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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO

 


Não deixe de exercer seus direitos!...

Aqui estarei apresentando uma SÉRIE DE DIREITOS do Consumidor, Trabalhador e outros que você tem e não sabia! Veja mais AQUI.

A dica de hoje, da série: DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA é sobre o BPC:

Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma ajuda no valor de um salário mínimo mensais para pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que não possui renda, ou que receba até 1/4 do salário mínimo por pessoa na casa.

ATENÇÃO: *Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadoresnem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa*.

QUEM TEM DIREITO?

Têm direito ao BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo. Os requerentes devem estar inscritos no Cadastro Único e ter renda familiar mensal inferior a ¼ de salário mínimo vigente.

ONDE DEVE SER SOLICITADO?

Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site do INSS: www.previdencia.gov.br.

PRECISA DE AUTORIZAÇÃO OU PAGAR ALGO?

Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa.

No ato de solicitação do BPC, você pode não apresentar seu CPF, mas vai precisar dele depois para que o pagamento seja autorizado.

ATENÇÃO:

- O BPC não é aposentadoria nem pensão e não dá direito ao 13º pagamento.

- O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.


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Dr. Willian IDELFONSO 💙👍
Advogado do POVO ⚖

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

segunda-feira, 16 de setembro de 2019

CUIDADOS NA COMPRA DE IMOVEL USADO

 


Não deixe de exercer seus direitos!...


Aqui estarei apresentando uma SÉRIE DE DIREITOS do Consumidor, Trabalhador e outros que você tem e não sabia! Veja mais AQUI.

A dica de hoje, da série: DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA é para não transformar seu sonho de casa nova em um pesadelo:

Já pensou em comprar um imóvel usado e depois virar um pesadelo para regularizar? Siga as dicas abaixo para evitar que isso aconteça:

1º: Verifique se o VENDEDOR é realmente o PROPRIETÁRIO ou PROCURADOR com direitos para isso.

2º: JAMAIS faça um acordo verbal, mesmo que parente ou conhecido. Exija sempre um CONTRATO DE COMPRA E VENDA e registre tudo em cartório.

3º: EXIJA do vendedor as certidões negativas, como por exemplo: 

  • Cartório de Protesto
  • Ações Cíveis
  • Execuções fiscais
  • municipais e estaduais

4º: CONFIRA toda a documentação do Imóvel:

  • Título de propriedade com registro
  • Certidão negativa de ônus reais (comprovando que o imóvel está livre de dívidas)
  • Certidão negativa de IPTU, etc

Caso surja dúvidas, peça ajuda a alguém, procure um especialista ou um advogado.

Toda essa verificação pode parecer difícil, mas pode evitar que você tenha enorme dores de cabeça ou até perca o imóvel e o valor investido.

Exerça seus direitos!

Advogado do POVO ⚖

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

VIZINHO BARULHENTO: O QUE FAZER?

 

TODOS CONTRA A POLUIÇÃO SONORA



Nem sempre a política da boa vizinhança parece ser o suficiente para evitar dores de cabeça - literais ou não - quando o assunto é barulho em excesso

Embora existam leis que estipulam sanções ao responsável pela poluição sonora ou aquele que extrapole os limites do bom senso, falta informação sobre a quem recorrer. 

"A primeira opção é tentar resolver com diálogo para que haja consenso. Sempre lembrando que a conversa deva ser respeitosa. Se não houver um consenso, o vizinho incomodado pode fazer uma reclamação na prefeitura, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, que é responsável pela fiscalização. Ou ainda acionar a PM, pelo 190."

Quando a polícia deve atuar?

Em algumas ligações feitas, a Polícia Militar orienta que o morador que está incomodado inicialmente busque, de forma pacífica e ordeira, o entendimento com a parte que ocasiona a perturbação. Maioria das vezes uma conversa educada resolve o problema e mantém o ambiente tranquilo entre vizinhos. 

Caso a iniciativa não surta efeito, ou existir risco à parte queixosa, devido histórico anterior de desentendimento, tipo de evento, local onde ocorre, ou histórico das pessoas envolvidas é aconselhável que a pessoa ligue 190 ou vá até o Batalhão mais próximo, onde serão atendidos e devidamente orientados.

Após a denúncia, inicialmente a Polícia Militar comparece no local, constata a existência da reclamada perturbação, faz as devidas orientações e recomendações visando solucionar de pronto o problema. “Caso não haja solução, efetua o Termo Circunstanciado e determinações legais para solução do problema.

Em casos mais extremos utiliza o poder de polícia podendo conduzir, prender partes alteradas e adotando providências como desligar o som, recolher equipamento, fechar estabelecimento. Tudo com o único objetivo de restabelecer a paz e a tranquilidade”.

Barulho gera processo?

Sim, mas normalmente é uma das últimas medidas aplicadas. O Código Civil brasileiro, ao tratar das regras pertinentes ao direito de vizinhança, prescreve que o proprietário de um imóvel tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores.

Como o barulho interfere na nossa saúde?

Os efeitos negativos da exposição sonora inadequada interferem diretamente na qualidade de vida, pois resultam na perturbação do sono, desconfortos, irritabilidade, alta carga de estresse e ansiedade e prejuízo cognitivo. "Muitas vezes, pessoas que convivem em um cenário de poluição sonora enfrentam estes efeitos nocivos à saúde e nem percebem que a causa dos problemas é o barulho excessivo, tamanha sua presença em nosso dia a dia".

Fiscalização por parte da prefeitura.

Algumas vezes o vizinho barulhento não é um morador, mas uma empresa, estabelecimento comercial, casa de festa, barzinho ou centro esportivo. Neste caso, o caminho mais eficaz pode ser procurar a Prefeitura, que poderá avaliar se o estabelecimento possui o devido alvará para esse tipo de especificação, ou se está violando o mesmo.


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TODOS JUNTOS CONTRA A PERTUBAÇÃO SONORA. 

Advogado do POVO ⚖

Justiça Social e Direitos do Cidadão.