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quarta-feira, 30 de junho de 2021

IMÓVEL ALUGADO E OS CUIDADOS COM AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Saiba qual qual a importância da troca de titularidade da energia elétrica quando o imóvel for alugado.

Essa questão parece simples, mas muitas vezes passa despercebida! E incrível que pareça pode gerar muita dor de cabeça ao proprietário do imóvel!

Os proprietários no momento da locação, é imprescindível que oriente o seu inquilino a efetuar da troca da titularidade da conta de energia elétrica no imóvel objeto da locação.

Embora a Lei do Inquilinato prevê, no inciso VIII, no seu artigo 23 "que o LOCATÁRIO é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto" os Tribunais de Justiça entendem que mesmo estando alugado o imóvel, mas a conta de energia elétrica em nome do proprietário a obrigação pelo pagamento É DO PROPRIETÁRIO.

Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento. Esse entendimento decorre do fato que a obrigação decorrente do fornecimento de energia é propter personam, ou seja, a dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se como obrigação de caráter pessoal.

A energia elétrica está ligada à pessoa do contratante e não ao imóvel que se instala a unidade consumidor. Por isto, a importância de solicitar ao locatário a alteração de titularidade da conta de energia elétrica.

Em caso de dívidas, a alegação do proprietário de que o imóvel estava locado, não afasta sua responsabilidade pelo pagamento perante a concessionária.

Outro ponto importante é que ao proprietário/locador após arcar com débito em seu nome poderá buscar eventual direito de regresso em ação própria, das despesas decorrentes do contrato firmado com o seu locatário.

E QUANDO O INQUILINO ENTREGA O IMÓVEL E DEIXA DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA?

Conta de energia elétrica está em nome do locatário.

Quando o inquilino efetua o ligamento de energia elétrica em seu nome e após o encerramento da locação e consequentemente entrega do imóvel ficam débitos, não há motivo para entrar em pânico. Pois conforme sabemos a obrigação de energia elétrica é obrigação ‘propter personam’, de caráter pessoal e desta forma a obrigação dos débitos recairá sobre o locatário, por isso a importância da troca de titularidade.

E SE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ EM NOME DO PROPRIETÁRIO?

Neste caso, não há o que fazer, senão pagar a dívida e cobrar posteriormente do locatário, caso o mesmo não pague a dívida de seu consumo.

NOVO LIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DÉBITOS

Outro ponto que merece destaque é, quando termina uma locação, o locatário mesmo com a titularidade da energia elétrica em seu nome, deixa o imóvel com débitos as concessionárias de energias elétricas não raras vezes, condiciona o novo pedido de ligamento ao pagamento de débitos atrasados mesmo em nome de outra pessoa no caso, do antigo locatário.

VOCÊ SABIA QUE É CONSIDERADO ABUSO QUANDO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA NÃO AUTORIZA O LIGAMENTO POIS O ÚLTIMO MORADOR DEIXOU DÉBITOS?

É considerada abusiva o condicionamento do ligamento da energia elétrica no imóvel quando o último locatário - inquilino saiu e deixou débitos, desde que a energia esteja em outro CPF. As concessionárias via de regra, deverão ligar e ou altera a titularidade de energia elétrica para o novo locatário mediante apresentação do contrato de loção, não podendo, contudo, condicionar o ligamento ao pagamento de débitos decorrentes de outra relação locatícia

Resolução 414/2010 ANEEL que é aplicável!

Em seu § 1º, artigo 128 estipula que a distribuidora não pode se recusar a fazer a ligação por débitos não autorizados pelo consumidor ou em nome de terceiros.

MEDIDAS PRÁTICAS PARA EVITAR PROBLEMAS

Medias simples e práticas podem resolver essas questões:

(i) estipular em contrato de locação, mediante uma cláusula específica a obrigação de o locatário alterar a titularidade e ou ligar a energia elétrica em seu nome sob pena de infração contratual: multa ou até mesmo a rescisão;

(ii) quando a locação for verbal, basta ao proprietário e ou até mesmo o antigo locatário ir até a concessionária pedir o encerramento e consequentemente o cancelamento da energia elétrica de seu nome, desta forma, o atual locatário se obriga a ligar a energia em seu nome.


Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.


FONTES: Lei 8.245 /91; Código Civil; ANEEL. Resolução normativa Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010. Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012).

quinta-feira, 17 de junho de 2021

DESEMPREGADO DONA OU TRABALHADOR AUTÔNOMO PODEM RECEBER AUXÍLIO DO INSS


SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO!

A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o contribuinte individual ou autônomo tem direito de receber auxílio-doença em caso de impedimento de trabalhar por motivo de saúde.

O INSS

O INSS é a autarquia previdenciária da União, nada mais do que um órgão que organiza o sistema previdenciário para o país.

CUSTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL

A contribuição possui várias modalidades, mas vou falar aqui somente para apenas pessoas desempregadas, donas de casas e trabalhadores autônomos de baixa renda.

Baixa Renda - 5% x Salário mínimo : R$ 55,00
As contribuições válidas realizadas sobre 5% do salário mínimo podem ser utilizadas para os seguintes benefícios:

Salário-maternidade (mínimo 10 contribuições antes do parto ou adoção)
Auxílio-doença (12 contribuições antes de solicitar o auxílio)
Auxílio-reclusão (12 contribuições antes de solicitar o auxílio)
Aposentadoria por invalidez (12 contribuições antes de solicitar o auxílio)
Aposentadoria por idade (Mínimo 180 contribuições + idade 60 para mulheres e 65 para homens)

REQUISITOS

Não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores);
Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
Possuir renda familiar de até dois salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo;
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.

COMO CONTRIBUIR
  • Gere a guia de recolhimento todo mês e contribua no site do INSS;
  • Você também pode comprar um carnê em uma papelaria e contribuir, usando o código de pagamento 1929;
  • Se tiver dúvidas, ligue para o 135.
E, apesar do que se diga de mal do INSS ele é o único SEGURO garantido pelo GOVERNO FEDERAL. Se o INSS não aceitar qualquer pedido de Beneficio, você poderá ir PLEITEAR esse beneficio na JUSTIÇA.

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão


Fonte: https://meu.inss.gov.br

quarta-feira, 9 de junho de 2021

AUXÍLIO MATERNIDADE: QUEM TEM DIREITO E COMO RECEBER?

VOCÊ SABIA QUE ATÉ O PAI OU O ADOTANTE MASCULINO PODE RECEBER O AUXÍLIO MATERNIDADE EM ALGUNS CASOS ESPECIAIS?

O auxílio maternidade é um benefício da Previdência Social. É uma remuneração paga à pessoa que se afasta da sua atividade de trabalho, seja por motivo de nascimento de filho, aborto espontâneo ou adoção. 


QUEM TEM DIREITO?
 
Quem tem direito a receber o benefício de auxílio maternidade são as MÃES ou ADOTANTES que precisaram parar de trabalhar para cuidar da criança

  • Empregadas em regime CLT
  • Trabalhadoras avulsas
  • Empregadas domésticas
  • Seguradas em condições especiais
  • Contribuintes individuais ou facultativas
  • As microempreendedoras individuais 
  • Mulheres desempregadas
  • Pai ou o Adotante masculino

Trabalhadoras avulsas: aquelas que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício.

Segurada especial: trabalhadoras rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilizar mão de obra assalariada.

Contribuintes individuais ou facultativas: trabalhadoras autônomas ou liberais, sem vínculo empregatício ou renda fixa.

O PAI OU ADOTANTE DO SEXO MASCULINO TEM DIREITO?

A lei nº 12.873/2013 de 2013 prevê que o auxílio maternidade também pode ser pago ao PAI ou ADOTANTE do sexo masculino, em caso de adoção ou falecimento da segurada, contanto que ELE seja segurado da Previdência Social.

DESEMPREGADA TEM DIREITO?

A mulher desempregada também tem direito ao benefício. Os casos são os mesmos: gestante, adotante, mães que sofreram aborto espontâneo ou com caso de bebês natimortos.

Para isso, ela precisa ter a “qualidade de segurada”, ou seja, ter contribuído no mínimo 12 meses para o INSS, antes de solicitar o benefício.

QUEM NUNCA TRABALHOU, TEM DIREITO?

Quem nunca trabalhou pode receber o benefício desde que tenha contribuído com o INSS por tempo mínimo de carência de 10 meses, através do carnê da própria Previdência Social. 

ATENÇÃO: Caso a solicitante fique grávida e comece a contribuir após a gravidez, não será possível solicitar o auxílio maternidade, já que o período de carência é de 10 meses de contribuição antes da gestação.

COMO DAR ENTRADA PARA RECEBER?

Empregadas de empresas: devem fazer o pedido na própria empresa, a partir de 28 dias antes do parto.

Desempregadas e demais seguradas: devem dar entrada no benefício através do INSS a partir da data do parto

O atendimento para dar entrada no benefício é realizado pelo aplicativo do celular "Meu INSS", ou pela internet ou por meio do telefone 135. 

Não é mais necessário comparecer a uma agência de atendimento do INSS para requerer o benefício. 

QUEM PAGA O AUXÍLIO MATERNIDADE?

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para mulheres com carteira assinada quem paga o benefício é a empresa e, portanto, elas não precisam fazer a solicitação ao INSS.

Já para as autônomas, empregadas domésticas e adotantes, quem paga o benefício é o INSS. Nesse caso, é necessário fazer a solicitação do auxílio maternidade diretamente no site do INSS.


Exerça seus direitos!



FONTE: https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-maternidade/ – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

terça-feira, 1 de junho de 2021

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA


Você já ouviu falar no benefício da tarifa social de energia elétrica?

Tarifa social é uma política pública que concede desconto na conta de luz para famílias de baixa renda.

Como Funciona?

O consumidor recebe um abatimento mensal na conta de luz que varia de acordo com a tabela de consumo, então quanto menor o gasto de energia, maior será o desconto percentual na fatura.

Assista ao vídeo explicativo:


Assista no Youtube aqui: 🎦👉 VÍDEO

Quem tem direito?

Tem direito ao desconto as famílias inscritas no cadastro único com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa, ou família com portador de doença que precisa de aparelho elétrico para o tratamento. Nesse caso com renda mensal de até três salários mínimos!

Também tem direito às famílias com integrantes que recebe o benefício de prestação continuada, cada família tem direito a receber o benefício em apenas uma residência. Em caso de duplicidade o benefício será cancelado!...

Como saber se você tem direito?

Procure sua distribuidora e peça a classificação da sua casa na subclasse Residencial baixa renda! Informe seu nome identidade CPF ou outros documentos com foto, o código da unidade consumidora ser beneficiada! O número de identificação social, NIS, ou código familiar no cadastro único ou o número do benefício, quando do recebimento do benefício de prestação continuada BPC!

Caso more contigo uma pessoa da família com doença e que precisa de aparelho médico para o tratamento, devem ser apresentados o relatório e atestado médico.

Atenção! para continuar a receber a tarifa social, atualize seus dados regurlamente no cadastro único. Procure a Prefeitura de sua cidade para saber onde atualizar. Pessoas com cadastro desatualizado por mais de dois anos correm o risco de perder a tarifa social!

Você já teve a tarifa social mas perdeu o benefício?

Procure a Prefeitura de sua cidade, atualize as informações no cadastro único e tente novamente na distribuidora de energia. Acesse o site da ANEEL e saiba mais! Conheça seus direitos e consuma energia com consciência!

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidatão.


Fonte: http://aneel.gov.br/