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segunda-feira, 30 de agosto de 2021

18 MANEIRAS DE SACAR SEU FGTS EM 2021


O cidadão brasileiro que trabalha sob o regime da CLT, ou seja, possui a carteira assinada, pode receber o fundo de garantia por tempo de serviço, conhecido como FGTS.

Entenda mais sobre o FGTS

Como mencionado anteriormente, o FGTS foi elaborado com o objetivo de dar proteção ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, isso é feito mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
 
No começo do mês, o empregador deposita em conta aberta na Caixa, em nome dos empregados, os valores correspondentes a 8% do salário do colaborador.
O FGTS é somatório total desses depósitos mensais e os valores pertencem ao trabalhador que, em algumas situações, pode dispor do total depositado em seu nome.

Quem tem direito ao FGTS?

Todo empregado brasileiro com contrato de trabalho formal, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador.

Em quais situações posso sacar o FGTS?
 
1. Dispensa sem justa causa por parte do empregador;
2. Rescisão por acordo entre empregador e empregado;
3. Para compra da casa própria;
4. Para complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio;
5. Para complementar pagamento de imóvel financiado (pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação);
6. Rescisão por término de contrato por prazo determinado;
7. Por fechamento da empresa: vale em caso de extinção parcial ou total da empresa ou estabelecimento;
8. Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior (se a empresa é atingida por um incêndio ou enchente, por exemplo);
9. Rescisão por aposentadoria;
10. Em caso de desastres naturais, como enchentes e vendavais;
11. Se um trabalhador avulso, empregado através de uma entidade de classe, fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias;
12. Para trabalhadores quem tem 70 anos ou mais;
13. Trabalhadores ou dependentes portadores de HIV;
14. Trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer;
15. Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal por causa de uma doença grave;
16. Empregados que ficam três anos seguidos ou mais sem trabalhar com carteira assinada;
17. Em caso de morte do trabalhador, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos podem efetuar o saque.
18. Saque aniversário

Como consultar o saldo do FGTS?

Saiba como realizar a consulta do seu saldo do FGTS por meio do aplicativo e site da Caixa Econômica Federal.

1. Consultando por meio do Aplicativo:

Este aplicativo permite funções como realizar a consulta do seu saldo, acompanhar a movimentação e solicitação de saques, para fazer o cadastro é bem simples, veja:

Baixe o app FGTS diretamente da loja de aplicativos oficial do seu celular;
Abra o aplicativo e selecione a opção “Cadastre-se”;
Preencha todos os dados solicitados, incluindo CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail;
Cadastre uma senha numérica de seis dígitos. Evite sequências facilmente ligadas a você, como aniversários de pessoas próximas;
Clique no botão “Não sou um robô”;
Espere um e-mail de confirmação no endereço cadastrado, quando ele chegar, clique no link enviado;
Abra o aplicativo e faça o acesso com seu CPF e senha;
Responda às perguntas que aparecerão na tela- elas são mais uma camada de confirmação de dados;
Leia as condições de uso do aplicativo, marque “li e aceito” e clique em “ Concordar”;
Na tela inicial, clique  no ícone “Meu FGTS”, você será direcionado para uma tela com o saldo de todas as suas contas, sejam elas ativas ( do emprego atual) ou inativas ( de empregos passados). Se quiser uma informação mais detalhada, clique em “ Ver extrato” em cada uma delas.

2. Consultando o FGTS pelo site:

Através do site da Caixa também é possível realizar a consulta do saldo, confira abaixo o passo a passo para o primeiro acesso:


Insira o número de seu NIS ou CPF e clique em “Cadastrar senha”;
Leia os termos de uso e aceite;
Preencha seus dados pessoais nos campos correspondentes;
Crie uma senha- ela deve ter até 8 dígitos, com letras e números, após a confirmação, você será redirecionado para a tela de login;
Para acessar, preencha novamente seu NIS ou CPF, insira a senha cadastrada e clique em “Acessar”.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO!

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? EXIJA SEUS DIREITOS!

SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? EXIJA SEUS DIREITOS!


Se você está recebendo cobranças de terceiros, provavelmente seus dados estão em risco!

Se você consultou o seu CPF e descobriu que está com o Nome Negativado Indevidamente, exija seus direitos! Por conta da negativação indevida, você pode ter direito a limpar o seu nome e ainda pode receber até R$ 10 mil de indenização!

Geralmente, a negativação indevida por acontecer nas seguintes situações:

Conta/Dívida já paga: quando você já pagou e, mesmo assim, a empresa negativou ou manteve o seu nome sujo.

Serviço não contratado ou não reconhecimento de vínculo: quando você tem o nome negativado por um serviço que não contratou ou quando não reconhece o vínculo com a empresa que sujou o seu nome.

Cancelamento de serviço: quando você tem o nome negativado pela empresa por um serviço que já havia sido cancelado e já havia quitado todas as pendências.

Nesses casos, o consumidor pode exigir seus direitos e buscar uma indenização pelo ocorrido.

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Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

quarta-feira, 25 de agosto de 2021

AGORA É CRIME! GRITAR E XINGAR A COMPANHEIRA!


Aos maridos, namorados, amantes e ficantes que se acham donos das companheiras, a Legislação ficou mais dura para os agressores. *Agora é Crime!* A Lei 14.188/21, inseriu o artigo *147-B* no Código penal Brasileiro que tipifica o crime de *violência psicológica* contra a mulher, com pena de reclusão.


Com os números de prática de violência doméstica que subiram consideravelmente neste período pandêmico, foi inserido recentemente no Código penal Brasileiro o crime referente à violência psicológica contra a mulher!

O QUE DIZ O ARTIGO

"Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

COMO EVITAR A AGRESSÃO

Às vezes, o estresse emocional do casal, em ter que lidar com o dia a dia de trabalho, filhos, e até mesmo o mais comum no caso de situação de desemprego, refletem diretamente na convivência do casal. Evitar trazer os problemas para dentro de casa, controlar o emocional e bastante conversa, com moderação, é o mais recomendado.  No caso de exaltação dos ânimos, em que não há diálogos, saia para pensar e refrescar a cabeça. Evitar agressões e a melhor saída!

COMO DENUNCIAR A AGRESSÃO

A agressão pode ser informada por qualquer pessoa ou pela agressora no telefone disque 100 ou diretamente no telefone da DEM (Delegacia da Mulher) no número 3613-0701.

A agredida também pode dirigir-se até à DEM, localizada no setor Jardim Querência, próximo ao viaduto e ao Conselho Tutelar.

Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, DENUNCIE!

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO


Justiça Social e Direitos do Cidadão


quinta-feira, 19 de agosto de 2021

AUXÍLIO EMERGENCIAL: RETROATIVO NA CONTA DOS CANCELADOS


Saiba que é possível  receber o pagamento retroativo do auxílio emergencial? 

O retroativo está sendo pago para aqueles que tiveram as parcelas bloqueadas mas foram considerados elegíveis para receber o benefício. Por exemplo: "A mãe solteira poderá receber até R$ 1,5 mil de retroativos."

RETROATIVO

O retroativo está sendo pago para aqueles que tiveram as parcelas bloqueadas mas foram considerados elegíveis para receber o benefício.

Na última semana, o Ministério da Cidadania liberou o pagamento retroativo do auxílio emergencial para um novo grupo de beneficiários, que estavam com as parcelas bloqueadas.

O pagamento retroativo do auxílio emergencial leva em consideração o período de bloqueio, então as pessoas com o benefício desbloqueado desde abril, por exemplo, recebem todas as parcelas a que têm direito.

PARCELAS BLOQUEADAS

Nas últimas análises, foram suspensos mais de 600 mil benefícios diante da suspeita de haver inconformidades. Então, após a reverificação dos requisitos de elegibilidade, o Ministério da Cidadania informou que fará a liberação do benefício.

O primeiro grupo que receberá o pagamento retroativo do auxílio emergencial se refere as mães solteiras que, anteriormente, tiveram seus cadastros cancelados. Diante disso, 110 mil mulheres serão beneficiadas com as parcelas.

É importante ressaltar que, neste grupo, ainda estão sendo analisados 27 mil cadastros que ainda estão em processamento. Os demais beneficiários também devem ficar atentos, visto que após a nova análise, também serão comunicados sobre o desbloqueio ou não do benefício.

COMO SABER SE TEM DIRETO AO RETROATIVO?

Não há calendário definido para a divulgação daqueles que possuem direito ao retroativo do auxílio emergencial. Mas, os beneficiários podem conferir o resultado do reprocessamento de dados através do site do Dataprev, que disponibilizou uma plataforma exclusiva para os beneficiários.

O acesso é feito por meio do número do CPF, nome completo, além da data de nascimento.

Assim, o cidadão pode conferir todas as informações sobre o desbloqueio das parcelas ou recusa do pagamento.

ATENÇÃO: Por meio desse site, o beneficiário também tem a possibilidade de verificar se irá receber o pagamento da 5ª parcela do auxílio emergencial que está confirmado pelo governo federal.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento começou começar no dia 18, e seguirá as mesmas datas do calendário oficial do programa social. Enquanto isso, os demais cidadão aguardam a divulgação das datas, o que deve ser feito até o dia 15 de Setembro.

VALOR RETROATIVO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

R$ 250 para famílias que possuem mais de duas pessoas;
R$ 150 indivíduos que moram sozinhos (família unipessoal); 
R$ 375 mulheres que são chefes de família (criam os filhos sozinhas);
Até R$ 1,5 mil. no caso de mães solteiras.

PAGAMENTO

O Ministério da Cidadania informou ainda que para o retroativo  do auxílio emergencial está pago desde a sexta-feira, 6.

Sendo assim, as mães que fazem parte do público geral, ou seja, que se inscreveram para receber o benefício ou possuem CadÚnico, já podem conferir o depósito através da conta poupança social digital e fazer a movimentação do dinheiro por meio do Caixa Tem.

Para aquelas que fazem parte do Bolsa Família, o recurso será pago conforme as datas do calendário original do programa. Veja as datas:

NIS terminado em: 1 – 18/08
NIS terminado em: 2 – 19/08
NIS terminado em: 3 – 20/08
NIS terminado em: 4 – 23/08
NIS terminado em: 5 – 24/08
NIS terminado em: 6 – 25/08
NIS terminado em: 7 – 26/08
NIS terminado em: 8 – 27/08
NIS terminado em: 9 – 30/08
NIS terminado em: 0 – 31/08


Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.


quinta-feira, 12 de agosto de 2021

CUIDADO AO COMPRAR OU VENDER CARRO PELA INTERNET


Comprar ou vender um veículo pela internet pode ser um bom negócio. Entre os benefícios da transação estão a agilidade e facilidade de negociação, mas para que você não caia em golpes durante a venda ou compra de carros pela internet, é preciso tomar algumas precauções. 

Entenda como são as fraudes praticadas e aprenda como evitá-las:

GOLPE DO SINAL

É comum que anunciantes mal intencionados divulguem, na internet, veículos com baixo valor de mercado para atrair a atenção de compradores. Quando um deles demonstra real interesse em adquirir o carro e marca um encontro para observá-lo fisicamente, o golpista solicita um “sinal”.

A justificativa é que um outro interessado surgiu e está querendo levar o automóvel. É aí que passam a conta corrente de um laranja para que seja feito o depósito. "Esse é o golpe mais comum do mercado e acontece com grande frequência." Para evitá-lo, basta fazer o pagamento apenas após a checagem do veículo, mediante recibo e nunca na conta de terceiros”.


GOLPE DA FACHADA FALSA

Também acontece de estelionatários tirarem fotos da fachada de uma concessionária e, em um programa de edição de imagens, alterarem o telefone que aparece na placa. O número continua sendo um fixo e quando o interessado liga, o processo é bastante profissional, com secretária e transferências de ramal. “O que gera credibilidade”.

“Eles anunciam um carro que aparece na fachada da loja e quando o interessado entra em contato, solicitam um “sinal” ou até o pagamento integral também em conta de terceiros”. Por fim, quando o comprar vai buscar ou ver o carro na loja, percebe que foi enganado.

Para se esquivar desse tipo de golpe é preciso checar as informações recebidas no site oficial da empresa ou procurar a imagem da concessionária pelo Google Maps e conferir os números. Nunca fazer depósitos na conta de terceiros nem efetuar o pagamento integral de um veículo sem vê-lo também é essencial.

GOLPE DO FACILITADOR 

Os Veículos anunciados com valores abaixo do preço de mercado exigem atenção redobrada. Algumas vezes os golpistas afirmam que o carro que o comprador está interessado já foi vendido, mas que um familiar que trabalha em uma fabricante consegue outras poucas unidades com o valor diferenciado.

O número do “profissional” é passado para o interessado, que liga e recebe a confirmação de que a pessoa é funcionária de uma montadora. Neste momento o cúmplice do vendedor explica que é necessário um sinal para resgatar o carro com desconto na empresa.

“A possibilidade de alguém vender um carro zero com um preço abaixo da concessionária é bastante improvável”, desconfie.


GOLPE PELO WHATSAPP

Outro dos golpes mais comuns durante a compra de carros pela envolve uma operação real, com um vendedor sério e um interessado. O anunciante coloca o carro à venda na internet e disponibiliza seu número de telefone. O golpista invade o celular do vendedor e acompanha o processo de negociação.

Quando a transação está quase fechada, o mal intencionado assume o controle da conversa, bloqueia o acesso do real proprietário do veículo e passa as informações falsas para pagamento. “Como as mensagens são enviadas a partir do chat do vendedor real, é complicado se prevenir desse tipo de golpe. O importante é ficar atento à titularidade da conta e não transferir o pagamento à terceiros”.


ATENÇÃO: Primeira coisa que o vendedor deve falar quando um interessado for ver o carro:

"Olha, o carro é meu, foi anunciado em tal lugar, pelo valor X e não autorizo a venda por terceiros e nem pagamento na conta de outros."

Só de você dizer o valor, a pessoa já desconfia do Golpe!

Nesse caso, evite falar com facilitadores. JAMAIS assine o DUT até confirmar que dinheiro está na sua  conta. Para o comprador JAMAIS deposite valores na conta de terceiro. Desconfie de carros baratos, desconfie de facilitadores.

GOLPE DO VEÍCULO DE LOCADORA

O golpe mais recente do mercado envolve as locadoras de veículos. O indivíduo vai até uma empresa e aluga um carro por certo período de tempo. Depois, cria um documento falso com ajuda de um despachante clandestino e anuncia o veículo locado na internet.

O comprador entra em contato, confere o documento em nome do vendedor e faz a transferência do dinheiro para o dito proprietário. “Quando chega o vencimento do contrato, a locadora bloqueia o carro e entra na justiça”.

Para não correr esse risco, o indicado é procurar o histórico do carro.

COMO EVITAR GOLPES NA VENDA OU COMPRA DE CARROS PELA INTERNET

As pessoas que querem negociar um carro pela internet: “Redobre a atenção sobre as informações do veículo, pesquise as melhores condições e analise bem as propostas antes de fechar um negócio“.

CONFIRA ALGUMAS DICAS PARA NÃO CAIR NOS GOLPES

1. Ao entrar em contato com o vendedor, evite negociações com terceiros;

2. Certifique-se de que o vendedor é o proprietário legítimo do veículo;

3. Verifique pelo Renavam se o veículo tem multas e cobranças pendentes de IPVA.

4. Desconfie de negociações em que o vendedor não possua ou não queira compartilhar os dados do veículo;

5. Evite realizar qualquer tipo de depósito antecipado (pagamento de entrada) sem antes ver o veículo de perto, conferir se ele está em bom estado de conservação e com todos os acessórios anunciados;

6. Fique atento e desconfie se o vendedor estiver muito apressado, nervoso ou impaciente para fechar o negócio. Não tenha receios de tirar qualquer dúvida sobre o veículo;

7. Desconfie se o veículo estiver em perfeito estado com valores muito abaixo do mercado;

8. Fique atento se o vendedor, após anunciar na OLX, alegar que ganhou o veículo em uma promoção/sorteio, que é ex-funcionário de uma empresa, ou se diz trabalhar nas montadoras de veículos e que, a partir disso, conseguiu o automóvel mais barato;

9. Faça uma revisão com um mecânico de confiança antes de efetuar o pagamento; e

10. Cuidado com anúncios que oferecem frete grátis para a entrega do veículo.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

quarta-feira, 11 de agosto de 2021

VERGONHA: E O TRABALHADOR SÓ SE LASCA


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.045, por 304 votos a favor e 133 contra, mudando uma série de regras para os trabalhadores.

A Medida Provisória, por um lado, ajuda as empresas que está passando sufoco por causa da Covid-19 e por outro lado, aumenta o número de empregado sem carteira, diz o Deputado Coronel Tadeu do PSL-SP.

Veja algumas das novas regras:

☑️ Modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;

☑️ Modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte;

☑️ Reduzir o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;

☑️ Aumentar o limite da jornada de trabalho de mineiros;

E para ficar mais emocionante ainda:

Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista; e  

Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados.

E por fim, dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo!

Parabéns deputados, por tirar ainda mais os direitos dos trabalhadores!

Obs. O projeto ainda passará pelo senado, pode sofrer alterações antes de entrar em prática.

Dr Willian IDELFONSO
Advogado

Justiça Social e Direitos do Cidadão: É disso que precisamos!...

VEJA O CONTEÚDO COMPLETO NO SITE ABAIXO: 

segunda-feira, 9 de agosto de 2021

Está endividado? NOVA LEI DO NOME LIMPO!


Está ENDIVIDADO? A Lei do Nome Limpo busca garantir, além do combate ao superendividamento, a dignidade ao consumidor. 

Recentemente foi sancionada a *Lei do Nome Limpo (nº 14.181/21)*, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazendo regras para prevenção e tratamento do 'superendividamento' das pessoas.

Com as mudanças, bancos, financeiras e empresas que vendem a prazo deverão facilitar a renegociação e a quitação de débitos dos consumidores, sem a inclusão de encargos adicionais. 

A lei também concede ao consumidor o direito de antecipar parcelas e obriga os credores a informar, no ato da contratação, o valor total do produto, incluindo juros e encargos em situações de atraso.

A nova lei deve aumentar o poder de compra do consumidor e, ao mesmo tempo, equilibrar as relações entre credores e devedores.“ O acesso ao crédito é extremamente importante, mas tem que ser feito de uma forma a garantir para o consumidor brasileiro maior transparência para que ele também saiba utilizar esse crédito sem cair na espiral de endividamento.

SUPERENDIVIDADOS

O foco da nova lei é exatamente o consumidor superendividado, que, devido à situação de desemprego, problemas de saúde ou por qualquer outro motivo, não tenha conseguido honrar as parcelas. Essas pessoas, agora, poderão renegociar suas dívidas na Justiça, de forma simplificada.

COMO FAZER O PEDIDO

Primeiro deve tentar uma conciliação com o Credor. Se não houver êxito na conciliação, o consumidor pode fazer o pedido no Juizado Cível, para que seja instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos. No prazo de 15 dias, os credores citados juntam documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, diz a lei.

A Lei do Nome Limpo busca garantir, além do combate ao superendividamento, a dignidade ao consumidor. A lei procura garantir o princípio da 'dignidade da pessoa humana', para garantir ao consumidor o pagamento do seu débito, sem excluir condições mínimas de sobrevivência, como o pagamento das suas contas básicas e da alimentação.

PROPAGANDAS ABUSIVAS

Além das novas regras sobre renegociação de dívidas e de transparência sobre valores no ato da contratação de crédito, o novo Código de Defesa do Consumidor garante práticas de crédito responsável e proíbe propagandas abusivas no mercado de empréstimos, como anúncios do tipo “sem consulta ao SPC” ou “sem comprovação de renda”.

Exerça seu direito! A sua maior defesa é sua informação.

Dr WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO