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domingo, 29 de setembro de 2019

VIZINHO BARULHENTO O QUE FAZER


Lei de perturbação do sossego: o que ela diz?

Quando a gente fala em lei de perturbação do sossego, se refere na verdade ao que está previsto no artigo 42 da Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Quem for considerado culpado de violar essa lei da perturbação do sossego fica sujeito a uma multa ou até mesmo a prisão. Isso é o que o artigo diz: 


Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Na prática, para que uma reclamação com base na perturbação do sossego alheio tenha como proceder, é preciso ter mais de uma pessoa ou família atingida participando da queixa – e que os reclamantes registrem ocorrência em delegacia ou junto ao Ministério Público.

Outra expressão muito conhecida, e que também é misturada com a perturbação do sossego, é a Lei do Silêncio. Na prática, não existe uma lei federal com esse nome, mas sim várias leis municipais que dão conta do tema do barulho indevido e de poluição sonora.

Qual o horário da perturbação do sossego e da lei do silêncio?

A perturbação do sossego não tem um horário definido para todo o país. Na prática, o que a gente encontra são as várias leis do silêncio locais, cada uma dispondo sobre temas como, por exemplo, o nível tolerado de decibéis (altura do som) e qual o horário considerado como sendo de perturbação do sossego.

Apesar de as leis do silêncio variarem bastante com o horário de perturbação do sossego, costuma ficar bem definido, com base na lei federal da perturbação do sossego em conjunto com as leis locais, que o sossego deve ser respeitado em qualquer hora do dia e que, em certo período (por exemplo, de 22h às 6h), os ruídos sejam mais baixos.

Lembrando que, mesmo que você tenha um vizinho ou uma obra que esteja causando transtorno por causa do barulho em uma hora “permitida” pela lei do silêncio local, ainda existe como provar perturbação do sossego e buscar resolver o problema.

Perturbação do sossego: o que fazer, e como provar?

Quando a gente se vê diante de um caso de perturbação do sossego, bate a dúvida de o que fazer. Vamos então imaginar um caso envolvendo vizinhos barulhentos. Antes de mais nada, vale sempre conversar primeiro com o autor dos ruídos incômodos, que pode nem mesmo estar ciente de que está causando transtorno para os outros. E é interessante fazer isso quando o problema está ocorrendo, para que o autor não alegue desconhecimento.

Uma conversa com abordagem cordial sempre tem alguma chance de resolver o problema de primeira. Mas, claro, se o papo não resolver, a situação fica mais delicada. Se você mora em um prédio ou condomínio, pode ser o caso de procurar registrar o caso no livro de ocorrências – o que exige do síndico uma resolução para o caso se isso se repetir. Seja mediando, notificando ou até multando, de acordo com o regimento interno.

Em qualquer caso, se o cenário estiver hostil e o “perturbador” for insistente em violar o sossego dos outros (seja em caso de condômino ou não), já é de bom tom registrar provas – filmando ou gravando áudios. Assim, se consegue comprovação material para qualquer ação adiante. Conversar com outras pessoas afetadas ajuda a conseguir mais testemunhas também.

Diante da perturbação do sossego, o que fazer se o caso não se resolver é registrar um boletim de ocorrência. Notificar a polícia pode parecer uma medida extrema, mas é o acionamento da aplicação da lei. Isso vale também para bares, boates e outros vizinhos barulhentos. E, se o caso for tão extremo a ponto de ser considerado como de danos morais, é possível entrar na Justiça em busca de reparações na esfera civil.

Boletim de ocorrência por barulho: devo fazer?

Para lidar com vizinhos barulhentos (ou comércios incômodos), o boletim de ocorrência por barulho excessivo é um instrumento válido em casos nos quais todas as abordagens pacíficas e de diálogo não funcionaram. Também é importante para casos mais delicados, como brigas ou suspeitas de agressão. Para isso, procure o disque-denúncia da sua cidade para acionar a Polícia Militar ou ainda o órgão responsável da prefeitura.

Em um caso de acionamento de boletim de ocorrência por barulho e perturbação de sossego, a PM pode tanto conduzir o(s) autor(es) à delegacia responsável quanto colher os dados dele(s), com o apoio de notícia-crime e provas obtidas, para fazer o registro e levar o caso ao delegado responsável. Isso pode levar a uma audiência preliminar e até prisão em flagrante em caso de descumprimento da ordem de presença.

Em último caso, dependendo do andar do processo – e se ele avançar -, o responsável pode acabar condenado ou absolvido.

Como processar vizinho por barulho?

Processar vizinho por barulho ou perturbação do sossego é possível, sim. Mas esse é um caso extremo. E por que? Porque, na prática, existem várias outras medidas que podem ter sido tomadas antes disso – seja de forma pacífica, por via administrativa (com aplicação de regulamentos de condomínios, por exemplo) e mesmo na esfera criminal, com a denúncia formal de violação da lei.

Nesse caso mais extremo envolvendo uma medida civil, um reclamante (ou mais reclamantes) pode alegar, ao processar um vizinho por barulho, ter sofrido danos morais ou violações como a direitos individuais como o direito à vida privada. O acusado pode ser condenado a pagar indenização, além de ficar enquadrado na mesma Lei de Contravenções Penais que a gente mostrou ali atrás.

Apesar de uma medida como essa trazer um grau de gravidade bem grande, pode ser o que vá garantir a justiça aos prejudicados pelos “perturbadores de sossego” e enfim prevenir novas ocorrências do tipo.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO
Justiça Social e Direitos do Cidadão

terça-feira, 20 de agosto de 2019

CARAVANA DO EMPREENDEDORISMO


Sabia que 96 % das empresas em Águas Lindas são dirigidas por micro e pequenos empresários, 4% são grandes empresas?



O micro e pequeno empresário é o carro mestre na economia da Cidade, mas sofre muito, pois, têm alto custo e peculiaridades que desestimulam a categoria.

E com o objetivo de incentivar o empreendedorismo, a inovação tecnológica e científica, instrumentos fundamentais para o progresso do Município de do Goiás, além de ministrar cursos e apresentar os fundos de investimento para o financiamento de agentes produtivos, especialmente as pequenas e microempresas:

TÚLLIO convida os Micro-empreendedores, empresários, comerciante e feirantes para a caravana do empreendedorismo, dias 23 e 24 de agosto às 09h na Câmara dos vereadores.



Venha e participe, não fique de fora dessa oportunidade.

Você tem potencial para ajudar a Cidade a Crescer!...


terça-feira, 13 de agosto de 2019

GOLPE DO CARRO NA OLX FALSO INTERMEDIARIO

Golpe OLX: falso intermediário: o que é, como funciona e como evitar

O golpe do falso intermediário é velho e complexo, mas tem se tornado cada vez mais comum na compra e venda de carros.

Fazer compras e vendas de veículos pela internet é um grande facilitador, seja para encontrar aquele modelo específico que você sonha ou para não ter que depender de vendedores. Mas junto das facilidades das plataformas de compras e vendas também existem pessoas mal-intencionadas aplicando golpes, e uma fraude online atual comum é o chamado golpe do falso intermediário.

Esse golpe na internet atinge ambos vendedores e compradores de veículos e, por mais complexo que pareça, acontece com certa frequência. Ele consiste em fraudadores que se utilizam de anúncios de terceiros para negociar veículos usados ou seminovos. 

O objetivo do golpe é clonar anúncios reais e receber o pagamento do comprador interessado pelo veículo.

Como funciona o golpe do falso intermediário?

Esse tipo de fraude é complexa e mostra do que os criminosos são capazes para obter dinheiro de forma ilegal. Confira as etapas:

Fase 1: Arquitetura do golpe do intermediário

O alvo mais procurado para o golpe do falso intermediário são anúncios de veículos seminovos, em boas condições de uso e publicados por vendedores não profissionais. Assim, esse tipo de perfil é o mais escolhido, pois se trata de um carro desejável para os compradores e com muita procura. 

No golpe do falso intermediário, o criminoso começa selecionando anúncios ideais para encontrar as vítimas.

Para cometer o crime, o fraudador começa entrando em contato com o vendedor, pedindo mais informações do veículo e oferecendo uma oferta de negociação que parece mais complicada que o normal. Ele será a vítima número um.
 
Nessa proposta do golpe do falso intermediário, costumam citar dívidas com terceiros, geralmente parentes, funcionários ou até amigos. O fraudador finaliza pedindo sigilo sobre a transação e sobre o valor combinado.
 
O passo seguinte de golpe pela internet é a clonagem do anúncio: o fraudador cria um anúncio com as mesmas fotos e dados do veículo escolhido e o oferta por um valor abaixo da média do mercado. Com um carro em condições desejáveis e valor baixo, é encontrada facilmente a segunda vítima, que é o comprador interessado no anúncio clonado.
 
Quando um comprador entra em contato através do anúncio falso, o vendedor lhe diz que a venda do carro resolverá uma dívida. Dessa forma, gera confiança, ao explicar a suposta razão do preço abaixo do mercado.
 
Fase 2: Fraudadores fazem as duas vítimas se encontrarem sem saber
 
Como é sempre importante ver o carro pessoalmente antes de fechar negócio, o fraudador aguarda até que o comprador demonstre essa vontade. Ele também pode chamá-lo para uma visita, e é aí que entra a parte mais mirabolante do golpe do falso intermediário: o criminoso faz as duas vítimas se encontrarem, sem saber que estão conversando com outra pessoa, e não com o dono do anúncio. 

Sem saber, vítimas são manipuladas a se encontrarem e não discutir valores sobre o carro.

Assim, ele marca com ambas as vítimas um dia, local e horário para ver o carro. Para o vendedor, o criminoso diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) está indo ver o carro. Enquanto isso, o comprador acredita estar olhando o carro com algum conhecido do suposto vendedor. E ambas partes são instruídas a não falar de preço nessa visita, o que é uma característica típica do golpe do intermediário.

Fase 3: Transferência do dinheiro para o criminoso no golpe do intermediário
 
Com a visita feita, o fraudador fecha o negócio com o comprador e pede o pagamento em forma de depósito ou transferência. Logicamente, ele passa dados bancários próprios, mas que escondem sua verdadeira identidade. O comprador, achando que está pagando pelo veículo, faz o repasse para o criminoso.
 
A vítima só descobre que caiu no golpe do intermediário quando pede os documentos de transferência do carro. Em alguns casos, o fraudador até envia um comprovante falso de transferência bancária para o vendedor. Nessa hora, o vendedor se torna vítima por ser colocado sob suspeita, pois, aparentemente, recebeu o pagamento e não repassou o veículo.

Por fim, no golpe do falso intermediário, o comprador repassa o dinheiro para a conta do criminoso, achando que está transferindo o valor para o vendedor  

Durante todo o processo, o fraudador não se encontra pessoalmente com nenhuma das vítimas e fica apenas como um intermediário entre as partes. Assim, ele é um intermediário fantasma nessa fraude online mirabolante e perigosa que tem feito muitas vítimas no Brasil.
 
Como evitar o golpe do falso intermediário?
 
Apesar de possuir algumas leves alterações no método, esse golpe pode ser identificado de várias maneiras pelo comprador. Assim, conhecendo como o golpe do intermediário funciona, é mais fácil saber como escapar dele.
 
Confira as dicas da OLX para se manter em segurança:

1. Desconfie de ofertas muito boas, como um carro em excelente condições e valor abaixo do mercado. Acesse a tabela Fipe da OLX e confira o preço médio do modelo para garantir que está negociando com um vendedor real.

2. Dê preferência para anúncios com perfil verificado. Você pode se assegurar disso ao observar um “check” ao lado do nome do perfil. Esse tipo de anúncio foi verificado pela OLX com dados do anunciante. e os riscos de golpe são muito menores

3. Mantenha a negociação no chat da OLX para ter mais segurança contra o golpe do intermediário e qualquer outro. Dessa forma, podemos ajudar você e ter um histórico da negociação caso qualquer coisa dê errado

4. Não negocie com intermediários, dê preferência a negociar diretamente com o dono do veículo. Da mesma forma, se você for um vendedor, negocie apenas com o interessado no veículo, e recuse visitas de terceiros

5. Quando o comprador disser que fez o depósito para pagar pelo carro, certifique-se de que o dinheiro está em sua conta bancária e não transfira o veículo sem essa confirmação 

6. Suspeite de negociações que além de possuir terceiros, pedem sigilo acerca dos valores negociados entre as partes (Irmão, tio, sobrinho, cunhado, etc)

7. Desconfie de histórias contadas pela outra pessoa da negociação acerca de valores que irá receber de uma rescisão no trabalho ou dívidas de amigos e familiares

8. No caso do comprador, confirme os dados e faça transferência apenas para a conta bancária do proprietário do veículo ou seu representante legal 

9. Caso encontre um anúncio que parece estranho ou tenha feito uma negociação que gere suspeitas, basta iniciar uma denúncia, pelo botão “Denunciar”, localizado no anúncio ou no chat da OLX e relatar o que gerou a desconfiança.
 

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO

Dr. Willian IDELFONSO
Advogado 
Justiça Social e Direitos do Cidadão