USO INDEVIDO DE IMAGEM GERA INDENIZAÇÃO

O uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

O direito de imagem é uma proteção fundamental garantida pela legislação brasileira, assegurando a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme estabelece o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Este direito é classificado como um dos direitos da personalidade, conforme disposto no Código Civil, mais especificamente no artigo 20.

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Não caia em golpe! Programa Voa Brasil ainda não foi lançado.

Hoje, gostaria de abordar um assunto importante que tem se tornado cada vez mais comum nas redes sociais, especialmente no Instagram: a divulgação de anúncios sobre o suposto Programa Voa Brasil. Porém, é importante esclarecer que até a presente data, 16 de outubro de 2023, o Programa Voa Brasil ainda não foi lançado pelo Governo Federal.

Muitos de nós desejamos participar de programas sociais que possam melhorar nossas vidas e a de nossa comunidade, mas é essencial que fiquemos atentos a possíveis golpes. O Governo Federal não realiza cadastros nem cobra qualquer valor para a participação em programas sociais legítimos.

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Desenrola Brasil lança Plataforma para renegociação de dívidas

"Desenrola Brasil": A nova plataforma do governo para renegociação de dívidas

Em uma iniciativa inovadora e muito esperada por milhares de brasileiros, o governo lança o programa "Desenrola Brasil"no site oficial: gov.br/desenrola

Esta plataforma tem como foco principal auxiliar cidadãos endividados a recuperarem suas condições de crédito, oferecendo oportunidades de pagamento com condições diferenciadas.

O que é o Desenrola Brasil?

O Desenrola Brasil é uma resposta do governo à crescente demanda por soluções eficazes para o endividamento da população. Consciente das dificuldades que muitos brasileiros enfrentam ao tentar negociar e liquidar dívidas, o programa propõe facilitar esse processo, levando em consideração a capacidade de pagamento e a realidade econômica de cada cidadão.

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MANUAL PRA TER ONDE MORAR

ABAIXO SEGUE OS LINKS PARA BAIXAR O MANUAL PARA CADASTRO E INSCRIÇÕES DO PROGRAMA:

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR 👉 EDITAL AGEAB ÁGUAS LINDAS

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR 👉 MANUAL DE CADASTRO PRA TER ONDE MORAR

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR 👉 APLICATIVO 

Maiores informações Para Águas Lindas na Secretaria Municipal de Habitação, Quadra 42, Conjunto A, lotes 50/52, Parque Barragem, Setor 2. Atendimento em dias úteis: 8h às 12h e das 13h às 17h ou pelo telefone (61) 991798591.

CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

👮‍♂️ GUARDA MUNICIPAL

A criação da Guarda Municipal de Águas Lindas é uma medida necessária e importante para a segurança e o bem-estar de todos os habitantes da cidade.

A segurança é uma preocupação que permeia todas as esferas da sociedade, e as cidades não são exceção. Em Águas Lindas, nossa comunidade valoriza a qualidade de vida e o bem-estar de seus cidadãos. É por isso que a criação da Guarda Municipal se tornou uma pauta prioritária para garantir um ambiente mais seguro e tranquilo para todos. Neste artigo, vamos explorar a importância da criação da Guarda Municipal de Águas Lindas e como ela pode impactar positivamente nossa cidade.

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ISENÇÃO DO IPRF PARA PROFESSORES

Isenção de imposto de renda a professores públicos pode ser votada na Câmara dos Deputados nas próximas semanas.

A medida visa aumentar rendimentos dos professores.

A Câmara dos Deputados poderá votar, já nas próximas semanas, o projeto de lei (PL) 165, de 2022, que tem como objetivo isentar os professores públicos da educação infantil, fundamental, média e superior do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

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PEC DA ANISTIA ELEITORAL AVANÇA NA CÂMARA

O texto barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas.

"SE" a PEC for aprovada até dia 2 de outubro de 2023, no plenário, com apoio mínimo de 308 dos 513 deputados e, depois, de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa, vários políticos poderão concorrer às eleições municipais de 2024.

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira 2 a comissão especial responsável por analisar a chamada PEC da Anistia.

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ALUGUEL SOCIAL PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR PARA MULHERES

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), torna público às interessadas o Edital nº 001/2023 com o Regulamento de Inscrição para seleção de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar ou Assistidas por Medida Protetiva para o Programa Pra Ter Onde Morar - Aluguel Social no Estado de Goiás.

Inscrições está abertas SOMENTE para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar ou Assistidas por Medida Protetiva.

GOLPE: VALORES A RECEBER BCB

O ‘BCB’ mencionado é o Banco Central do Brasil, e o golpista usa a expressão “valores a receber” como referência a um sistema que permite consultar dinheiro esquecido em instituições financeiras.

O Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central existe mesmo. A plataforma ficou suspensa para consultas dos clientes em 2022, mas em fevereiro de 2023 ela foi reaberta.

Com isso, as tentativas de golpes podem se intensificar, então é importante ter muita atenção para se proteger.

Veja como se prevenir e o que fazer caso seja vítima de uma fraude como essa.

PROGRAMA DESENROLA BRASIL - LIMPA NOME DO SPC

BRASIL COM MENOS INADIMPLÊNCIA!

Está com nome sujo? Vamos desenrolar!

ATENÇÃO: Será totalmente gratuito e não precisa de intermediário.

Quem está com uma dívida total de até R$ 100 terá o nome limpo na hora!

O Desenrola Brasil é um programa federal de renegociação de dívidas que beneficiará 70 milhões de brasileiros negativados, atendendo a duas faixas de devedores.

Na faixa 1 estão 40 milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos, ou estão no CadÚnico, e têm dívidas de até R$ 5 mil. Elas serão renegociadas e podem ser pagas à vista ou em até 60 parcelas, com 1,99% de juros.