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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

A ERA DA BURRICE, SERÁ QUE REALMENTE ESTAMOS NELA?




Sim, estamos!

A matéria da revista SUPER INTERESSANTE, edição 394 de outubro de 2018, inicia com uma frase tão perfeita em termos de definição do que estamos vivendo que vou apontar na íntegra:

  • ·         Líderes políticos imbecis.
  • ·         Pessoas perseguindo e ameaçando as outras.
  • ·         Discussões inúteis, intermináveis, agressivas.
  • ·         Um tsunami infinito de informações falsas.
  • ·         Gente defendendo as maiores asneiras, e se orgulhando disso.
Uma matéria realmente “superinteressante” e que vale a leitura. (Revista Superinteressante, Editora Abril, Edição 394 - Outubro de 2018, R$ 18,00)

Essas frases iniciais valem reflexões importantes e convido você a analisar comigo.

“LÍDERES POLÍTICOS IMBECIS”

Pessoas que se orgulham em dizer que são, mas na verdade, não!... É sério mesmo que você defende os “políticos” a ponto de perder amizades? Vale à pena brigar até com a família por causa dele? O pessoal que está hoje no poder te representa de tal ponto? Um...

“PESSOAS PERSEGUINDO E AMEAÇANDO AS OUTRAS”

Falam muito em democracia, mas basta alguém ter uma opinião diferente para ser atacado, xingado e ameaçado (pelos “defensores” da democracia).  Se alguém apresentar um argumento contrário às suas ideias, ameaçam calar a pessoa a força. Democracia, ê ê ê ê! Desde que não vá contra o que a pessoa pensa. (Rssss) Entendi!...

“DISCUSSÕES INÚTEIS, INTERMINÁVEIS, AGRESSIVAS”

As redes sociais, Facebook, WhatsApp, Twitter, Instagram, estão aí para confirmar a veracidade da frase no cotidiano.

O mais engraçado é ver pessoas dizendo que não ter tempo para nada, mas, passa horas a fio discutindo inutilmente. Isso mesmo, inutilmente, aliás, por vários motivos, como: A vida dos outros, não ter ideia do assunto que se propôs a discutir, apresentando argumentos, no mínimo, ridículos. De quebra, muitos aproveitam para demonstrar sua falta de domínio com o próprio idioma (rssss). Intermináveis fogos cruzados que não chega a lugar algum, mas as pessoas têm uma disposição incrível para perder tempo. E agressivas porque passam a xingar e ofender quando os argumentos acabam (mesmo os ridículos). O intuito é querer parecer mais do que o outro, não importando mais nem mesmo o tema que deu início à discussão…

“UM TSUNAMI INFINITO DE INFORMAÇÕES FALSAS”

Outra parte muito interessante tirada da matéria da revista:

O cérebro luta para manter nossas opiniões – mesmo que isso signifique ignorar os fatos.
Então, se uma notícia falsa (fake news) apoia o que a pessoa pensa, o que ela faz?
Verifica a fonte, e vê se é verdade e, em caso de ser mentira, não compartilha? Claro que não!
Automaticamente ela “copia e cola”, encaminha ou posta na hora, como sendo a mais pura verdade, mesmo que seja piada de sensacionalista. O que importa é ter razão, ainda que não tenha. Entendeu o “raciocínio”? Espero que não! (Rssss...)

“GENTE DEFENDENDO AS MAIORES ASNEIRAS, E SE ORGULHANDO DISSO”

A matéria da revista aponta que estudos comprovam um fato absurdo:

Quanto mais ignorante uma pessoa é em determinado tema, mais ela tende a achar que o domina! Então, se você acha que sabe tudo sobre a política, sobre o conflito de leis e direitos ou sobre a vida alheia a ponto de discutir isso nas redes, cuidado! “Defender o que não conhece é burrice, acusar e ofender o que não conhece também é burrice.”

Bem! O texto não é agradável, mas é extremamente necessário. Quem tem inteligência vai entender e refletir. Quem não tem… Paciência!...

Podemos estar na era da burrice sim, porém, não temos que ser burros!

Fonte: Revista SUPER INTERESSANTE, edição 394 de outubro de 2018.


quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

SERÁ O FIM DO AUXÍLIO RECLUSÃO?

Será o primeiro passo rumo à extinção do Auxílio-Reclusão?

Um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade, vejamos...

A nova Medida Provisória Medida Provisória 871/19; faz um pente-fino e as novas mudanças alcançam os benefícios, como por exemplo: Benefício previdenciário (LOAS), pensão por morte, aposentadoria rural, salário maternidade e o mais polêmico "Auxílio-Reclusão". 

 O Que é o Auxílio-Reclusão?

É um benefício previdenciário concedido aos dependentes de segurado do INSS (ou seja, individuo que contribui regularmente) que se encontre recluso cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto no Sistema Penitenciário Brasileiro.

Qual o Valor do Auxílio-Reclusão?

Em casos específicos, dependendo do salário que o preso assegurado recebia, o valor pago aos dependentes pode ser maior que R$ 1.319,18, dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

O que mudou com a nova Medida Provisória?

Junto com uma série de medidas com o objetivo de combater fraudes e irregularidades nos benefícios do INSS, a medida provisória aproveitou e tratou do auxílio-reclusão, não extinguido-o por completo.

Antes da medida, o preso não precisava cumprir a carência de assegurado do INSS, ou seja, não tinha que contribuir com a Previdência por um período mínimo para que seus familiares tivessem direito ao benefício.

Com a MP 871/19, conforme novas regras, o assegurado vai ter que contribuir por pelo menos 24 meses antes de ser preso para que seus dependentes tenham direito ao benefício.

Sob o olhar jurídico, querendo ou não, a medida trata-se de uma profunda mudança que provavelmente poderá reduzir bastante o número de benefícios concedidos às famílias do preso.

Será o primeiro passo rumo à extinção do Auxílio-Reclusão? 

Um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade.

quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

GASOLINA ADULTERADA? QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?


Infelizmente, encontrar água na gasolina é um problema Infelizmente, encontrar água na gasolina é um problema que acontece não só nos postos de gasolina da nossa Cidade. Adulterar gasolina é crime, e se o motorista se sentir lesado, pode (e deve) fazer a denúncia. Para isso, é preciso sempre exigir e guardar a nota fiscal do abastecimento, vejamos...

Se o veículo apresentar problemas, levar o carro até um mecânico de confiança, que fará a verificação e um laudo dos danos causados pela gasolina. 

Então, a denúncia deve ser feita formalmente na  Agência Nacional de Petróleo (ANP) no endereço: http://www.anp.gov.br/precos-e-defesa/2-uncategorised/2372-fomulario-de-envio-de-denuncias-e-reclamacoes e também no Procon da Cidade no endereço Qd. 08, Lt. 28/29, Camping Club. E-mail: proconaguaslindasgo@gmail.com.

Esse procedimento pode demorar, porém, o posto pode até mesmo ser obrigado a pagar pelos prejuízos comprovados.

Já em relação a o que fazer com o carro abastecido, a recomendação é levá-lo até outro posto, pedir para esvaziar o tanque e então trocar a gasolina para evitar mais estragos. Com sorte seu carro pode até não ter sofrido grandes danos, mas é importante sempre denunciar.

E lembre-se, para ir atrás de seus direitos, é preciso seguir quatro passos básicos: pedir a nota fiscal, comprovar que o dano foi por causa do combustível, fazer a reclamação e denunciar, não deixe de exercer seus direitos de consumidor.


quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

COMO FALAR DE POLÍTICA CONSTRUTIVAMENTE SEM ENTRAR EM UMA BRIGA




Conversar e, mais importante, ouvir aqueles que discordam de nós, é o princípio para uma conversa construtiva. Isso é uma forma inteligente de discutir política sem entrar em uma briga, veja mais...

Vivemos em uma época em que é muito difícil evitar uma conversa sobre política, porque quase tudo em nosso dia-a-dia se tornou político. E, infelizmente, uma diferença em pensamentos políticos pode gerar causas que acabam com amizades, relações comerciais e até mesmo casamentos.

É comum entender porque maioria das pessoas evitam em falar sobre política, e já passa da hora de superar esse desconforto e começar a conversar pra valer. Não posso ser tão ingênuo a ponto de acreditar que as simples conversas possam resolver os problemas ao redor do nosso bairro, da nossa cidade, do nosso estado, da nossa nação e nosso mundo, mas posso dizer com segurança que, não ter essas conversas torna esses problemas significativamente piores. 

Então, devemos começar a conversar e, mais importante, ouvir aqueles que discordam de nós dos assuntos políticos coerentes. Precisamos ter a conversa para que possamos chegar a uma "concordância de ideias".

Portanto aqui estão algumas estratégias de como falar sobre política sem entrar em uma briga:

1. NÃO TENTE EDUCAR NINGUÉM

Não comece uma conversa com a intenção de provar que alguém está errado ou mude de ideia! Pesquisas neurológicas mostram que é realmente difícil mudar nossas próprias mentes, quanto mais as de outra pessoa. Se esse é o seu objetivo, você ficará desapontado e provavelmente irritará a pessoa com quem está falando.

2. NÃO FAZER UM JULGAMENTO ANTECIPADO

Ouça as pessoas com a mente aberta! Se alguém gosta de um candidato que você odeia, isso não significa que você deve descontar tudo no que eles dizem. Quando se entra em uma discussão, de quem é melhor que quem ou em que todo mundo acredita que seu candidato é melhor que o dos outros, a única maneira de desarmar seu adversário é ouvi-lo. Se você o ouve, se você for corajoso o suficiente para realmente ouvir a história dele, você observará que, maioria das vezes, você pode ter feito algumas das mesmas escolhas, se tivesse vivido a vida dele em vez da sua.

3. MOSTRE RESPEITO

O respeito é mais importante que a tolerância! Respeitar outra pessoa é abster-se em fazer alusões ou de chamá-los de "certos nomes", descontando suas idéias ou usando interrupções frequentes para falar sobre eles ou deixá-los perplexos. Isso também significa revezar-se, de modo que você permita que eles respondam às suas perguntas e compartilhem um tempo igual para expressar seu ponto de vista. Mostrar respeito significa que você aceita que a outra pessoa tenha feito escolhas para o que acha que são boas razões e que você concede a ela o direito de expressar suas opiniões. A maioria das pessoas que você conhece acredita estar fazendo o melhor que pode. Eles realmente acreditam que seus candidatos ou suas políticas tornarão nosso mundo um lugar melhor. Pratique ver as pessoas com as quais você discorda, como pessoas que estão tentando alcançar um resultado positivo.

4. CAIA FORA DE CONVERSA SEM CONTROLE

As conversas mais importantes são aquelas em que as pessoas são as mais apaixonadas pelo assunto! Elas "podem" parecer confusas, frustrantes e até desconfortáveis, mas valem a pena. Esse tipo de conversa são necessárias se quisermos encontrar um espaço em comum e começar a resolver alguns dos sérios problemas que nossa sociedade global enfrenta.

Quando uma conversa se torna desajeitada ou difícil, tente trabalhar ela. Não faça uma piada ou mude de assunto, apenas trabalhe no constrangimento. Uma frase que eu sempre uso para fugir de algo do tipo é: "Não o condeno de forma alguma por pensar dessa forma, afinal, se eu estivesse no seu lugar, pensaria da mesma forma." e sempre funciona.

Pode ser tentador, assim que alguém expressar uma opinião sobre um assunto, você ironizar e fazer com que a conversa esquente, caia fora. Evidentemente, não estou recomendando que você permaneça debatendo com alguém que seja verbalmente abusivo ou intencionalmente ofensivo. Se alguém está insultando você, isso é um sinal claro de que ele não está interessado ​​em uma conversa política produtiva e você deve se afastar. Nesse caso, você provavelmente não chegará a um acordo sobre política. Você provavelmente não irá convencê-lo a mudar suas opiniões ou visão de mundo. Mas você pode levá-los a pensar com mais cuidado, e isso é valioso.

Mas se houver uma chance de você ouvir uma nova perspectiva ou aprender sobre a experiência de outra pessoa, vale a pena a frustração. Se houver uma chance de você esclarecer alguém com a sua opinião ou ajudá-lo a ver o lado oposto como humano e digno de respeito, vale a pena o tempo e o esforço.

Há um aprendizado na troca de idéias construtivas e críticas construtivas, mesmo aquelas que estão em oposição, mas, com respeito. Então, vamos nos preparar para ouvir coisas que não gostamos. Vamos ter prazer em ouvir de alguém idéias que estão em desacordo com as nossas, sabendo que novas perspectivas nos tornam mais fortes e mais sábios. 

Vamos começar a conversa?


POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE MUDA COM A NOVA LEGISLAÇÃO.


TANTO A POSSE QUANTO O PORTE DE ARMAS SÃO PERMITIDOS NO BRASIL DESDE 2003.

O Estatuto do Desarmamento de 2003, permite que qualquer pessoa civil, desde que atenda os requisitos necessários, pode possuir ou portar, em caso de necessidade e por tempo determinado, arma de fogo, vejamos...

- Ter no mínimo 25 anos;
- Declarar o motivo pelo qual requer a posse ou porte, como necessidade por exercício de profissão de risco de vida ou de ameaça à integridade física;
- Passar em testes psicológico;
- Passar por teste de tiro;
- Apresentar certidão negativa criminal;
- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
- Apresentar os documentos pessoais solicitados.

Mesmo com essa série de exigências, a posse ou o porte não é garantido, dependendo do aval da Polícia Federal ou do Comando do Exército, a depender do tipo da arma.

POSSE x PORTE

Vamos ao conceito inicial que confunde muita gente: POSSE é quando a pessoa mantém sob sua guarda uma arma de fogo (Em casa, por exemplo). PORTE é o ato de transportar uma arma de fogo ou munições sob sua guarda (Andar com a arma na cintura, por exemplo).

O QUE PODE MUDAR COM A LEGISLAÇÃO ATUAL

O projeto de lei 3722/2012, se aprovado, estabelece requisitos mínimos para a posse ou porte de arma de fogo:

1 - A diminuição da idade mínima de 25 para 21 anos, para compra e registro de arma de fogo;
2 - Limite de armas por residência de 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa; 
3 - Liberação de compra de até 50 munições por arma registrada; 
4 - Não haverá mais a necessidade de renovação do porte civil a cada 5 anos, que passa ser permanente.

Com toda essa modificação, não libera abertamente a compra ou uso da arma de fogo, apenas minimiza alguns requisitos necessários, porém, mesmo assim com o aval da Policia Federal ou do Comando do Exército.

Lembrando que, se a posse for ilegal (sem permissão), o responsável pode ser preso e ser condenado a prisão, podendo cumprir de 1 e 3 anos, mais o pagamento de multa. E caso a pessoa esteja portando uma arma de fogo sem autorização, a pena prevista é a detenção de 2 a 4 anos, e o pagamento de multa. E ainda, se a posse ou o porte ilegal for de armas de fogo de uso restrito, será considerada crime hediondo, ou seja, pena mais severa.

Para o Estado, há distinção entre o cidadão de bem e o bandido, até que se aperte o gatilho!...

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

PROGRAMA PAI PRESENTE



Para os filhos, mães e pais são igualmente fundamentais. Se você é pai, não perca a chance de estar presente na vida do seu  filho! Se você é filho, saiba como pedir o reconhecimento de paternidade de forma fácil e prática. São três casos, vejamos...

1. Quando a mãe quer que o pai reconheça seu filho menor de 18 anos.
2. Quando um adulto não tem o nome do pai no registro.
3. Quando o pai quer reconhecer o filho de forma espontânea

Saiba como exercer seu direito:

O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de  maternidade de pessoas sem esse registro. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho.

1. Quando a mãe quer que o pai reconheça seu filho menor de 18 anos:

Toda mãe pode apontar o suposto pai de forma direta em qualquer cartório de registro civil do Brasil, para isso basta:

• Ter nas mãos a certidão de nascimento do filho;
• Ir ao cartório mais próximo da sua casa;
• Preencher um formulário padronizado;

O cartório envia o formulário preenchido para o juiz local, que inicia procedimento de investigação de paternidade oficiosa. Os cartórios de registro civil já estão preparados e treinados para realizar o processo administrativo de reconhecimento de paternidade, etapa fundamental na garantia da cidadania plena dos brasileiros. 

Mas o que é investigação de paternidade oficiosa? De acordo com a Lei n. 8.560/1992, a investigação de paternidade oficiosa é o processo administrativo que envolve todas as etapas de apuração (conduzidas pelo juiz) das informações fornecidas pela mãe em relação ao suposto pai. Trata-se de um procedimento obrigatório, uma iniciativa do Estado que assegura a todos o direto à paternidade, mesmo que apenas em forma de documento, na certidão/registro de nascimento.

2. Quando um adulto não tem o nome do pai no registro:

Toda mãe ou todo filho maior de 18 anos pode:
• Ir ao cartório de registro civil mais próximo de casa;
• Preencher formulário padronizado indicando o nome do suposto pai;
• O cartório enviará o formulário preenchido para o juiz da cidade, que inicia procedimento de investigação de paternidade oficiosa;
• O juiz solicita ao suposto pai que ele reconheça a paternidade por vontade própria, de forma espontânea;
• O prazo de finalização deste procedimento geralmente é de 45 dias.

3. Quando o pai quer reconhecer o filho de forma espontânea: 

• Ele comparece em qualquer cartório do Brasil com cópia da certidão de nascimento do filho a ser reconhecido (mesmo que ele seja maior de idade) ou com informações de onde ele está registrado.
• O pai entrega uma declaração particular (ou seja, o reconhecimento espontâneo de paternidade escrito em qualquer papel) ou preenche um formulário (modelo de termo escrito) que é disponibilizado pelo próprio cartório. A conclusão do procedimento dependerá da concordância desse filho, se maior, ou de sua mãe, caso o filho seja menor.

Obs. Em casos suspeitos:

Cabem aos cartórios de registro civil, os cartórios da cidadania, promover, de forma desburocratizada, todos os procedimentos para que a paternidade seja reconhecida. O cartório só pode recusar o pedido (formulário preenchido), se suspeitar de FRAUDE, FALSIDADE ou MÁ-FÉ. E mesmo nos casos suspeitos, o cartório não pode se negar a receber o documento (formulário preenchido/pedido). 

É dever do cartório de registro civil receber, protocolar e mandar o documento oficial para o juiz responsável, comunicando, por escrito, os motivos da suspeita.

O Programa Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Saiba mais sobre ele na Biblioteca CNJ: http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/publicacoes

sábado, 21 de julho de 2018

Proibir entrada com alimentos comprados em outro local é abusivo


Proibir entrada com alimentos comprados em outro local é abusivo.

Conheça os seus direitos e não aceite ser desrespeitado! Saiba o que fazer se for impedido de entrar em eventos ou estabelecimentos com seu lanchinho.

“Não é autorizada a entrada de pipoca, refrigerante, sanduíche e comidas e bebidas em geral. Atenciosamente, a Direção”. 


Você já leu essa informação em algum lugar? Então, fique atento aos seus direitos.

Nos dias de hoje, é muito comum haver restrição à entrada com algum lanche em eventos e cinemas, teatros, parques, entre outros estabelecimentos. Sem conhecer seus direitos, na maioria das vezes as pessoas acatam a ordem recebida e a comida acaba sendo desperdiçada.

A prática é permitida? Definitivamente, não! 

Por isso, caso você passe por uma situação assim, não aceite ser impedido de entrar com seu alimento. Isso porque, ao barrar a entrada de lanches de fora, o consumidor fica restrito a adquirir só o que for vendido no local. Logo, tal imposição pode ser considerada uma prática abusiva e uma venda casada.

Além de submeter o consumidor a um constrangimento bem desagradável, ainda faz com que se tenha que gastar muito mais do que o previsto, já que os lanches oferecidos internamente costumam ser muito mais caros que o normal.

Desta forma, proibir a entrada com alimentos contraria o artigo 39, I e V do Código de Defesa do Consumidor. Mas atenção: os únicos itens que podem ser impedidos são os que possuem embalagens que representam algum risco ao público, como vidros, latas ou objetos cortantes.

Saiba o que fazer se o estabelecimento proibir a entrada com alimentos

Caso enfrente inconvenientes desse tipo e se sinta lesado, exija seus direitos! Reclame imediatamente com a gerência indicando os dispositivos mencionados. Caso não resolva, guarde alguma comprovação, que pode ser o contato de uma pessoa que viu o ocorrido e poderá testemunhar o fato.

Faça valer seus direitos como consumidor!

Dr Willian IDELFONSO
Advogado

Justiça Social e Direitos do Cidadão

quarta-feira, 4 de julho de 2018

PROIBIÇÃO DE CARRO DE SOM NAS ELEIÇÕES 2018


Novas regras: Nesta eleição não terá carro de som anunciando eventos, números e músicas dos candidatos.

O Silêncio poderá ser percebido no dia a dia da Cidade.  Os carros de som e minitrios só poderão ser usados em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões ou comícios, observado o limite de 80 decibéis, medido a 7 metros de distância do veículo. A Multa por descumprimento pode variar de 5 a 30 mil reais.

Além desta, foi proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições tocando os jingles.

Tal mudança diminuirá bastante o comércio de propaganda veicular durante as campanhas eleitorais. Por isso, quem tem interesse no negócio, é muito bom avaliar antes de investir.

É a justiça Eleitoral trabalhando em prol do cidadão.

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