ENERGIA GRATUITA PARA FAMÍLIAS DO CADÚNICO

💡 Nova Lei Garante Energia Gratuita a Famílias Inscritas no CadÚnico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 8 de outubro de 2025, a lei que transforma em política permanente o programa Luz do Povo. A medida garante energia elétrica gratuita para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

⚡ Energia Gratuita para Quem Mais Precisa

Com a nova lei, famílias de baixa renda não precisarão mais pagar pela energia elétrica, desde que o consumo mensal seja de até 80 kWh.

A conta de luz será zerada, restando apenas as taxas obrigatórias, como iluminação pública e ICMS, de acordo com a legislação local.

Mais de 17 milhões de famílias devem ser beneficiadas já na primeira etapa do programa, considerada uma das maiores ações de combate à pobreza energética da história do país.

O programa Luz do Povo será financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que garante o acesso à energia a comunidades e famílias de baixa renda.

🌍 Expansão em 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, o benefício será ampliado.

Famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa também terão desconto na conta de luz, com isenção da CDE para consumo de até 120 kWh por mês.

Com essa ampliação, o programa deverá alcançar mais de 115 milhões de brasileiros, direta ou indiretamente.

“É energia suficiente para iluminar a casa, conservar alimentos, usar o ferro, assistir à TV e conectar nossas crianças à internet. Isso é dignidade e oportunidade”, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

👨‍👩‍👧‍👦 Quem Tem Direito ao Benefício

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;

• Idosos (65+) e pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada);

• Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham pessoa com deficiência dependente de equipamento elétrico para tratamento;

• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com renda de até ½ salário mínimo por pessoa;

• A partir de 2026, famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita terão isenção parcial no consumo de até 120 kWh.

🔌 Um Passo a Mais na Inclusão e Dignidade

Segundo o ministro substituto do MDS, Osmar Júnior, o programa “mostra que o governo está cuidando de quem mais precisa, garantindo mais dignidade e tranquilidade para milhões de brasileiros que antes tinham dificuldade até para manter a luz acesa”.

O Luz do Povo representa um avanço social, promovendo inclusão, qualidade de vida e justiça energética em todo o Brasil.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO

Willian IDELFONSO

Justiça Social e Direitos do Cidadão

📅 Publicação: 08 de outubro de 2025

📚 Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) / Ministério de Minas e Energia (MME)

Nova Lei Garante Ação Penal Automática em Casos de Estelionato Contra Pessoas com Deficiência

Nova Lei Garante Ação Penal Automática em Casos de Estelionato Contra Pessoas com Deficiência

Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforça a proteção das pessoas com deficiência em todo o país. A Lei nº 15.229/2025, publicada no dia 3 de outubro de 2025, determina que o Ministério Público deve abrir ação penal automaticamente em casos de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não apresente denúncia.

O Que Muda com a Nova Lei

Antes dessa mudança, o crime de estelionato só era processado automaticamente (por ação pública incondicionada) quando cometido contra:

• A administração pública;

• Pessoas menores de 18 anos ou maiores de 70;

• Pessoas incapazes;

• Pessoas com deficiência mental.

Com a nova regra, a proteção foi ampliada para todos os tipos de deficiência — física, mental, intelectual ou sensorial.

Isso significa que, a partir de agora, qualquer pessoa com deficiência que seja vítima de golpe ou fraude terá o caso investigado e processado pelo Ministério Público, mesmo que não formalize queixa.

Por Que Essa Mudança É Importante

A alteração reconhece que pessoas com deficiência podem estar mais suscetíveis a serem enganadas em determinadas situações, o que torna esse tipo de crime ainda mais grave.

Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Câmara, a lei é um avanço na proteção dos direitos e na garantia de justiça para pessoas com deficiência.

A Lei 15.229/2025 é mais um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Com ela, o Estado passa a agir de forma mais proativa na defesa das pessoas com deficiência, garantindo que crimes de estelionato não fiquem impunes, mesmo quando a vítima não tenha condições ou coragem de denunciar.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO

Willian IDELFONSO

Justiça Social e Direitos do Cidadão

📚 Fonte: Agência Câmara de Notícias

🗓️ Publicação: 06 de outubro de 2025

INSCRIÇÃO MORADIA PARA TODOS - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Prefeitura de Águas Lindas Lança o Programa Habitacional "Moradia Para Todos" em Parceria com os Governos Federal e Estadual

Como se inscrever

Os interessados em participar do programa já podem realizar sua inscrição online. O processo é simples e seguro:

👉 Clique aqui para se inscrever no Programa Moradia Para Todos

ATENÇÃO:

• As inscrições são gratuitas;
• Todo o processo será transparente e acompanhado por comissão técnica;
• Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na Secretaria de Habitação ou pelos canais oficiais da Prefeitura.

Publicado em: 09 de outubro de 2025 | Última atualização: 09 de outubro de 2025

Categoria: Notícias | Secretaria de Habitação

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A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, em uma iniciativa histórica para a população local, acaba de lançar o programa habitacional “Moradia Para Todos”, em parceria com os Governos Federal e Estadual. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação, tem como objetivo central ampliar o acesso à casa própria para famílias de baixa e média renda, promovendo inclusão social e dignidade habitacional.

Moradia digna como direito de todos

O programa foi desenvolvido com foco em garantir qualidade de vida, segurança e estabilidade para milhares de famílias que ainda vivem em situação de vulnerabilidade ou não possuem uma moradia definitiva.

Através do “Moradia Para Todos”, os beneficiários terão acesso a condições facilitadas para aquisição da casa própria, incluindo:

• Subsídios diretos para a entrada do imóvel;

• Financiamento com juros reduzidos, abaixo das taxas de mercado;

• Prioridade de atendimento para famílias em situação de vulnerabilidade social, mulheres chefes de família e pessoas com deficiência.

Unidades modernas, acessíveis e seguras

As unidades habitacionais serão planejadas e construídas seguindo rigorosos padrões de qualidade, segurança, acessibilidade e sustentabilidade, respeitando o crescimento urbano ordenado do município.

Segundo a Secretaria de Habitação, o programa será implantado por etapas e incluirá a construção de conjuntos habitacionais em diversas regiões da cidade, priorizando áreas com infraestrutura urbana já existente, como escolas, unidades de saúde e transporte público.

Um passo concreto rumo à realização do sonho

O programa “Moradia Para Todos” representa mais que a construção de casas. Ele simboliza a realização do sonho da casa própria, o fortalecimento da estrutura familiar e a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.

“Este é um momento histórico para Águas Lindas. Estamos unindo forças com os governos Estadual e Federal para transformar vidas por meio da habitação. O ‘Moradia Para Todos’ é um compromisso com o futuro das famílias da nossa cidade”, destacou o prefeito durante o evento de lançamento.

Como se inscrever

Os interessados em participar do programa já podem realizar sua inscrição online. O processo é simples e seguro:

👉 Clique aqui para se inscrever no Programa Moradia Para Todos

Na página de cadastro, basta preencher corretamente seus dados pessoais, seguir as instruções e anexar os documentos exigidos. É fundamental manter as informações atualizadas para não perder nenhuma etapa do processo de seleção.

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Fique atento!

• As inscrições são gratuitas;

• Todo o processo será transparente e acompanhado por comissão técnica;

• Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na Secretaria de Habitação ou pelos canais oficiais da Prefeitura.

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Prefeitura de Águas Lindas de Goiás

Secretaria Municipal de Habitação

Trabalhando por uma cidade mais justa, com moradia digna para todos.

PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL - HOSPITAL DE ÁGUAS LINDAS

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), por meio do Hospital Estadual de Águas Lindas de Goiás, está com processos seletivos emergenciais abertos para contratação de profissionais da saúde. Se você é da área ou conhece alguém que esteja buscando uma oportunidade, confira os detalhes abaixo:

👩‍⚕️ Vaga para Enfermeiro Obstetra

📌 Período de inscrição: 07 a 10 de outubro de 2025
💼 Salário: R$ 4.924,02
🍽️ Benefícios: Alimentação no hospital + adicional de insalubridade
🎓 Requisitos:

• Ensino superior completo em Enfermagem
• Registro profissional ativo
• Pós-graduação em Obstetrícia
• Experiência na função

🧑‍🦽 Vaga também destinada a pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados pelo INSS.

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🧑‍⚕️ Vaga para Fisioterapeuta RT

📌 Período de inscrição: 07 a 10 de outubro de 2025
💼 Salário: R$ 4.770,96
🍽️ Benefícios: Alimentação no hospital + adicional de insalubridade
🎓 Requisitos:

• Ensino superior completo em Fisioterapia
• Registro profissional ativo
• Pós-graduação na área (preferencial)

🧑‍🦽 Também aberta para PCD e reabilitados pelo INSS.

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🧑‍⚕️ Vaga para Farmacêutico

📌 Período de inscrição: 07 a 10 de outubro de 2025
💼 Salário: R$ 4.770,96
🍽️ Benefícios: Alimentação no hospital + adicional de insalubridade
🎓 Requisitos:

• Ensino superior completo em Fisioterapia
• Registro profissional ativo
• Pós-graduação na área (preferencial)

🧑‍🦽 Também aberta para PCD e reabilitados pelo INSS.

📲 Como se candidatar?

Os interessados devem acompanhar os canais oficiais da SES-GO para mais informações sobre o processo seletivo e envio de documentação. Compartilhe com colegas da área e ajude a fortalecer a saúde pública com profissionais qualificados!

🔗 Fique atento aos prazos e não perca essa chance de fazer a diferença!

Clique aqui para se inscrever: 👉 https://meurh.hmtj.org.br:8443/RM//Rhu-BancoTalentos/

👉 No painel de vagas, procure por "Águas Lindas":

Reabilitação Criminal

Já ouviu falar em reabilitação criminal? Não? Vou explicar!

O que é?

A reabilitação criminal é um benefício previsto no Código Penal (arts. 93 a 95) que permite ao condenado, após cumprir sua pena, recuperar certos direitos e ter a possibilidade de voltar a ser considerado réu primário.

Ela funciona como uma forma de reintegração social e jurídica, demonstrando que o indivíduo já cumpriu sua dívida com a Justiça e que merece uma nova chance.

Qual a importância?

A reabilitação criminal é essencial porque:

• Evita a perpetuação do estigma da condenação;

• Permite que o indivíduo possa ser tratado como primário em futuros processos;

• Facilita a reinserção social, especialmente em questões de trabalho e cidadania;

• Representa uma garantia de que a Justiça também reconhece o direito ao recomeço.

Quais os requisitos?

Para que a reabilitação seja concedida, é necessário:

1. Prazo mínimo de 2 anos após o cumprimento ou extinção da pena;

2. Bom comportamento nesse período, demonstrando conduta social adequada;

3. Reparação do dano, quando possível, ao ofendido ou a seus herdeiros.

Como funciona o pedido?

O pedido deve ser feito por meio de ação judicial de reabilitação criminal, proposta pelo condenado (ou por advogado constituído). O juiz competente analisará se os requisitos foram cumpridos e, caso positivo, concederá o benefício.

Conclusão

A reabilitação criminal é um instrumento de justiça e cidadania, permitindo que o indivíduo, após cumprir sua pena, tenha a oportunidade de retomar sua vida sem carregar indefinidamente os efeitos de um passado já quitado perante a lei.

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Dinheiro esquecido de pessoas falecidas

💡 Você Sabia Que Pode Existir Dinheiro Esquecido em Nome de Pessoas Falecidas?

Imagine descobrir que um ente querido deixou valores esquecidos em bancos ou instituições financeiras — e que esses recursos podem ser recuperados legalmente pelos herdeiros. 

Parece improvável? Pois saiba que isso acontece com mais frequência do que se imagina!

🧐 O Que São Esses Valores?

BPC/LOAS: Um Direito para Pessoas com Laudos Médicos e Crianças com TDAH e Autismo!

Você possui laudos médicos que atestam alguma condição de saúde, mas não recebe nenhum benefício do INSS? Ou tem um filho com TDAH ou Autismo e se pergunta se existe algum tipo de apoio financeiro? É fundamental que você saiba sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)!

Pessoas com deficiência (PCD): De qualquer idade, que comprovem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Saiba mais aqui! 👇

Herança e Inventário: O Que Você Precisa Saber!

Herança e Sucessão: Saiba Como Fazer o Inventário de Forma Rápida e Sem Dores de Cabeça!

O inventário é um procedimento legal essencial para a transferência de bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Esse processo é obrigatório para a sucessão de bens e pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das condições envolvidas.

Saiba mais 👇

VAI VENDER SEU CARRO - COMO EVITAR PROBLEMAS FUTUROS

Se você vender seu carro e não preencher o DUT (Documento Único de Transferência) ou fazer o Comunicado de Venda junto ao órgão de trânsito competente, poderá enfrentar diversos problemas legais e financeiros. Aqui estão os principais riscos:

1. Multas e infrações de trânsito

O veículo continuará registrado em seu nome. Assim, qualquer infração cometida pelo novo proprietário (excesso de velocidade, estacionamento irregular, etc.) será direcionada a você.

Você terá que recorrer para provar que não era o responsável pelo veículo na data da infração, o que pode ser difícil sem o Comunicado de Venda.

ALERTA BPC EVITE O CANCELAMENTO

ALERTA: Quem recebe BPC poderá ter o recurso bloqueado!

Se você é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e foi notificado, é fundamental que atualize seu cadastro no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) o quanto antes. 

A falta de atualização pode resultar no bloqueio do benefício.
Como será a notificação?

Fique atento! A notificação pode chegar de diversas maneiras:

• Extrato bancário: Verifique seu extrato com frequência.

• Aplicativo: Consulte apps oficiais do governo para notificações.

• SMS: Confirme sempre as mensagens de fontes confiáveis.

• Edital e carta: Atenção a comunicados públicos e correio.

Como manter o Benefício Ativo?

Para continuar recebendo o BPC sem interrupções, é essencial:

Estar regularmente inscrito no CadÚnico

Fazer atualização a cada 2 anos

Fique informado, evite o bloqueio do seu benefício e assegure seus direitos! 

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Justiça Social e Direitos do Cidadão