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sexta-feira, 30 de abril de 2021

CORREÇÃO DO FGTS - DINHEIRO EXTRA NA CONTA


A mudança da correção pode beneficiar quem teve saldo em algum momento desde janeiro de 1999 até 2013 (mesmo que já tenha sacado o valor) 

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) vai julgar, no dia 13 de maio, uma ação que pode alterar a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) que, atualmente, não corrige o valor do Fundo pela  inflação . 

O QUE É FGTS

É uma reserva de dinheiro para quem está ou já esteve empregado com carteira assinada. 

QUEM TEM DIREITO

Qualquer pessoa que tenha tido saldo em conta do FGTS de janeiro de 1999 até os dias de hoje, mesmo que o dinheiro tenha sido sacado.

Trata-se do valor da correção monetária, e não saque extra, saque aniversário ou saque emergencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

✔️ RG/CPF ou CNH 
✔️ Comprovante de residência; 
✔️ Carteira de Trabalho; 
✔️ Extrato analítico do FGTS de 1999 a 2013 (disponível no site da CEF. cef.gov.br) e; 
✔️ Carta de Concessão da Aposentadoria (Somente para quem é aposentado. Quem não for não precisa). 

COMO ENTRAR COM A AÇÃO

Com as ducumentações em mãos, só por meio de um ADVOGADO, ou pode procurar por uma defensoria pública da União, localizada em Goiânia, para quem reside no Goiás, ou no DF para quem reside em Brasília.

PRAZO PARA ENTRAR COM AÇÃO

o Prazo é até 12 de maio de 2021.  ou seja, antes do julgamento do STF, que está marcado para o próximo dia 13 de maio. Isso porque, o Supremo poderá modular os efeitos da decisão para quem estiver com sua ação em andamento até o julgamento.

Há cerca de 200 mil processos (representando aproximadamente duas milhões de pessoas) parados em tribunais do país, aguardando o julgamento do STF para ter um desfecho.

CORREÇÃO DO FGTS

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está zerada desde setembro de 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não consegue cobrir a inflação, que bateu 6,10% no acumulado dos últimos 12 meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA ). Ou seja - o dinheiro do FGTS encolhe conforme o passar dos meses.

CORRA AINDA DÁ TEMPO!


Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direito do Cidadão

quarta-feira, 28 de abril de 2021

PAI QUE NÃO DÁ CARINHO PODE TER QUE INDENIZAR FILHO


ABANDONO AFETIVO

Não há como obrigar um pai a amar um filho, mas a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado. Um exemplo típico de abandono afetivo ocorre quanto o responsável não aceita o filho e demonstra expressamente seu desprezo em relação a ele.

Mesmo que o pai ainda pague pensão alimentícia, existe a possibilidade de os filhos serem indenizados.


Importante destacar que ninguém é obrigado a amar outra pessoa. Nem mesmo o amor entre pais e filhos é obrigatório. Contudo, é dever da família assegurar uns aos outros, amparo para a manutenção de um bom desenvolvimento psicológico, físico e mental. Quem não cumpre com este dever pode ter de indenizar.

O QUE DIZ A LEI

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

O QUE DIZ O TRIBUNAIS

O tribunais têm entendido que a indenização cabe principalmente quando um dos pais pratica atos que podem resultar a perda do poder familiar. Os dispositivos que preveem esta perda são os arts. 1.638 do Código Civil e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

CC – Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: II – deixar o filho em abandono;

ECA – Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.      (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)

VALOR DA INDENIZAÇÃO

O valor da indenização não está determinado em lei. Ele dependerá das circunstâncias de cada caso e da condição financeira das partes.

CONCLUSÃO

O pai ou a mãe que não cumpre com o seu dever legal de amparar o filho, promover a sua educação, zelar pela sua saúde (abandono afetivo), pode ser obrigado a pagar indenização para o filho.

Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

sexta-feira, 16 de abril de 2021

NOVO DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA SEGUNDA-FEIRA 19 DE ABRIL DE 2021


ATENÇÃO! NOVO DECRETO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR NA PRÓXIMA SEGUNDA, DIA 19 DE ABRIL.

Águas Lindas tem novo decreto N° 1631-2021, de 14 de abril de 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19.



CLIQUE NA IMAGEM PARA BAIXAR O DECRETO NA ÍNTEGRA:





Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

terça-feira, 13 de abril de 2021

Perseguição física ou virtual, Stalking agora é Crime


Perseguição física ou virtual, Stalking agora é Crime e pode levar até 3 anos de prisão!

STALKER é aquele que, utilizando-se dos meios virtuais, promove perseguição à sua vítima, importunando-a de fora insistente e obsessiva, atacando-a e agredindo-a, fisicamente ou psicologicamente.

No início de abril deste ano (2021), foi Sancionada a Lei nº 14.132/2021 que torna crime o ato de perseguição, com a nova lei, a perseguição física ou digital entrou no código penal e quem for condenado pode pegar até 3 anos de prisão, além de multa.

Com isso, o comumente conhecido stalking ou cyberstalking, passa a ser crime, conforme a nova redação do Código Penal:

Perseguição

Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
I - contra criança, adolescente ou idoso;
II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação."
Para tanto, importante destacar o §3º que exige a representação criminal para fins de processamento da ação penal.

Então, além da configuração de crime, o ato é passível de indenização.

Dr Willian Idelfonso
Advogado

Justiça Social e Direitos do Cidadão.