STF autoriza medidas coercitivas para pessoas inadimplentes: Entenda o impacto da decisão
No dia 10 de fevereiro de 2023, uma importante decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) chamou a atenção de juristas e cidadãos brasileiros. O STF considerou constitucional o Artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), que permite aos juízes aplicarem medidas coercitivas, como a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e impedimentos em concursos públicos, em casos de inadimplência. Essa determinação tem gerado discussões e reflexões sobre seus impactos na sociedade. Neste artigo, exploraremos os detalhes da decisão e analisaremos as possíveis consequências para os cidadãos.