1. Multas e infrações de trânsito
O veículo continuará registrado em seu nome. Assim, qualquer infração cometida pelo novo proprietário (excesso de velocidade, estacionamento irregular, etc.) será direcionada a você.
Você terá que recorrer para provar que não era o responsável pelo veículo na data da infração, o que pode ser difícil sem o Comunicado de Venda.
2. Dívidas de IPVA e taxas
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outras taxas anuais, como o licenciamento, continuarão sendo cobradas no seu CPF enquanto o carro estiver em seu nome.
Caso o novo proprietário não pague essas obrigações, você poderá enfrentar restrições no seu CPF, como dificuldades para obter certidões negativas ou contratar crédito.
3. Responsabilidade civil em acidentes
Se o veículo estiver registrado em seu nome e se envolver em um acidente, você poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a terceiros, mesmo que não tenha relação com o ocorrido.
4. Problemas criminais
Caso o carro seja utilizado em crimes (roubo, transporte de drogas, etc.), você pode ser incluído em investigações até provar que não era mais o proprietário.
5. Bloqueio do veículo
Se o novo proprietário não realizar a transferência em até 30 dias, o veículo pode ser bloqueado administrativamente, mas o problema continuará sendo seu, já que o carro está em seu nome.
Como evitar problemas
Preencha o DUT corretamente:
No momento da venda, assine e preencha todos os campos do DUT, incluindo os dados do comprador.
Faça o Comunicado de Venda:
"Este é o passo mais importante." Dirija-se ao Detran do seu estado ou ao cartório onde o DUT foi autenticado para registrar a venda oficialmente.
Guarde uma cópia da documentação:
Mantenha uma cópia autenticada do DUT e do comprovante do Comunicado de Venda.
Mas, se você já vendeu o carro e não realizou essas etapas, é fundamental tentar entrar em contato com o comprador para regularizar a situação.
Caso isso não seja possível, procure o Detran ou um advogado para avaliar alternativas, como um bloqueio administrativo do veículo.
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Justiça Social e Direitos do Cidadão