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terça-feira, 28 de março de 2023

SECRETÁRIO É EXONERADO POR RECOMENDAÇÃO DO MP

Fonte: Instagram

No dia 27 de março
, Rogemberg da Silva Barbosa foi exonerado, pelo prefeito Dr. Lucas Antonietti, do cargo de Secretário de Trânsito e Mobilidade, por recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO).

De acordo com a promotora Tânia, a nomeação do ex-secretário ocorreu em desacordo com a Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

O ex-secretário Rosemberg Barbosa, foi nomeado sem que o prefeito observasse o Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, na parte em que fixa, como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, o cidadão estar no gozo de seus direitos políticos.

O ex-secretário foi candidato a vereador em 2020 e foi condenado pelo Juízo da 28ª Zona Eleitoral por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico. A sentença cassou o diploma de parlamentar e o condenou à inelegibilidade por oito anos. À época, ele também foi multado em mais de R$ 10 mil.



sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023

DEVEDOR PODE TER CNH SUSPENSA

STF autoriza medidas coercitivas para pessoas inadimplentes: Entenda o impacto da decisão

No dia 10 de fevereiro de 2023, uma importante decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) chamou a atenção de juristas e cidadãos brasileiros. O STF considerou constitucional o Artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), que permite aos juízes aplicarem medidas coercitivas, como a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e impedimentos em concursos públicos, em casos de inadimplência. Essa determinação tem gerado discussões e reflexões sobre seus impactos na sociedade. Neste artigo, exploraremos os detalhes da decisão e analisaremos as possíveis consequências para os cidadãos.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023

CONSORCIO NÃO É GARANTIA DE COMPRA IMEDIATA

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ATENÇÃO: NÃO CAIA NO GOLPE CONSÓRCIO IMEDIATO

Você já deve ter ouvido falar sobre os consórcios e como eles podem ser uma alternativa interessante para adquirir bens de valor, como carros, imóveis e até mesmo serviços. 

No entanto, é importante saber que o consórcio não é uma garantia de compra imediata, e qualquer promessa ou garantia de contemplação rápida deve ser vista com desconfiança. 

Neste artigo, vamos discutir o funcionamento do consórcio, os tipos de lances, como ser contemplado e como planejar seu consórcio, para que você possa tomar decisões informadas e evitar cair em golpes.

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