Você sabia que qualquer pessoa que prestou o Serviço Militar Obrigatório, seja no Exército, Marinha ou Aeronáutica, ou seja, quem entrou em "2018 até 2021", pode ter direito a duas importantes indenizações? 🫰💰
Esse é um direito garantido por lei e que muitas vezes passa despercebido por aqueles que mais precisam dessa compensação financeira.
Quais são essas indenizações?
Existem dois tipos de indenização em dinheiro aos quais o ex-militar pode ter direito:
Adicional de Férias: Ao término do período de serviço militar, todo cidadão que prestou serviço obrigatório tem direito ao adicional de férias, que deveria ter sido pago ao final do serviço. No entanto, em muitos casos, esse pagamento não foi realizado, gerando o direito à indenização retroativa.
Indenização de Férias: Além do adicional de férias, a indenização de férias propriamente dita também deve ser paga ao ex-militar. Isso ocorre porque, mesmo durante o cumprimento do serviço, há o entendimento legal de que o período militar deve ser tratado como qualquer outro vínculo empregatício em relação aos direitos trabalhistas, e as férias não gozadas geram esse direito.
Quem tem direito?
Este direito se aplica a qualquer pessoa que tenha cumprido o Serviço Militar Obrigatório em 2018 e 2019 e foi desincorporada (deu baixa) nos anos de 2019 ou 2020, respectivamente. Esse período é coberto pela Lei nº 13.954/2019, que regulamentou o pagamento dessas indenizações para ex-militares de maneira retroativa.
ATENÇÃO: O direito vale somente para o "EV (Conscrito)" que entrou em 2018 e deu baixa em 2019, ou entrou em 2019 e deu baixa em 2020, ou entrou em 2020 e deu baixa em 2021, ou entrou em 2021 e deu baixa em 20222.
Como solicitar a indenização?
O primeiro passo para reivindicar esse direito é reunir os documentos que comprovam a prestação do Serviço Militar, como o certificado de reservista e a documentação relacionada ao seu período de serviço. Em seguida, contar com o suporte de um advogado especializado, que pode garantir que o processo seja feito corretamente e com base na legislação vigente.
Prazo para requerer
É importante destacar que existe um prazo para solicitar essas indenizações, e quanto mais rápido o pedido for feito, maior será a chance de recebimento. Ficar atento a esse prazo evita a perda do direito por prescrição.
Infelizmente, muitas pessoas que serviram ao país não têm conhecimento desses direitos e acabam ficando sem uma compensação que lhes é devida. Por isso, compartilhar essa informação é uma forma de garantir que mais cidadãos tenham acesso à justiça.
Se você conhece alguém que serviu o Exército, Marinha ou Aeronáutica entre 2019 e 2020, repasse essa informação! Saber dos seus direitos é o primeiro passo para garantir a justiça social e a proteção dos direitos dos cidadãos.
🗣️ Sua maior defesa é sempre a informação!
Justiça Social e Direitos do Cidadão
Dr Willian IDELFONSO
Advogado