Concessionárias de Luz e Água, ficam proibidas de cobrar taxa de religação por corte.
O PROJETO DE LEI nº 669 de 2019 Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos. Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para proibir a cobrança pela religação ou restabelecimento do serviço.
O projeto lei 669/2019 foi aprovada no senado, nessa terça-feira, 17/12, e é terminativa, passando a valer quando for publicada.
O Projeto proíbe também qualquer tipo de corte às vésperas de feriados e finais de semana. Tendo até 12 horas para restabelecer o serviço, após o pagamento da fatura.
Fonte: Agência Senado
Dr. Willian IDELFONSO 
Advogado do POVO
Justiça Social e Direitos do Cidadão.
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