FARMÁCIAS DO SUS TERÃO QUE DIVULGAR ESTOQUE

Uma excelente notícia para todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)! Foi aprovado nesta terça-feira (1°) pelo Senado o Projeto de Lei 4.673/2019, que torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos pelas farmácias que compõem o SUS.

Com a nova lei, a população terá acesso à informação fundamental sobre a disponibilidade dos medicamentos em cada unidade de saúde. Isso trará diversos benefícios para todos nós.

Quantas vezes enfrentamos longas filas e horas de espera apenas para descobrir que o medicamento que precisamos está em falta? Essa situação desagradável será evitada com a divulgação dos estoques, permitindo que a população se informe antecipadamente e evite transtornos desnecessários.

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PEC DA ANISTIA ELEITORAL AVANÇA NA CÂMARA

O texto barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas.

"SE" a PEC for aprovada até dia 2 de outubro de 2023, no plenário, com apoio mínimo de 308 dos 513 deputados e, depois, de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa, vários políticos poderão concorrer às eleições municipais de 2024.

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira 2 a comissão especial responsável por analisar a chamada PEC da Anistia.

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ALUGUEL SOCIAL PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR PARA MULHERES

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), torna público às interessadas o Edital nº 001/2023 com o Regulamento de Inscrição para seleção de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar ou Assistidas por Medida Protetiva para o Programa Pra Ter Onde Morar - Aluguel Social no Estado de Goiás.

Inscrições está abertas SOMENTE para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar ou Assistidas por Medida Protetiva.

GOLPE: VALORES A RECEBER BCB

O ‘BCB’ mencionado é o Banco Central do Brasil, e o golpista usa a expressão “valores a receber” como referência a um sistema que permite consultar dinheiro esquecido em instituições financeiras.

O Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central existe mesmo. A plataforma ficou suspensa para consultas dos clientes em 2022, mas em fevereiro de 2023 ela foi reaberta.

Com isso, as tentativas de golpes podem se intensificar, então é importante ter muita atenção para se proteger.

Veja como se prevenir e o que fazer caso seja vítima de uma fraude como essa.

PROGRAMA DESENROLA BRASIL - LIMPA NOME DO SPC

BRASIL COM MENOS INADIMPLÊNCIA!

Está com nome sujo? Vamos desenrolar!

ATENÇÃO: Será totalmente gratuito e não precisa de intermediário.

Quem está com uma dívida total de até R$ 100 terá o nome limpo na hora!

O Desenrola Brasil é um programa federal de renegociação de dívidas que beneficiará 70 milhões de brasileiros negativados, atendendo a duas faixas de devedores.

Na faixa 1 estão 40 milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos, ou estão no CadÚnico, e têm dívidas de até R$ 5 mil. Elas serão renegociadas e podem ser pagas à vista ou em até 60 parcelas, com 1,99% de juros. 

Programas Habitacionais: Volta do Minha Casa, Minha Vida 2023 - 2026

O Governo Federal estabeleceu como meta contratar, até 2026, dois milhões de moradias e anunciou algumas novidades, como o retorno da Faixa 1 no programa. 

Uma das principais novidades do Minha Casa, Minha Vida em 2023 é o retorno da Faixa 1, agora voltada para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00. A ideia agora é de que 50% dos imóveis financiados e subsidiados sejam destinados para famílias com essa renda. 

Assista ao vídeo e entenda melhor: 👇

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🏘️ MORADIA PARA TODOS

✔️ Uma política social justa é aquela que garante o direito à moradia digna para todas as famílias, independentemente de sua renda. Implementar projetos que ofereçam moradia de qualidade para as famílias de baixa renda, com infraestrutura adequada, segurança e acesso aos serviços públicos, promovendo assim a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população mais vulnerável. É disso que nossa Cidade precisa.

✅ Eu apoio essa ideia!

REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO PARA PAIS DE AUTISTA

Já ouviu falar, como funciona o direito a redução da jornada de trabalho, sem redução do salário, para pais que possui filho autista?

A redução pode ser de até 50% da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos.

ESSE DIREITO ATINGE DIRETAMENTE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

A Lei 13.370/2016 concedeu aos servidores públicos federais o direito a redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos. Isso caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.

IMPOSTO DE RENDA ZERO

 

✅MAIS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO

🚩🦁Imposto de Renda ZERO para 13 milhões de brasileiros

📍🌟O presidente Lula anunciou a nova tabela do Imposto de Renda. Empregados, autônomos, aposentados, pensionistas: todo mundo vai ganhar com essa novidade! 

📍💰A partir do mês de maio, cerca de 13 milhões de brasileiros que ganham até R$ 2.640 não pagarão nada de Imposto de Renda, nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual. A medida beneficia toda a população, já que quem ganha acima desse valor pagará imposto apenas sobre o que exceder. 

👀Entenda:

📍💡Se você ganha até 2.640 não pagará nada de Imposto de Renda, pois está dentro da faixa de isenção. Se você ganha, por exemplo, R$ 4.000, ou seja, fora da faixa de isenção, pagará Imposto de Renda, mas apenas sobre os R$ 1.360 que ultrapassam a faixa de isenção. 

📍🗣️“Esse é mais um compromisso que Lula está cumprindo e é importante ressaltarmos que a expectativa é que, até o fim do seu mandato, todos que ganham até R$ 5 mil fiquem isento do imposto de renda”, lembrou o deputado federal Rubens Otoni - PT/GO.

WiƖƖian IÐELFONSO ✍️

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LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Com essa lei, a pessoa endividada pode RENEGOCIAR AS DÍVIDAS SEM PRECISAR DE ADVOGADO! 

Se dívida for menor que 40 Salários mínimos, a própria pessoa pode apresentar o pedido de abertura de processo de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, diretamente no juizado especial, no fórum de sua Cidade

A lei do superendividamento é uma legislação que tem como objetivo proteger o consumidor que se encontra em situação de superendividamento, ou seja, quando ele não consegue mais pagar todas as suas dívidas e gastos mensais com seus rendimentos. Essa lei tem como finalidade evitar que o consumidor em situação de superendividamento entre em um ciclo de endividamento ainda maior, com consequências graves para sua vida financeira e pessoal.

O QUE É A LEI?

A lei do superendividamento, que entrou em vigor no Brasil em março de 2021, permite que o consumidor, ao se encontrar em situação de superendividamento, possa buscar uma renegociação de suas dívidas com os credores de forma mais justa e equilibrada. O objetivo é encontrar uma solução que permita ao consumidor quitar suas dívidas sem comprometer sua subsistência e qualidade de vida.

COMO SOLICITAR?

Para solicitar o processo de superendividamento, você deve se dirigir ao juizado especial civil ou ao Procon de sua cidade. Deve apresentar um conjunto de documentos que comprovem sua situação financeira, como comprovantes de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito e outras dívidas.

PRECISA DE ADVOGADO?

Não precisa de conhecimento em direito e nem da ajuda de um advogado.

Se dívida for menor que 40 Salários mínimos, a própria pessoa pode apresentar o pedido de abertura de processo de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, diretamente no juizado especial do Fórum da sua Cidade!

Mas claro que o recomendado é "contratar um Advogado", pois, isso fará toda a diferença para você ter mais segurança diante dos credores.

COMO FUNCIONA?

Após avaliação da documentação, o juiz poderá convocar os credores para uma audiência de conciliação, a fim de que se chegue a um acordo para o pagamento das dívidas. Se não houver acordo, o juiz poderá determinar a concessão de um plano de pagamento com base na capacidade financeira do consumidor, que poderá incluir descontos e/ou prazos mais longos para o pagamento das dívidas.

✅ Pode juntar todas as dívidas em uma só

✅ Pode retirar o nome do SPC/SERASA imediatamente

✅ Pode colocar as parcelas de até 30% a 40% de sua renda

✅ Pode começar a pagar depois de 6 meses

✅ Pode quitar as dívidas em 5 anos

ATENÇÃO!

É importante lembrar que a lei do superendividamento não permite que o consumidor se livre de suas dívidas, mas sim que ele encontre uma solução justa e equilibrada para quitá-las de acordo com sua capacidade financeira, sem comprometer sua qualidade de vida.

SETOR INDUSTRIAL MAIS EMPREGO

🏭 SETOR INDUSTRIAL MAIS EMPREGO

Sabemos da importância da criação de um setor de indústria em nosso município como uma forma de impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região, gerando empregos e aumentando a renda da população local. Por isso é importante criar projetos sólidos de parceiria com o governo municipal, estadual e federal, juntamente com a companhina de energia elétrica, para trazer energia suficiente e atrair investidores e incentivar o crescimento do setor, promovendo o progresso e a prosperidade de Águas Lindas de Goiás.

✅ Eu apoio essa ideia!

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