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quinta-feira, 4 de novembro de 2021

JUSTIÇA GRATUITA: MAIS UMA VITÓRIA VENCIDA NO STF


Depois de extinta no governo do Hildo do Candando, no início de 2020, o serviço de assistência judiciária às pessoas consideradas pobres, pode ser reativada na atual gestão.

A possibilidade surge depois de o O Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por 9 votos a 1, que os municípios podem editar leis que criem serviços de assistência jurídica.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (3/11) no retorno presencial da Corte após um ano e oito meses de sessões por videoconferência e virtuais. Apenas os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli não compareceram presencialmente ao plenário.

“Não vejo óbice constitucional em município poder ter defensoria pública. Assim, não se pode nem afastar a existência de defensorias (ou defensores) nos estados e municípios. A competência que está na Constituição Federal apenas reforça a constitucionalidade das leis de Diadema”, complementou.

Acompanharam Cármen Lúcia os ministros Dias Toffoli – que tinha pedido destaque do caso no plenário virtual –, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em seu voto, Fachin lembrou que o orçamento das defensorias independe da criação de uma assistência jurídica municipal. Já Barroso destacou que o acesso à justiça é um direito fundamental e, como se trata de hipossuficientes, quanto mais oferta, melhor.

Resta agora a iniciativa da Prefeitura em agilizar e disponibilizar um núcleo de atendimento jurídico gratuito para a população carente de Águas Lindas.

SUA MAIOR DEFESA É SEMPRE A INFORMAÇÃO
Dr. WiƖƖian IÐELFONSO
AÐVOGAÐO
Justiça Social e Direitos do Cidadão.

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