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sexta-feira, 16 de agosto de 2019

DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABIA


Não deixe de exercer seus direitos!...

Aqui estarei apresentando uma SÉRIE DE DIREITOS do Consumidor, Trabalhador e outros que você tem e não sabia! Veja mais AQUI.

DICA DE HOJE: 

ISENÇÃO DO IPTU PARA IDOSO

Os Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. 

A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas ou não, com renda de até dois salários mínimos, e estar com o "Imposto em dias".

O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou o Setor de arrecadação de IPTU na Prefeitura onde serão fornecidos todos os dados do idoso que está pedindo a isenção.

Lembrando que a residência tem que cumprir sua função social, não pode ser lanchonete, bar, oficina, etc.


Justiça Social e Direitos do Cidadão.


Gostou? Compartilhe, alguém pode precisar!

Saiba mais sobre mim: Willian IDELFONSO 💙👍

Um comentário:

Unknown disse...

Muito bom saber disso e passar para nossos pais, ou outro idoso que conhecemos;

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