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DIREITOS QUE VOCÊ TÊM E NÃO SABIA


Exerça seus direitos!...


Foi cobrado a mais por erro do estabelecimento, ou teve o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente?

Já teve seu carro apreendido e rebocado por falta de pagamento do IPVA?

Já foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito? 

Já foi multado ao cancelar um serviço, ou até que tenha sido vítima de uma cobrança indevida e, neste caso, tenha recebido o valor total de volta.

Se a resposta for sim, significa que você foi injustiçado e não sabia.

Aqui estarei demonstrando uma Série de direitos do Consumidor, Trabalhador e outros que você tem e não sabia!

ISENÇÃO DO IPTU PARA IDOSO

Os Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. 

A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas ou não, com renda de até dois salários mínimos, e estar com o "Imposto em dias".

O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou o Setor de arrecadação de IPTU na Prefeitura onde serão fornecidos todos os dados do idoso que está pedindo a isenção.

Justiça Social e Direitos do Cidadão.


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VEJA ABAIXO OUTROS DIREITOS:


"CALENDÁRIO DO SAQUE DO FGTS"


A partir do doa 13 de setembro deste ano, será liberado os saques do FGTS das contas ativas e inativas, o saque será limitado a R$ 500,00 por conta.

Para ter acesso ao saque do FGTS, será disponibilizado 4 opções: 

1. O depósito será automático para quem tiver conta na Caixa Econômica.
2. O saque poderá ser feito nos caixas eletrônicos, para quem tiver o cartão cidadão;
3. Valores inferiores a R$ 100,00 poderão ser sacados na lotérica apenas com o RG e CPF.

O Calendário para saque foi divulgado da seguinte forma:

1º - PARA QUEM POSSUI CONTA NA CAIXA


Mês de nascimentoData de saque
janeiro, fevereiro, março e abrila partir de 13/09/2019 até 31/3/2020
maio, junho, julho e agostoa partir de 27/09/2019 até 31/3/2020
setembro, outubro, novembro e dezembroa partir de 09/10/2019 até 31/3/2020


2º - PARA QUEM NÃO POSSUI CONTA NA CAIXA


Data de nascimentoInício do saque
Janeiroa partir de 18/10/2019 até 31/3/2020
Fevereiroa partir de 25/10/2019 até 31/3/2020
Marçoa partir de 08/11/2019 até 31/3/2020
Abrila partir de 22/11/2019 até 31/3/2020
Maioa partir de 06/12/2019 até 31/3/2020
Junhoa partir de 18/12/2019 até 31/3/2020
Julhoa partir de 10/01/2020 até 31/3/2020
Agostoa partir de 17/01/2020 até 31/3/2020
Setembroa partir de 24/01/2020 até 31/3/2020
Outubroa partir de 07/02/2020 até 31/3/2020
Novembroa partir de 14/02/2020 até 31/3/2020
Dezembroa partir de 06/03/2020 até 31/3/2020


Clique aqui consulte seu saldo: FGTS CAIXA ECONÔMICA

ATENÇÃO1: Caso não tenha interesse em retirar o FGTS, deverá procurar uma agência mais próxima da Caixa e informar que não deseja sacar.

ATENÇÃO2: Essa modalidade de saque imediato, não impedirá de sacar o FGTS total, no caso de demissão por justa causa.


"DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE"

O Salário Maternidade para desempregadas é o benefício pago pela Previdência Social através do INSS.

Pelo prazo 120 dias, a mamãe desempregada que deu a luz, e que mantinha a qualidade de segurada do INSS, vai receber um pagamento pelo INSS. O prazo máximo para requerimento do benefício é de 180 dias após o nascimento da criança. Se não for solicitado até este período, a segurada perde o direito de receber.

Tal benefício tem por objetivo assegurar uma maternidade tranquila, propiciando à mamãe um período de adaptação à nova rotina com a chegada de um bebê. Durante esses 120 dias, mesmo estando desempregada, a segurada receberá uma remuneração por parte do INSS.

Assim, não vai precisar se preocupar com nada além dos cuidados com o seu filho ou filha.

Uma dúvida que sempre surge entre as seguradas do INSS é sobre a possibilidade de conseguir a licença maternidade mesmo estando desempregada. Essa possibilidade existe, desde que a segurada se enquadre em "algumas regras constantes" nas leis do INSS.

ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA:

Todo idoso aposentado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas, tem direito a um acréscimo de 25% em sua aposentadoria. O art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

Gostou? Compartilhe, alguém pode precisar!

Saiba mais sobre mim: Willian IDELFONSO
Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

PAGOU A MAIS, RECEBA EM DOBRO:

Você foi cobrado e pagou a mais por erro do estabelecimento comercial ou por uma dívida indevida? Pois bem, saiba que terá direito a receber o dobro do que pagou em excesso, corrigido monetariamente. Mas, isso não acontecerá se o fornecedor comprovar que o erro se deu por engano justificável. Por exemplo: Você recebeu uma fatura do cartão de crédito no valor de R$ 350 e efetuou o pagamento, porém o valor correto era de R$ 300, então enseja o direito de repetir em dobro o valor pago em excesso, ou seja, R$ 100 (R$ 50 x 2). 

CARRO REBOCADO POR DÉBITO DO IPVA:

Cabe ao Estado agir conforme a lei. É lícito colocar o contribuinte devedor do IPVA na “Divida Ativa” e executá-lo judicialmente, mas nunca rebocar seu carro, sua propriedade que tantas vezes foi comprada com sacrifício, sua propriedade garantida pela Constituição Federal. Pela prática do reboque dos veículos cujos proprietários não pagaram o IPVA, o Estado e seus agentes ferem o princípio do “Devido Processo Legal”, negando ao cidadão o Direito à Defesa e o Contraditório.

NÃO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO:

Caso a multa seja leve ou média e não haja outra no histórico, você pode solicitar a conversão da multa em advertência, conforme o artigo 267 do código de trânsito.

NOME LIMPO ATÉ CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA:

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

INDENIZAÇÃO POR NOME INSCRITO NO SPC, SERASA INDEVIDAMENTE

É muito comum que empresas inscrevam indevidamente o nome de seus clientes em cadastros de devedores. Isso pode ocorrer em diversas situações, por exemplo, quando a empresa faz uma cobrança indevida do cliente e este se recusa a pagar, ou ainda quando o cliente paga uma dívida antiga, mas mesmo assim seu nome permanece no SPC, no SERASA e afins. Tal situação pode gerar uma indenização por dano moral.

INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA:

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;

SERVIÇOS GRATUITOS EM BANCO:

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO:

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

DESISTÊNCIA DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET:

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

Obs. O prazo começa a contar do dia seguido da contratação de um serviço ou recebimento de um produto.

SUSPENDER SERVIÇO SEM CUSTOS:

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA:

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO:

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

COMPRA DE IMÓVEL NÃO PRECISA DE ASSESSORIA:

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

VALIDADE DE UM ANO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS:

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

RECEBIMENTO DE PARCELAS ANTECIPADAS EM DESISTÊNCIA DE CURSO:

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%;

DOADOR DE SANGUE PARA MEIA ENTRADA:

Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos  estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;

EXPOSIÇÃO DE PREÇOS E INFORMAÇÕES DE PRODUTOS:

Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

LIGAÇÃO GRATUITA NO CASO DE INTERRUPÇÃO DE CHAMADA DE CELULAR:

Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino;

RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DE MERCADORIA FORA DO PERÍODO DE GARANTIA:

Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor.  E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.

TROCA IMEDIATA DE PRODUTOS ESSENCIAIS COM DEFEITO:

Para os produtos considerados essenciais a troca deve ser imediata se constatado o erro de fabricação, exemplos de produtos essenciais são: geladeira, fogão, ou aqueles indispensáveis para a manutenção mínima da qualidade de vida das pessoas ou famílias.

COBRANÇA DE PRODUTO QUEBRADO DENTRO DA LOJA:

É ilegal, também, cobrar de consumidores itens quebrados na loja. O art. 8º e 9º do CDC determina que os estabelecimentos ajam no sentido de prevenir prováveis acidentes, atendendo às regras de segurança, e impedindo situações que coloquem em risco o consumidor.

Assim, ele não é obrigado pela lei a pagar por uma mercadoria que estava mal posicionada ou bloqueando a passagem.

Contudo, se a loja fixar avisos sobre o art. 4 e 6 do CDC, ou seja, recomendar que os objetos “não sejam tocados” e o consumidor desrespeitá-la, terá sim que arcar com o prejuízo.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS:

É possível suspender, uma vez por ano, serviços como TV a cabo, água e luz sem custo. O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem pagar multa, por exemplo, no caso de viagem de férias ou de desemprego.

Em relação aos serviços de telefonia e da TV, a suspensão tem prazo máximo de 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo. No entanto, a taxa de restabelecimento do serviço pode ser cobrada do cliente.

DESCONTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO:

Caso haja interrupção no serviço de telefonia, TV a cabo ou internet, o usuário pode solicitar o desconto na fatura do período em que o serviço não esteve disponível.

PACOTES DIFERENCIADOS PARA CLIENTES:

Pacotes e preços promocionais diferenciados para clientes novos e antigos são ilegais. Os pacotes e preços promocionais diferenciados para clientes novos e antigos são ilegais, embora essa prática seja comum entre as prestadoras de serviços de telefonia e de TV.

De acordo com a Anatel, todas as ofertas e promoções devem estar disponíveis para todos os interessados, inclusive para os que já eram clientes da prestadora.

FURTO EM ESTACIONAMENTO:

Estacionamentos não podem se eximir da culpa por furtos ou danos materiais. E, se você deixa seu carro em um estacionamento, até que ponto este pode ser responsabilizado por seus pertences? Os cartazes e avisos usados por muitos estabelecimentos dessa natureza, não eximem os estacionamentos da responsabilidade de reparação por furtos ou de danos materiais (como amassados e vidros quebrados), conforme a súmula 130 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Entretanto, para itens deixados dentro dos veículos, a regra é um pouco diferente, pois só se pode exigir reparação se, após listá-los, o funcionário que receber o veículo assinar o documento comprovando a existência de tais itens.

PAGAMENTO DE MULTA POR PERDA DA COMANDA:

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes.
Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

COBRANÇA DE TAXA DE 10%:

A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não.
Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente. Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;

CONSUMAÇÃO MÍNIMA:

Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva.
Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;

VENDA CASADA:

Venda casada é proibida, um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores, como identificar e se proteger contra ela?

A venda casada se configura pelo condicionamento da compra de um produto através da compra de outro, ou seja, o cliente é forçado a consumir algo que inicialmente não era sua intenção, mas para conseguir o que deseja deve aceitar a condição de incluir outro produto ou serviço a sua demanda.

Isto se chama venda casada e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

OPINIÃO E DIREITO DE AGRESSÃO POR TERCEIRO:

Sua opinião não confere o direito de agressão por parte de um terceiro, ou seja,
ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.

PROPAGANDA ENGANOSA DE PRODUTO:

Se receber um produto ou serviço diferente do anunciado, você pode exigir que o anúncio seja cumprido.
E quando o produto entregue não é o mesmo que havia sido oferecido? Esse caso se enquadra como propaganda enganosa ou abusiva.

Caso o produto ou serviço seja diferente do anunciado você tem direito de exigir que o anúncio seja cumprido. Se, ainda assim, o produto não corresponder ao que foi proposto, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta.

PEDIR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA:

Caso o empregador não esteja cumprindo seus deveres, o trabalhador pode procurar o Ministério do Trabalho e pedir demissão por justa causa e receber todos os direitos normalmente.

48 HORAS PARA ASSINATURA DA CARTEIRA DO TRABALHO:

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

RECEBIMENTO DE SALÁRIO ATÉ O 5º DIA ÚTIL:

O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações).

O § 1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

ESCOLHA DAS FÉRIAS É DO PATRÃO:

É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o patrão. É o que diz o artigo 136 da CLT:

“A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

SALARIO POR FORA É PROIBIDO:

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS. O artigo 457, § 1º é bem claro:

“Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

JORNADA DOS TRABALHOS DOS PROFESSORES:

1/3 da jornada de trabalho dos professores deve ser dedicada a atividades fora da sala. Conforme a Lei 11.738/2008 a jornada de trabalho do professor tem limite máximo de 2/3 em atividades com os educandos, sendo o outro terço destinado para outras atividades (correção de provas, programação de aulas, etc).

APOSENTADORIA E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CASO DE DOENÇA:


No caso de algumas doenças, a pessoa tem direito a isenção de imposto de renda. As doenças podem ser verificadas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria) e no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988 (isenção de IR)

QUEM SOFRE ACIDENTE DE CARRO, PODE RECEBER INDENIZAÇÃO DO DPVAT:

Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, pode requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Lembrando que há cobertura somente para danos pessoais (morte, invalidez permanente e/ou reembolso de despesas médicas).
Willian IDELFONSO
Advogado do POVO

Justiça Social e Direitos do Cidadão.

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