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sexta-feira, 28 de maio de 2021

PROGRAMA MORADIA PARA TODOS


INSCRIÇÕES ENCERRADAS!

A Prefeitura de Águas Lindas por meio da Secretaria de Habitação, em parceria com o governo Federal e Estadual , lançará o "Programa Moradia Para Todos", com apartamentos populares que atenderão famílias de baixa renda em Águas Lindas de Goiás.

Ao longo dos 4 anos, o governo local irá trabalhar em várias frentes para garantir a casa própria para quem realmente precisa.

Assista o vídeo e faça sua inscrição abaixo ou no site direto da prefeitura.


A primeira etapa será iniciada em breve, com 150 apartamentos com 45 metros quadrados, em condomínio fechado. 

ATENÇÃO: "Os interessados poderão COMPRAR seu apartamento contando uma uma ajuda em dinheiro, que garantirá uma prestação menor."

Essas unidades contarão com subsídios de até 31 mil reais do Governo Federal e mais 15 mil reais do Governo Estadual., assim, o imóvel poderá ficar até 46 mil reais mais barato e as prestações ficarão com o valor menor do que se pagaria num aluguel como esse.




Dr WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão


Fonte: https://aguaslindasdegoias.go.gov.br/

quinta-feira, 20 de maio de 2021

FGTS: CAIXA LIBERA SAQUE DE 3 PARCELAS DE UMA SÓ VEZ


Os trabalhadores que em momento de pandemia estão em busca de uma renda extra maior podem contar com a antecipação de até três parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).







QUEM PODE SACAR

O saque de até três parcelas do Fundo de Garantia é permitido para os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário, ou seja, que deixaram de optar pelo saque-rescisão e optaram por sacar parte dos valores do fundo todos os anos mais especificamente no mês de nascimento.

Logo, o saque de até três parcelas é permito pela Caixa Econômica Federal em forma de empréstimo, onde o trabalhador deixa de receber o saque-aniversário por até três anos, podendo assim antecipar até três parcelas, ou seja, três anos de saque-aniversário através de um crédito que utiliza como garantia os valores aos quais o trabalhador iria receber.

Além disso, como a modalidade tem garantia do próprio FGTS praticamente não existe inadimplência, ou seja, é possível conseguir esse adiantamento mesmo para os trabalhadores que possuam restrição em seu nome.

O QUE É O SAQUE ANIVERSÁRIO?

O saque-aniversário foi criado em 2019 para que o contribuinte possa sacar uma vez por ano, conforme a sua data de nascimento, um valor proporcional correspondente ao total disponível do seu fundo de garantia. 

Se o trabalhador decidir pela modalidade e depois mudar de ideia, precisará aguardar o prazo de 24 meses para a mudança ser efetivada. O modelo atual do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é o saque-rescisão e quem preferir manter, não precisará fazer nada.

A adesão pode ser feita pelo aplicativo do FGTS ou pelo site da caixa. Basta clicar em “Meu FGTS” e depois na opção “Saque-aniversário”, onde terá a opção para clicar e aderir à modalidade. É possível solicitar a adesão até o último dia útil do mês do aniversário do trabalhador. 

O saque aniversário permite o resgate de 50% do Fundo para quem tem até R$ 500 na conta até 5% para quem tem acima de R$ 20.000. Quem tem até R$ 500 de saldo pode sacar 50% do valor do FGTS. O percentual vai caindo conforme a quantidade de dinheiro aumenta.

Por exemplo: um trabalhador com R$1.500 de saldo no fundo de garantia poderá sacar um percentual disso, 30% (R$450), mais uma parcela adicional de R$150. Ao todo, portanto, ele poderá sacar R$600.

COMO FUNCIONA O CRÉDITO PELO FGTS

Em vias de regra o crédito através do saque-aniversário autoriza os trabalhadores a resgatarem valores próximos ao acumulado de três anos da modalidade, permitindo ainda a viabilidade com valor mínimo de R$ 2 mil para ser resgatado.

A operação da solicitação é feita online, sem a necessidade de comparecimento a alguma agência bancária. Contudo, como se trata de um crédito o mesmo possui algumas condições para que o trabalhador fique ciente e possa solicitar.

Cobrança de juros mensal de: 0,99%;
Acumulado de juros por ano: 12,54%;
Valor mínimo para empréstimo: R$ 2 mil;
Antecipação: de até 3 anos do benefício.

Para quem não entende muito sobre taxa de juros de empréstimo, como o crédito conta com a garantia do saque-aniversário do FGTS, o mesmo não possui riscos de inadimplência, ou seja, devido a este ponto a Caixa consegue disponibilizar uma taxa de juros entre as mais baixas de todas relacionadas ao crédito pessoal, bem como a viabilidade para quem possui nome sujo.

COMO CONTRATAR

Os trabalhadores interessados na contratação do crédito com garantia do saque-aniversário podem solicitar por meio do aplicativo FGTS disponível para celulares iOS e Android, bem como pelo próprio internet banking da Caixa.

  • Acesse o aplicativo ou o internet banking
  • Seleciona a opção da linha de crédito
  • Preencha quantas parcelas e valores pretende adiantar
  • Realize a simulação
  • Caso os valores estejam de acordo clique em “Contratar”
  • Adicione sua assinatura eletrônica
  • Salve o comprovante e pedido realizado.


TABELA DE VALORES PARA SAQUE


Fonte: https://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx

Dr WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

terça-feira, 11 de maio de 2021

HORAS EXTRAS: SERVIDORES DA EDUCAÇÃO RECEBEM DIFERENÇAS SALARIAIS


Servidores da Educação Estadual que ingressaram com ação contra o Estado, o Governo de Goiás tem priorizado o pagamento das diferenças salariais provenientes das gestões anteriores, principalmente em relação às horas extras não pagas devidamente. Somente no ano de 2020, foram quitados 16.606 processos autuados por servidores da Educação. Ao todo, foram destinados R$ 31.842.914,27 em recursos para a realização dos acertos.


O que Diz a Lei

A Constituição Federal é precisa no que diz a respeito do adicional de 50% sobre as horas excedentes a 44h semanais. A legislação Goiana, em especial a Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério da Administração Pública do Estado de Goiás, assegura que o professor investido nas unidades escolares estaduais, terá jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, assim sendo, a jornada de trabalho máxima do professor é de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, o que geralmente não ocorre na prática, pois, há casos que o professor ultrapassa as 44 horas semanais, perfazendo uma média de 52.5 horas por semana.

Ação de revisão

Mais de 24 mil processos reclamados por servidores da SEDUC foram atendidos desde o ano de 2019. O Governo de Goiás quitou, no mês de março, mais um lote de diferenças salariais reclamadas por servidores EFETIVOS e TEMPORÁRIOS da Secretaria de Estado da Educação (Seduc – GO). Foram pagos 1.544 processos autuados a partir do ano de 2014, totalizando R$ 1.468.525,60.

Veja a lista nominal dos processos contemplados: (Baixar)

Formas de Pagamento

Tendo reconhecido o direito em juízo, o pagamento para os servidores que mantém o vínculo ativo com a Seduc é feito na mesma conta cadastrada para o recebimento do salário. Já os profissionais que não mais trabalham no Estado receberão as diferenças salariais na conta bancária indicada no processo.

Não deixe para os outros, o que é seu por direito!

Dr WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO

Justiça Social e Direito do Cidadão.


Fonte: https://site.educacao.go.gov.br