ISENÇÃO DAS PRESTAÇÕES MINHA CASA MINHA VIDA

Mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do Governo Federal, que trarão benefícios para algumas das famílias inscritas.

Uma das mudanças é a isenção do pagamento das prestações de imóveis do programa àqueles que recebem Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC).

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USO INDEVIDO DE IMAGEM GERA INDENIZAÇÃO

O uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

O direito de imagem é uma proteção fundamental garantida pela legislação brasileira, assegurando a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme estabelece o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Este direito é classificado como um dos direitos da personalidade, conforme disposto no Código Civil, mais especificamente no artigo 20.

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Não caia em golpe! Programa Voa Brasil ainda não foi lançado.

Hoje, gostaria de abordar um assunto importante que tem se tornado cada vez mais comum nas redes sociais, especialmente no Instagram: a divulgação de anúncios sobre o suposto Programa Voa Brasil. Porém, é importante esclarecer que até a presente data, 16 de outubro de 2023, o Programa Voa Brasil ainda não foi lançado pelo Governo Federal.

Muitos de nós desejamos participar de programas sociais que possam melhorar nossas vidas e a de nossa comunidade, mas é essencial que fiquemos atentos a possíveis golpes. O Governo Federal não realiza cadastros nem cobra qualquer valor para a participação em programas sociais legítimos.

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