Com essa lei, a pessoa endividada pode RENEGOCIAR AS DÍVIDAS SEM PRECISAR DE ADVOGADO!
Se dívida for menor que 40 Salários mínimos, a própria pessoa pode apresentar o pedido de abertura de processo de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, diretamente no juizado especial, no fórum de sua Cidade
A lei do superendividamento é uma legislação que tem como objetivo proteger o consumidor que se encontra em situação de superendividamento, ou seja, quando ele não consegue mais pagar todas as suas dívidas e gastos mensais com seus rendimentos. Essa lei tem como finalidade evitar que o consumidor em situação de superendividamento entre em um ciclo de endividamento ainda maior, com consequências graves para sua vida financeira e pessoal.
O QUE É A LEI?
A lei do superendividamento, que entrou em vigor no Brasil em março de 2021, permite que o consumidor, ao se encontrar em situação de superendividamento, possa buscar uma renegociação de suas dívidas com os credores de forma mais justa e equilibrada. O objetivo é encontrar uma solução que permita ao consumidor quitar suas dívidas sem comprometer sua subsistência e qualidade de vida.
COMO SOLICITAR?
Para solicitar o processo de superendividamento, você deve se dirigir ao juizado especial civil ou ao Procon de sua cidade. Deve apresentar um conjunto de documentos que comprovem sua situação financeira, como comprovantes de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito e outras dívidas.
PRECISA DE ADVOGADO?
Não precisa de conhecimento em direito e nem da ajuda de um advogado.
Se dívida for menor que 40 Salários mínimos, a própria pessoa pode apresentar o pedido de abertura de processo de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, diretamente no juizado especial do Fórum da sua Cidade!
Mas claro que o recomendado é "contratar um Advogado", pois, isso fará toda a diferença para você ter mais segurança diante dos credores.
COMO FUNCIONA?
Após avaliação da documentação, o juiz poderá convocar os credores para uma audiência de conciliação, a fim de que se chegue a um acordo para o pagamento das dívidas. Se não houver acordo, o juiz poderá determinar a concessão de um plano de pagamento com base na capacidade financeira do consumidor, que poderá incluir descontos e/ou prazos mais longos para o pagamento das dívidas.
✅ Pode juntar todas as dívidas em uma só
✅ Pode retirar o nome do SPC/SERASA imediatamente
✅ Pode colocar as parcelas de até 30% a 40% de sua renda
✅ Pode começar a pagar depois de 6 meses
✅ Pode quitar as dívidas em 5 anos
ATENÇÃO!
É importante lembrar que a lei do superendividamento não permite que o consumidor se livre de suas dívidas, mas sim que ele encontre uma solução justa e equilibrada para quitá-las de acordo com sua capacidade financeira, sem comprometer sua qualidade de vida.
