grande frequência." Para evitá-lo, basta fazer o pagamento apenas após a checagem do veículo, mediante recibo e nunca na conta de terceiros”.


GOLPE DA FACHADA FALSA

Também acontece de estelionatários tirarem fotos da fachada de uma concessionária e, em um programa de edição de imagens, alterarem o telefone que aparece na placa. O número continua sendo um fixo e quando o interessado liga, o processo é bastante profissional, com secretária e transferências de ramal. “O que gera credibilidade”.

“Eles anunciam um carro que aparece na fachada da loja e quando o interessado entra em contato, solicitam um “sinal” ou até o pagamento integral também em conta de terceiros”. Por fim, quando o comprar vai buscar ou ver o carro na loja, percebe que foi enganado.

Para se esquivar desse tipo de golpe é preciso checar as informações recebidas no site oficial da empresa ou procurar a imagem da concessionária pelo Google Maps e conferir os números. Nunca fazer depósitos na conta de terceiros nem efetuar o pagamento integral de um veículo sem vê-lo também é essencial.

GOLPE DO FACILITADOR 

Os Veículos anunciados com valores abaixo do preço de mercado exigem atenção redobrada. Algumas vezes os golpistas afirmam que o carro que o comprador está interessado já foi vendido, mas que um familiar que trabalha em uma fabricante consegue outras poucas unidades com o valor diferenciado.

O número do “profissional” é passado para o interessado, que liga e recebe a confirmação de que a pessoa é funcionária de uma montadora. Neste momento o cúmplice do vendedor explica que é necessário um sinal para resgatar o carro com desconto na empresa.

“A possibilidade de alguém vender um carro zero com um preço abaixo da concessionária é bastante improvável”, desconfie.


GOLPE PELO WHATSAPP

Outro dos golpes mais comuns durante a compra de carros pela envolve uma operação real, com um vendedor sério e um interessado. O anunciante coloca o carro à venda na internet e disponibiliza seu número de telefone. O golpista invade o celular do vendedor e acompanha o processo de negociação.

Quando a transação está quase fechada, o mal intencionado assume o controle da conversa, bloqueia o acesso do real proprietário do veículo e passa as informações falsas para pagamento. “Como as mensagens são enviadas a partir do chat do vendedor real, é complicado se prevenir desse tipo de golpe. O importante é ficar atento à titularidade da conta e não transferir o pagamento à terceiros”.


ATENÇÃO: Primeira coisa que o vendedor deve falar quando um interessado for ver o carro:

"Olha, o carro é meu, foi anunciado em tal lugar, pelo valor X e não autorizo a venda por terceiros e nem pagamento na conta de outros."

Só de você dizer o valor, a pessoa já desconfia do Golpe!

Nesse caso, evite falar com facilitadores. JAMAIS assine o DUT até confirmar que dinheiro está na sua  conta. Para o comprador JAMAIS deposite valores na conta de terceiro. Desconfie de carros baratos, desconfie de facilitadores.

GOLPE DO VEÍCULO DE LOCADORA

O golpe mais recente do mercado envolve as locadoras de veículos. O indivíduo vai até uma empresa e aluga um carro por certo período de tempo. Depois, cria um documento falso com ajuda de um despachante clandestino e anuncia o veículo locado na internet.

O comprador entra em contato, confere o documento em nome do vendedor e faz a transferência do dinheiro para o dito proprietário. “Quando chega o vencimento do contrato, a locadora bloqueia o carro e entra na justiça”.

Para não correr esse risco, o indicado é procurar o histórico do carro.

COMO EVITAR GOLPES NA VENDA OU COMPRA DE CARROS PELA INTERNET

As pessoas que querem negociar um carro pela internet: “Redobre a atenção sobre as informações do veículo, pesquise as melhores condições e analise bem as propostas antes de fechar um negócio“.

CONFIRA ALGUMAS DICAS PARA NÃO CAIR NOS GOLPES

1. Ao entrar em contato com o vendedor, evite negociações com terceiros;

2. Certifique-se de que o vendedor é o proprietário legítimo do veículo;

3. Verifique pelo Renavam se o veículo tem multas e cobranças pendentes de IPVA.

4. Desconfie de negociações em que o vendedor não possua ou não queira compartilhar os dados do veículo;

5. Evite realizar qualquer tipo de depósito antecipado (pagamento de entrada) sem antes ver o veículo de perto, conferir se ele está em bom estado de conservação e com todos os acessórios anunciados;

6. Fique atento e desconfie se o vendedor estiver muito apressado, nervoso ou impaciente para fechar o negócio. Não tenha receios de tirar qualquer dúvida sobre o veículo;

7. Desconfie se o veículo estiver em perfeito estado com valores muito abaixo do mercado;

8. Fique atento se o vendedor, após anunciar na OLX, alegar que ganhou o veículo em uma promoção/sorteio, que é ex-funcionário de uma empresa, ou se diz trabalhar nas montadoras de veículos e que, a partir disso, conseguiu o automóvel mais barato;

9. Faça uma revisão com um mecânico de confiança antes de efetuar o pagamento; e

10. Cuidado com anúncios que oferecem frete grátis para a entrega do veículo.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

quarta-feira, 11 de agosto de 2021

VERGONHA: E O TRABALHADOR SÓ SE LASCA


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.045, por 304 votos a favor e 133 contra, mudando uma série de regras para os trabalhadores.

A Medida Provisória, por um lado, ajuda as empresas que está passando sufoco por causa da Covid-19 e por outro lado, aumenta o número de empregado sem carteira, diz o Deputado Coronel Tadeu do PSL-SP.

Veja algumas das novas regras:

☑️ Modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;

☑️ Modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte;

☑️ Reduzir o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;

☑️ Aumentar o limite da jornada de trabalho de mineiros;

E para ficar mais emocionante ainda:

Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista; e  

Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados.

E por fim, dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo!

Parabéns deputados, por tirar ainda mais os direitos dos trabalhadores!

Obs. O projeto ainda passará pelo senado, pode sofrer alterações antes de entrar em prática.

Dr Willian IDELFONSO
Advogado

Justiça Social e Direitos do Cidadão: É disso que precisamos!...

VEJA O CONTEÚDO COMPLETO NO SITE ABAIXO: 

segunda-feira, 9 de agosto de 2021

Está endividado? NOVA LEI DO NOME LIMPO!


Está ENDIVIDADO? A Lei do Nome Limpo busca garantir, além do combate ao superendividamento, a dignidade ao consumidor. 

Recentemente foi sancionada a *Lei do Nome Limpo (nº 14.181/21)*, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazendo regras para prevenção e tratamento do 'superendividamento' das pessoas.

Com as mudanças, bancos, financeiras e empresas que vendem a prazo deverão facilitar a renegociação e a quitação de débitos dos consumidores, sem a inclusão de encargos adicionais. 

A lei também concede ao consumidor o direito de antecipar parcelas e obriga os credores a informar, no ato da contratação, o valor total do produto, incluindo juros e encargos em situações de atraso.

A nova lei deve aumentar o poder de compra do consumidor e, ao mesmo tempo, equilibrar as relações entre credores e devedores.“ O acesso ao crédito é extremamente importante, mas tem que ser feito de uma forma a garantir para o consumidor brasileiro maior transparência para que ele também saiba utilizar esse crédito sem cair na espiral de endividamento.

SUPERENDIVIDADOS

O foco da nova lei é exatamente o consumidor superendividado, que, devido à situação de desemprego, problemas de saúde ou por qualquer outro motivo, não tenha conseguido honrar as parcelas. Essas pessoas, agora, poderão renegociar suas dívidas na Justiça, de forma simplificada.

COMO FAZER O PEDIDO

Primeiro deve tentar uma conciliação com o Credor. Se não houver êxito na conciliação, o consumidor pode fazer o pedido no Juizado Cível, para que seja instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos. No prazo de 15 dias, os credores citados juntam documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, diz a lei.

A Lei do Nome Limpo busca garantir, além do combate ao superendividamento, a dignidade ao consumidor. A lei procura garantir o princípio da 'dignidade da pessoa humana', para garantir ao consumidor o pagamento do seu débito, sem excluir condições mínimas de sobrevivência, como o pagamento das suas contas básicas e da alimentação.

PROPAGANDAS ABUSIVAS

Além das novas regras sobre renegociação de dívidas e de transparência sobre valores no ato da contratação de crédito, o novo Código de Defesa do Consumidor garante práticas de crédito responsável e proíbe propagandas abusivas no mercado de empréstimos, como anúncios do tipo “sem consulta ao SPC” ou “sem comprovação de renda”.

Exerça seu direito! A sua maior defesa é sua informação.

Dr WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

segunda-feira, 26 de julho de 2021

VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL: SIM OU NÃO?

A antiga discussão sobre a segurança das urnas eletrônicas avançou na Câmara dos Deputados com a instalação da comissão especial que analisa a PEC sobre a mudança no processo de votação; saiba quais são os pontos positivos e os negativos.


SIM: SE FOR A FAVOR          NÃO: SE FOR CONTRA








VANTAGENS E DESVANTAGENS SEGUNDO ESPECIALISTAS

VANTAGENS: Possibilidade de auditar as cédulas em caso de questionamento dos resultados,  mais segurança, visto que qualquer sistema computacional, por mais seguro que seja, tem vulnerabilidades, e mais tranquilidade ao eleitor, que passaria a conferir o voto.

DESVANTAGENS: gastos estimados em R$ 2,5 bilhões para adaptar as impressoras às urnas, segundo cálculos do Tribunal Superior Eleitoral, os atrasos que a impressão dos votos poderia causar ao processo de votação, e a possibilidade de quebra do sigilo do voto.

A escolha é livre! É um direito de todo cidadão!

Fonte: TSE

sexta-feira, 23 de julho de 2021

TODAS AS PESSOAS VACINADAS DA COVID MORRERÃO EM 2 ANOS?

Postagem veiculando nas redes sociais afirma que que todas as pessoas vacinadas morrerão dentro de 2 anos.

A notícia teve origem de uma entrevista publicada em maio deste ano, pelo site BRIDGENIT (Consciousness Of Economics – Ministry Of Consciousness – Red Road Society), que traduzido significa: "Consciência da Economia – Ministério da Consciência – Sociedade Da Estrada Vermelha".

A postagem veiculada diz que o virologista ganhador do Nobel, Luc Montagnier confirmou que não há chance de sobrevivência para pessoas que receberam qualquer forma da vacina. Na entrevista chocante, o virologista líder do mundo afirmou sem rodeios: "Não há esperança nem tratamento possível para aqueles que já foram vacinados. Devemos estar preparados para cremar os corpos," diz.

O gênio científico apoiou as afirmações de outros virologistas eminentes depois de estudar os ingredientes da vacina. "Todos morrerão por aumento dependente de anticorpos. Isso é tudo o que pode ser dito.

Assista ao vídeo aqui da divulgação original: COVID Vaccinated People Within 2 Years : BRIDGENIT (coe-llc.com)


Segundo o site OGLOBO, Luc Montegnier não deu tal declaração. E o próprio veículo que divulgou a entrevista fez um desmentido sobre o caso, PORTANTO É:

Relata ainda que o cientista, de fato, deu uma entrevista polêmica com premissas falsas como a de que a vacinação em massa cria variantes e agrava a pandemia. Porém, e, nenhum momento ele afirmou que todos os imunizados morrerão nos próximos dois anos. UFA!

"Ativistas de mídia social estão espalhando um boato cruel de que o Prêmio Nobel afirmou que aqueles que tomam a vacina contra o coronavírus estarão mortos em dois anos. A deturpação total da declaração do prof. Montagnier veio depois que ele revelou que a vacina contra o coronavírus está ‘criando variantes’. Não está claro se o boato foi iniciado como uma tentativa cínica de desacreditar o prof. Montagnier ou se foi feito para enfatizar o perigo da vacina."

De qualquer forma, o Prêmio Nobel não disse tal coisa”, informou o próprio veículo que divulgou a entrevista.


Fonte: https://coe-llc.com/ e https://oglobo.globo.com/fato-ou-fake